O alvará de funcionamento atesta que a empresa cumpre as exigências de todos os órgãos. Busque sua atividade e veja, na ordem certa, o que é exigido: Corpo de Bombeiros (sempre o primeiro passo), Vigilância Sanitária, licenciamento ambiental e prefeitura.
Sem exceção, toda atividade em edificação começa pelo Corpo de Bombeiros. As demais licenças dependem da atividade; a prefeitura fecha o ciclo.
Obrigatório para todas as atividades (Decreto Estadual 69.118/2024). CLCB para edificações pequenas de baixo risco; AVCB com projeto técnico para as demais.
Só para atividades de interesse à saúde: alimentação, saúde, beleza, farmácias, hospedagem (Portaria CVS 1/2024). Veja o hub de licenciamento sanitário.
Só para fontes de poluição: indústrias, postos, oficinas com pintura, sucata, lavanderias com caldeira (CETESB ou licença municipal). Comércio e escritórios são dispensados.
Prefeitura: viabilidade de uso do solo, imóvel regular, acessibilidade, taxas. Baixo risco recebe licença automática pelo VRE; os demais protocolam com as licenças anteriores.
Cada página traz as licenças exigidas, o que o fiscal verifica no imóvel, documentos, passo a passo, legislação e perguntas frequentes. Use o buscador acima ou navegue pelos grupos.
Envie o CNAE e o endereço. Um engenheiro responde com a lista exata de licenças e o orçamento — sem compromisso.
Região Metropolitana de Campinas, Região Metropolitana de São Paulo e eixo Jundiaí: como funciona em cada prefeitura, sistema de protocolo e legislação local.
Alvará, Bombeiros, baixo risco, zoneamento, imóvel, ruído, VISA, CETESB, Campinas e São Paulo.
Abrir FAQ →Normas federais, estaduais (Bombeiros, CETESB, VRE), municipais (São Paulo, Campinas e região) e dos órgãos federais, por atividade.
Ver legislação →Todos os documentos oficiais consultados, com link para a fonte e cópia para download.
Baixar documentos →É a licença municipal que autoriza uma atividade econômica a funcionar em determinado imóvel. Ela atesta que o uso é permitido no zoneamento, que a edificação é regular e segura e que as demais licenças exigidas para a atividade — Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, licenciamento ambiental e registros federais — foram obtidas. Em São Paulo capital chama-se Auto de Licença de Funcionamento (Lei 10.205/1986); em Campinas, Alvará de Uso ou CLI (LC 559/2025).
Fonte: Lei Municipal 10.205/1986 · Lei Complementar Municipal 559/2025
Em regra, sim: nenhum imóvel pode ser ocupado por atividade comercial, industrial, institucional ou de serviços sem licença de funcionamento da prefeitura. As exceções são as atividades de baixo risco (Lei 13.874/2019 e Resolução CGSIM 51/2019), que ficam dispensadas do ato prévio de liberação ou recebem a licença automaticamente pelo sistema integrado, e o MEI, dispensado por muitos municípios mediante termo de responsabilidade. Nenhuma dessas dispensas alcança o Corpo de Bombeiros.
Fonte: Lei 13.874/2019 · Resolução CGSIM 51/2019 · Resolução CGSIM 59/2020
1º Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB), que todas as atividades exigem; 2º Vigilância Sanitária, quando a atividade é de interesse à saúde (alimentação, saúde, beleza, farmácias, hospedagem); 3º licenciamento ambiental, quando a atividade é fonte de poluição (indústrias, postos, oficinas com pintura, sucata); 4º alvará de funcionamento na prefeitura, que exige as anteriores. Registros federais (ANVISA, ANP, Exército, Polícia Civil, Cadastur etc.) entram conforme a atividade.
Fonte: Decreto Estadual SP 69.118/2024 · Portaria CVS 1/2024 · Lei Estadual SP 997/1976
Não. São licenças de órgãos diferentes: o AVCB/CLCB é do Corpo de Bombeiros, a licença sanitária é da Vigilância Sanitária e o alvará é da prefeitura. O alvará é o último a ser emitido e, em vários municípios, é cancelado automaticamente se o AVCB/CLCB não for renovado (Campinas, LC 559/2025).
Fonte: Decreto Estadual SP 69.118/2024 · Lei Complementar Municipal 559/2025
É o documento emitido pelo Portal Integrador Estadual (VRE|REDESIM, hoje "Facilita SP", Decreto Estadual 69.119/2024) que reúne as licenças municipais e estaduais (prefeitura, Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB) de uma empresa em um único certificado. Para baixo risco ele é emitido de forma automática; para as demais atividades, após os procedimentos de cada órgão. Em Campinas, o CLI equivale ao Alvará de Uso.
Fonte: Decreto Estadual SP 69.119/2024 · Lei Complementar Municipal 559/2025
O fluxo é: consulta de viabilidade (nome empresarial na Jucesp e viabilidade locacional/uso do solo respondida pela prefeitura), registro na Receita e na Jucesp, inscrição municipal e, por fim, o módulo de licenciamento, em que o solicitante informa o CNPJ e o IPTU do imóvel e responde a um questionário; o sistema classifica o risco e encaminha aos órgãos. Dos 66 municípios deste hub, 65 aderiram à REDESIM (exceção: Jundiaí, que usa o Balcão do Empreendedor).
É a etapa em que a prefeitura confirma se a atividade pretendida (CNAE) é permitida no endereço, conforme a lei de zoneamento, e informa as condicionantes (vagas, horário, incomodidade, EIV). Em parte dos municípios ela é automática no VRE (São Paulo, Americana, Hortolândia, Valinhos); em outros é analisada manualmente (Campinas, Sumaré, Indaiatuba, Paulínia, Barueri, Mogi das Cruzes). Nunca assine contrato de locação sem a viabilidade aprovada.
Fonte: Decreto Estadual SP 69.119/2024 · Lei Municipal 16.402/2016 · Lei Complementar Municipal 208/2018
Varia por município, mas o núcleo é o mesmo: contrato social e CNPJ, inscrição municipal, IPTU do imóvel, comprovação de regularidade da edificação (Habite-se/Certificado de Conclusão ou laudo técnico com ART/RRT), AVCB ou CLCB, licença sanitária e/ou ambiental quando exigidas, declarações ou laudos de acessibilidade, vagas e, para locais com som, laudo acústico, além da taxa municipal. Em São Paulo os modelos estão na Portaria SMSUB 17/2023; em Campinas, na LC 559/2025.
Fonte: Decreto Municipal 49.969/2008 · Lei Complementar Municipal 559/2025
Equipe de 20 profissionais habilitados no CREA-SP e CAU-SP, sem terceirização. Quem faz o levantamento é quem assina o projeto e responde à Vigilância Sanitária em São Paulo, Campinas e região.
Projeto/LTA, memorial descritivo, cadastro CNES, registro nos conselhos e licença sanitária inicial ou renovação em um único contrato, com um responsável acompanhando cada protocolo.
Conhecemos as exigências de cada Vigilância Sanitária municipal, os pontos que geram "comunique-se" e como responder às exigências no prazo, evitando retrabalho e atraso na abertura.
Todos os documentos citados estão disponíveis na íntegra em Fontes e downloads. Conteúdo revisado em 01/09/2026.
Informe a atividade, o endereço e a área do imóvel. Respondemos pelo WhatsApp com a lista de licenças e o cronograma.
Garanta seu orçamento gratuito. Resposta em até 24h.
Ou fale direto pelo WhatsApp →