Legislação por atividade e serviço

Selecione a atividade para ver o conjunto de normas que a Vigilância Sanitária aplica na análise do projeto, na licença e na inspeção.

Licença sanitária e renovação (todas as atividades) 50 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Instrução Normativa ANVISA nº 16/2017 ANVISA	Lista de CNAE por grau de risco (original) — Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. Não citar: a lista vigente de CNAEs por nível de risco (I, II, III) e a da IN 66/2020 ('estabelece a lista de CNAE de atividades sujeitas a vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário'). Em SP a lista aplicável e a dos Anexos I e II da Portaria CVS 1/2024 (Risco II e III) e o Anexo Unico da Portaria CVS 5/2025 (Risco I).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 13.874/2019 Presidência da República / Congresso Nacional	Lei da Liberdade Econômica: dispensa atos públicos de liberação (inclusive licença sanitária) para atividades de baixo risco e cria a aprovação tácita quando o órgão não decide no prazo. ART. 3, I: dispensa atos públicos de liberação (inclusive licença sanitária) para atividades de baixo risco; a definição federal de baixo risco vem do CGSIM (Res. 51/2019 e alterações) e vale quando não houver norma estadual/municipal. ART. 3, IX: aprovação tácita quando o órgão não decide no prazo fixado (com excecoes). Em SP a classificação foi internalizada pelo CVS: Risco I isento (Portaria CVS 5/2025), Risco II licença sem vistoria prévia, Risco III vistoria prévia e, na maioria dos casos de saúde, LTA (Portaria CVS 1/2024). Art. 3º, I: atividade de baixo risco (definida em ato do CGSIM na ausência de norma estadual/municipal) dispensa TODOS os atos públicos de liberação (alvará, licença, autorização) para operar. Art. 3º, IX: aprovação tácita — decorrido o prazo fixado pelo órgão sem decisão, o pedido de liberação considera-se aprovado (não se aplica a atos tributários, entre outras exceções). Art. 1º, §§: aplica-se a União, Estados, DF e Municípios na interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico; municípios podem editar sua própria classificação de risco. Observação: o portal do Planalto retornou erro de conexão nesta sessão; conteúdo confirmado por conhecimento consolidado e pelas Resoluções CGSIM que o regulamentam.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 6.437/1977 Presidência da República / Congresso Nacional	Configura as infrações à legislação sanitária federal e as sanções: instalar ou fazer funcionar estabelecimento de saúde sem licença do órgão sanitário é infração punível com multa, interdição e cancelamento de licença. ART. 10, II: instalar ou fazer funcionar estabelecimento de saúde ou de interesse a saúde sem licença do órgão sanitário competente e infração sanitária. ART. 2: penalidades - advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de licença/registro, suspensão de vendas e de atividades. Multas escalonadas por gravidade (leve, grave, gravíssima), com valores atualizados por legislacao posterior.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 8.080/1990 Presidência da República / Congresso Nacional	Lei Organica da Saúde (SUS) — Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. ART. 6, par. 1: vigilância sanitária = conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. ART. 18, IV, b: cabe ao município executar os serviços de vigilância sanitária; ART. 17, IV, b: ao estado, executa-los em caráter complementar. Fundamento da municipalização do licenciamento sanitário em SP (VISA municipal) com retaguarda estadual (GVS/CVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 153/2017 ANVISA - Diretoria Colegiada	Classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento (níveis I, II e III após a RDC 418/2020) e integração com a Redesim. Nível de risco I (baixo): funcionamento sem vistoria prévia e sem licença prévia; fiscalização posterior. Nível de risco II (médio): licenciamento sanitário provisório com base em declaracoes do responsável legal; vistoria posterior ao início. Nível de risco III (alto): vistoria prévia e licenciamento sanitário obrigatórios ANTES do início - caso das atividades de saúde que exigem LTA em SP. A lista de CNAEs por grau de risco e publicada em Instrução Normativa (IN 16/2017, substituída pela IN 66/2020); estados e municípios podem editar classificação própria (em SP: Portaria CVS 1/2024 e CVS 5/2025).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 216/2004 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas para Serviços de Alimentação — Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Manual de Boas Práticas e POPs (higienizacao de instalações, controle de pragas, reservatorio de agua, higiene dos manipuladores) obrigatórios. Responsável capacitado; estrutura física com piso/parede/teto lisos e lavaveis, lavatorios exclusivos, sanitários separados da area de preparo. Em SP complementada pela Portaria CVS 5/2013, substituída pela Portaria CVS 3/2026 a partir de 04/10/2026; estabelecimentos de alimentos tem renovação anual da LS (ART. 18, par. 1, Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 36/2013 ANVISA - Diretoria Colegiada	Segurança do paciente — Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e da outras providências. ART. 2, par. unico: Não se aplica a consultorios individualizados, laboratórios clínicos e serviços móveis de atenção domiciliar. ART. 4: a direcao deve constituir o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); ART. 8: Plano de Segurança do Paciente (identificacao, higiene das maos, cirurgia segura, medicamentos, quedas, lesoes por pressao, comunicacao). Notificação de eventos adversos ao SNVS.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 418/2020 ANVISA - Diretoria Colegiada	Altera RDC 153/2017 (três níveis de risco) — Altera a RDC 153/2017 quanto a classificação do grau de risco (de alto/baixo para níveis I, II e III) e aos procedimentos de licenciamento. Introduziu o nível II (médio risco) com licenciamento provisório e vistoria posterior, alinhando a ANVISA a Lei 13.874/2019 e as Resoluções CGSIM. Citada expressamente nos 'considerandos' da Portaria CVS 5/2025 (SP).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 44/2009 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias: AFE, licença sanitária, certidão de regularidade técnica do CRF, manual de boas práticas, POPs e ambiente próprio para serviços farmacêuticos. Documentos obrigatórios: AFE da ANVISA, licença/alvará sanitário estadual ou municipal, Certidão de Regularidade Técnica do CRF, Manual de Boas Práticas e POPs (registros por 5 anos). Farmacêutico RT ou substituto durante todo o horario de funcionamento. Serviços farmaceuticos exigem ambiente próprio, separado da dispensacao, com lavatorio. Em SP: drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 611/2022 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos sanitários para serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista: projeto de blindagem aprovado previamente, responsável técnico e supervisor de proteção radiológica, testes de aceitação e constância. Revogou a RDC 330/2019. Arts. 7-8: projeto de blindagem assinado por profissional habilitado e aprovado previamente pela autoridade sanitária; dispensado para equipamentos móveis, densitometria, ultrassom e raios X intraoral isolado em consultorio odontológico. Projeto Básico de Arquitetura deve conter relação de equipamentos, plantas com leiaute, posição de comandos/visores e dispositivos de segurança - integra o LTA em SP (fontes de radiação ionizante São licenciadas pelo Anexo II da Portaria CVS 1/2024, com CEVS próprio por equipamento). Arts. 13-14: responsável técnico e supervisor de proteção radiológica formalmente designados; testes de aceitação e de constância obrigatórios.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 978/2025 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e serviços de exames de análises clínicas (tipos I, II e III): exige licença sanitária, inscrição no CNES e responsável técnico habilitado. Revogou a RDC 786/2023. Todo serviço de EAC precisa de alvará sanitário da autoridade local indicando as atividades executadas e de cadastro no CNES; RT legalmente habilitado com substituto. Tipos: I (consultorios/farmácias - coleta capilar/oral/nasofaringe, execucao in loco), II (postos de coleta vinculados a um Tipo III), III (laboratório clínico/anatomopatologico - infraestrutura conforme RDC 50/2002), Itinerante (vinculado a Tipo III). Infraestrutura: Tipo I recepção, coleta/execucao, DML, sanitário; Tipo II acrescenta maca, climatização e refrigeracao exclusiva; Tipo III segue RDC 50 - define o projeto/LTA. Controle de qualidade: CIQ e CEQ (ensaio de proficiencia, avaliação mínima anual). Prazo de adequação 90 dias; itens físicos só em reformas/construcoes novas.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Resolução CGSIM nº 51/2019 CGSIM (Comitê para Gestão da Redesim) - Ministério da Economia, hoje MDIC/DREI	Define, por CNAE, as atividades de baixo risco dispensadas de licença para os fins da Lei 13.874/2019, aplicável quando o estado ou o município não tem classificação própria (em SP prevalece a Portaria CVS 1/2024). Lista por CNAE as atividades de baixo risco (nível I / 'baixo risco A') dispensadas de qualquer ato público de liberação e as de 'baixo risco B' (nível II) com licença provisória. Aplica-se apenas quando estado ou município não tiver classificação própria - em SP prevalece a classificação do CVS. Atividades de saúde de alto risco (clínicas com procedimentos, laboratórios, radiologia, farmácias) não São de baixo risco: exigem licença prévia. Anexo I lista os CNAEs de baixo risco (aplicável quando Estado/Município não têm classificação própria). Baixo risco A ('risco leve, irrelevante ou inexistente'): dispensa de todos os atos públicos de liberação — não há alvará. Baixo risco B ('risco moderado'): permite emissão automática de alvará/licença provisória logo após o registro, com fiscalização posterior. Alterada pelas Resoluções 57/2020, 59/2020 e 68/2022.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Resolução CGSIM nº 57/2020 CGSIM / Ministério da Economia	Altera Res. CGSIM 51/2019 (baixo risco A e B) — Altera as Resoluções CGSIM 22/2010, 29/2012, 48/2018 e 51/2019, uniformizando as classificações de atividades que dispensam vistoria, alvará e licença por grau de risco. Cria 'baixo risco A' (risco leve, irrelevante ou inexistente - sem vistoria nem licença) e 'baixo risco B' (risco moderado - licença provisória logo após o registro, vistoria posterior). Nível III (alto risco) segue exigindo vistoria prévia e licenciamento antes do início. Alterações posteriores da Res. 51: Res. CGSIM 59/2020 (12/08/2020) e Res. CGSIM 68/2022 (23/03/2022). Consolida os conceitos 'baixo risco A' (dispensa) e 'baixo risco B' (alvará provisório automático).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Resolução CGSIM nº 62/2020 CGSIM	Classificação de risco de atividades sujeitas a vigilância sanitária — Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária (níveis I, II e III), para fins de licenciamento. Consolidou no âmbito da Redesim os três níveis de risco sanitário (I baixo - sem vistoria prévia; II médio - licença provisória; III alto - vistoria prévia). Citar sempre em conjunto com a RDC 153/2017 (ANVISA) e, em SP, com a Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Decreto Estadual (SP) nº 12.342/1978 Governo do Estado de São Paulo	Regulamento de promoção, preservação e recuperação da saúde (normas técnicas) — Aprova o Regulamento a que se refere o ART. 22 do Decreto-Lei 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (vigor 01/01/1979). ART. 27: nenhuma construção, reconstrucao ou reforma de prédio pode ser autorizada ou iniciada sem projetos e especificações previamente aprovados pela autoridade sanitária estadual (competência delegável aos municípios) - origem histórica do LTA. ART. 28: prédio novo ou modificado só pode ser ocupado com alvará de habite-se/utilização da autoridade sanitária. ART. 33: peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico pela construção e pelo autor do projeto, com registro no CREA (hoje CREA/CAU).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Decreto Estadual (SP) nº 44.954/2000 Governo do Estado de São Paulo	Sevisa e CEVS (campo de atuacao e integração de informacoes) — Dispõe sobre o campo de atuacao do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa e a necessidade de integração intergovernamental das informacoes referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, as licenças de funcionamento, aos termos de responsabilidade técnica, e define o CVS como órgão coordenador do Sevisa. ART. 1: adota codigos IBGE e CNAE para identificar municípios e atividades; ART. 3: número de cadastro (CEVS) com estrutura definida em portaria do CVS. ART. 7: renovação da licença conforme procedimentos do CVS; ART. 8: ausencia de renovação por mais de um ano desativa o cadastro. ART. 11: CVS/SES-SP e o órgão coordenador do Sevisa; ART. 12: regula as equipes municipais e estaduais que compoem o Sevisa. E a base do prazo máximo de 60 dias para manifestacao da VISA nas inspeções previas de Risco III (ART. 37, II, da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Lei Complementar Estadual (SP) nº 791/1995 Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo	Código de Saúde do Estado de São Paulo — Estabelece o Código de Saúde no Estado. ART. 17, par. 2: vigilância sanitária = conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde (espelha a Lei 8.080). ART. 4, par. 2: regionalizacao e hierarquizacao como base da descentralização - fundamento dos DRS/GVS. Citada como fundamento em todas as portarias do CVS.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Lei Estadual (SP) nº 10.083/1998 Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo	Código Sanitário do Estado de São Paulo. Exige declaração prévia e licença de funcionamento (art. 86), responsável técnico habilitado (art. 88) e define infrações, penalidades e o processo administrativo sanitário (arts. 110 a 138). ART. 86: antes de iniciar atividades o estabelecimento faz declaração prévia a autoridade sanitária e obtem licença de funcionamento mediante cadastramento (hoje CEVS/Sevisa). ART. 88: responsável técnico legalmente habilitado obrigatório; ART. 89: a empresa responde perante a autoridade sanitária. Arts. 110-122: infrações; ART. 112: penalidades de advertência a cancelamento da licença; ART. 122 e a base do cancelamento por falta de renovação (ART. 19 da Portaria CVS 1/2024); arts. 123-138: processo administrativo (defesa em 10 dias). ART. 5: competência municipal para legislar sobre vigilância sanitária local; arts. 92-96: competências das equipes estaduais (GVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA - antecessora da CVS 1/2020) — Disciplinava o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante no Sevisa; seu Anexo I (coluna 'Documentos') definia quais atividades exigem LTA (arts. 12 e 23). Citada pela Portaria CVS 10/2017 'ou a que vier a substitui-la' - hoje leia-se Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2020 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA) — Disciplinava, no âmbito do Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante (anexos de atividades por risco, com exigência de LTA). Não citar como vigente. Toda referencia no site deve apontar para a Portaria CVS 1/2024 (e CVS 5/2025 para Risco I). Alguns roteiros municipais (ex.: Santo Andre) ainda mencionam o 'Anexo I da Portaria CVS 1/2020' para a lista de atividades com LTA - a lista vigente e a do Anexo I da CVS 1/2024 (documentos prévios 2, 3, 4, 5, 6 e 9). Ja prévia licença com validade de 1 ano e renovação anual via Sevisa/CEVS - regra mantida no ART. 17 da CVS 1/2024.	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 11/2023 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA) — Disciplinava o licenciamento sanitário no Sevisa; entrou em vigor em 01/01/2024 revogando as Portarias CVS anteriores sobre licenciamento (inclusive CVS 1/2020). Norma de transicao de 15 dias; não citar.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 4/2011 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Sevisa, CEVS e procedimentos administrativos (REVOGADA) — Definia o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos das equipes estaduais e municipais; revogou a Portaria CVS 15/2002 na parte de procedimentos. Não citar como vigente; usar Portaria CVS 1/2024 (licenciamento/CEVS) e CVS 10/2017 (LTA).	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 4/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Atividades de Risco I isentas de licenciamento (REVOGADA) — Dispõe, no âmbito do Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e da providências correlatas (DOE 02/05/2024, p. 62 - republicacao). Não citar; usar a Portaria CVS 5/2025.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 5/2013 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Boas práticas para estabelecimentos de alimentos e serviços de alimentação — Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção. Manual de Boas Práticas e POPs, controle de temperatura, capacitação de manipuladores, roteiro de inspeção usado pela VISA. A partir de 04/10/2026 aplicar a Portaria CVS 3/2026.	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 5/2025 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Atividades de Risco I (Baixo) isentas de licenciamento sanitário (VIGENTE) — Dispõe, no âmbito do Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e da providências correlatas (DOE 26/05/2025, Secao 1, p. 132; 44 p.). ART. 8: entra em vigor na publicacao e revoga a Portaria CVS 4/2024. Anexo Unico lista, por CNAE, as atividades isentas de licença sanitária e as 'condicionantes para isencao'. Fundamentos citados: Lei 10.083/98, Decreto 44.954/2000, RDC 49/2013, RDC 153/2017, Lei 13.874/2019, RDC 418/2020 e IN ANVISA 66/2020. Exemplos de saúde marcados 'não compete a vigilância sanitária' (sem licença): 8630-5/99 atenção ambulatorial não especificada, 8650-0/02 nutrição, 8650-0/03 psicologia/psicanalise, 8650-0/05 terapia ocupacional, 8650-0/06 fonoaudiologia, 8660-7/00 apoio a gestão da saúde, 8690-9/01 práticas integrativas, 8690-9/99 outras atividades de atenção a saúde, 4771-7/04 medicamentos veterinarios. 8650-0/04 fisioterapia: isenta desde que não se caracterize como centro/núcleo de reabilitacao física (este e Risco III com LTA); 8650-0/99: isenta desde que não exerca optometria por profissional não habilitado. A isencao não afasta a fiscalização nem o cumprimento das normas sanitárias; a atividade realmente exercida prevalece sobre o CNAE.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Resolução SS (SES-SP) nº 15/1999 Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo	Norma técnica para estabelecimentos de assistencia odontológica — Aprova Norma Técnica Especial relativa as condições para instalacao e funcionamento de estabelecimentos de assistencia odontológica, e da providências correlatas. Define consultorio, clínica e outros tipos de estabelecimento odontológico e exige licença de funcionamento e responsável técnico cirurgião-dentista. Requisitos de instalacao física, esterilização e radiologia intraoral (hoje combinados com RDC 611/2022 e RDC 15/2012).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Comunicado DEVISA/SMS nº 10/2016 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Divulga a tabela de compatibilização CNAE × valores da Taxa de Fiscalização Sanitária para 2016 (Lei 11.830/2003 + IN SMF 02/2015; UFIC 2016 = R$ 3,1006). Tabela em imagem, não transcrita; valores atuais (2026) não localizados.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Decreto Municipal nº 18.455/2014 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Decreto Municipal nº 18.705/2015 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e atividades de impacto local (LC 49/2013) — é citado na página do LTA porque a licença ambiental CETESB/SVDS integra a documentação do LTA quando aplicável. Alterado pelos Decretos 20.285/2019 e 20.578/2019. Anexos: empreendimentos imobiliários, infraestrutura, áreas verdes/supressão. Art. 6º: localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos 'efetiva ou potencialmente poluidores de impacto local' dependem de licenciamento municipal prévio. Anexos: I Empreendimentos imobiliários; II Infraestrutura; III Áreas verdes/APP; III-SG movimentação de terra e mineração; IV Atividades poluidoras (indústrias e serviços) – definido por remissão à Deliberação Normativa CONSEMA (01/2014 na origem; hoje 01/2024). Licenças: LP validade 2 a 5 anos; LI conforme cronograma, máx. 6 anos; LO máx. 5 anos (Anexo II) / prazo indeterminado (Anexo I) – renovação com antecedência mínima de 120 dias (art. 28). Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS (arts. 44–49): baixo impacto, licenças conjuntas e simultâneas; inclui atividades do Anexo IV sem restrições listadas. CDL – Certificado de Dispensa de Licenciamento (art. 42): alvará anterior à legislação, utilidade pública/defesa civil, empresa que não exerce atividade licenciável no local, atividade não passível de licenciamento em nenhuma esfera. ETM – Exame Técnico Municipal (arts. 39–41): quando a licença é de outra esfera (CETESB/IBAMA); validade 2 anos. Prazos máximos de análise (art. 74, dias úteis): LP 60, LI 30, LO 60, LAS 60, ATZ 60, CDL 30; suspensos em 'Comunique-se'. Art. 9º: 'A Licença Ambiental Municipal não suprime as demais aprovações, licenças, outorgas ou autorizações exigidas por Lei e por outros órgãos públicos.' Sistema: Licenciamento Ambiental Online (LAO) da SVDS; formulários oficiais FO865E (LO), FO1005E (renovação), FO1006E (LO precária), FO1014 (LP+LI+LO).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Decreto Municipal nº 5.987/1999 (Mauá) Prefeitura de Mauá	Norma municipal citada na carta de serviços da Vigilância Sanitária local (texto integral não consultado).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Decreto Municipal nº 50.079/2008 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Regulamenta o Código Sanitário paulistano, institui o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) e os procedimentos administrativos; nomeia a COVISA.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 443/2023 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Lei das taxas do poder de polícia de Campinas (citada como base das alterações da TLS pelas LC 508/2024 e 567/2025); texto não consultado. Taxa de poder de polícia para Alvará de Uso/CLI de atividades permanentes; TPOU, TIT, TLE, TLP, TLA, TCFA. Pagamento é requisito para análise, prorrogação ou renovação.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 508/2024 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Altera a LC 443/2023 e altera/revoga dispositivos da Lei 11.830/2003 e da LC 324/2021: cria a denominação Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), vincula o rol de atividades à Portaria CVS 1/2024 em dois grupos (taxa inicial; inicial + renovação anual), sujeita livros de controle à TLS, revoga a multa de renovação intempestiva (ART. 9º).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 567/2025 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443/2023 (taxas do poder de polícia) e o ART. 7º da Lei nº 11.830/2003: licença sanitária válida por 1 ano a partir do deferimento (dispositivo depois revogado pela Lei 16.948/2026), licenciamento conforme Portaria CVS 1/2024, modalidades inicial/renovação/alterações, livros de controle sujeitos à TLS. Efeitos tributários a partir de 1º/01 do exercício seguinte e após 90 dias.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 628/2023 (Jundiaí) Prefeitura de Jundiaí	Altera o Código Tributário do Município de Jundiaí — Seção X: taxas de vigilância sanitária (licença sanitária inicial/renovação anual, ART. 235)	Fonte oficial
Municipal	Lei Municipal nº 11.830/2003 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Institui a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) de Campinas: nenhuma atividade sujeita à VISA pode funcionar sem cadastramento/licenciamento e recolhimento prévio da taxa, calculada em UFIC por CNAE, com redução de 50% para ME/EPP.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Municipal nº 13.725/2004 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Código Sanitário do Município de São Paulo: cadastro municipal (CMVS) prévio ao início das atividades, infrações e multas (leves, graves e gravíssimas, corrigidas pelo IPCA), defesa em 10 dias.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Municipal nº 15.139/2016 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Estabelece as atribuições e competências do poder público municipal de Campinas para as ações de vigilância em saúde, o rito de infrações e sanções (advertência até cancelamento da licença), remetendo ao Código Sanitário Estadual.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Municipal nº 16.948/2026 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Fixa em três anos a validade da Licença Sanitária emitida pela vigilância sanitária municipal de Campinas (contados do deferimento), com cancelamento automático se não renovada; disciplina fiscalização, atualização cadastral e os casos que exigem novo licenciamento.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Municipal nº 2.272/1989 (Americana) Prefeitura de Americana	Criação da Vigilância Sanitária de Americana (citada pela Secretaria de Saúde)	Fonte oficial
Municipal	Lei Municipal nº 3.050/1998 (Mauá) Prefeitura de Mauá	Norma municipal citada na carta de serviços da Vigilância Sanitária local (texto integral não consultado).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS nº 266/2025 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Disciplina o licenciamento sanitário no Município de São Paulo desde 11/08/2025: pedido pelo Portal Integrador VRE/REDESIM, três níveis de risco, dispensa para baixo risco e MEI (exceto Nível III), isenção de taxas, aprovação tácita, renovação 90 dias antes do vencimento e validade por atividade (Anexo I).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS.G nº 2.755/2012 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Disciplina os procedimentos necessários à inscrição de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no CMVS (CMVS 'A' com atualização anual; revogou a Portaria SMS 1.931/2009). Retificada pela Portaria 2.530/2014.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 32/2020 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação e aprovação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA (validade 360 dias; até 3 reapresentações em 30 dias).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 368/2023 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação físico-funcional e aprovação de projetos de edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA; institui DCFF e MDS para atividades específicas.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Institui a Declaração de Conformidade Físico-Funcional (DCFF), que substitui o LTA na capital para as edificações de estabelecimentos de interesse da saúde: DCFF + ART/RRT + memorial descritivo nas licenças inicial, de mudança de endereço e de ampliação.	Fonte oficial Baixar cópia

Projeto LTA e memorial descritivo 24 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 153/2017 ANVISA - Diretoria Colegiada	Classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento (níveis I, II e III após a RDC 418/2020) e integração com a Redesim. Nível de risco I (baixo): funcionamento sem vistoria prévia e sem licença prévia; fiscalização posterior. Nível de risco II (médio): licenciamento sanitário provisório com base em declaracoes do responsável legal; vistoria posterior ao início. Nível de risco III (alto): vistoria prévia e licenciamento sanitário obrigatórios ANTES do início - caso das atividades de saúde que exigem LTA em SP. A lista de CNAEs por grau de risco e publicada em Instrução Normativa (IN 16/2017, substituída pela IN 66/2020); estados e municípios podem editar classificação própria (em SP: Portaria CVS 1/2024 e CVS 5/2025).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 44/2009 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias: AFE, licença sanitária, certidão de regularidade técnica do CRF, manual de boas práticas, POPs e ambiente próprio para serviços farmacêuticos. Documentos obrigatórios: AFE da ANVISA, licença/alvará sanitário estadual ou municipal, Certidão de Regularidade Técnica do CRF, Manual de Boas Práticas e POPs (registros por 5 anos). Farmacêutico RT ou substituto durante todo o horario de funcionamento. Serviços farmaceuticos exigem ambiente próprio, separado da dispensacao, com lavatorio. Em SP: drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 51/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Análise e aprovação de projetos físicos de EAS — Dispõe sobre os requisitos para análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no SNVS (DOU 07/10/2011); revoga a RDC 189/2003 e os itens 1.2.2.1, 1.3 e 1.6 da RDC 50/2002. Arts. 3-5: devem ser avaliados pela vigilância sanitária os projetos de construção nova, ampliação, reforma que altere fluxos/ambientes/atividades e adequação de edificação não destinada a saúde - públicos, privados, civis ou militares. Documentos: Projeto Básico de Arquitetura (plantas, cortes, fachadas, escala mínima 1:100, com equipamentos, instalações e leiaute), Relatorio Técnico (dados cadastrais, solucoes, atividades, materiais, infraestrutura) e ART/RRT do autor. A aprovação (em SP, o LTA) e pré-requisito da licença de funcionamento das atividades de alto risco.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 611/2022 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos sanitários para serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista: projeto de blindagem aprovado previamente, responsável técnico e supervisor de proteção radiológica, testes de aceitação e constância. Revogou a RDC 330/2019. Arts. 7-8: projeto de blindagem assinado por profissional habilitado e aprovado previamente pela autoridade sanitária; dispensado para equipamentos móveis, densitometria, ultrassom e raios X intraoral isolado em consultorio odontológico. Projeto Básico de Arquitetura deve conter relação de equipamentos, plantas com leiaute, posição de comandos/visores e dispositivos de segurança - integra o LTA em SP (fontes de radiação ionizante São licenciadas pelo Anexo II da Portaria CVS 1/2024, com CEVS próprio por equipamento). Arts. 13-14: responsável técnico e supervisor de proteção radiológica formalmente designados; testes de aceitação e de constância obrigatórios.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 67/2007 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 978/2025 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e serviços de exames de análises clínicas (tipos I, II e III): exige licença sanitária, inscrição no CNES e responsável técnico habilitado. Revogou a RDC 786/2023. Todo serviço de EAC precisa de alvará sanitário da autoridade local indicando as atividades executadas e de cadastro no CNES; RT legalmente habilitado com substituto. Tipos: I (consultorios/farmácias - coleta capilar/oral/nasofaringe, execucao in loco), II (postos de coleta vinculados a um Tipo III), III (laboratório clínico/anatomopatologico - infraestrutura conforme RDC 50/2002), Itinerante (vinculado a Tipo III). Infraestrutura: Tipo I recepção, coleta/execucao, DML, sanitário; Tipo II acrescenta maca, climatização e refrigeracao exclusiva; Tipo III segue RDC 50 - define o projeto/LTA. Controle de qualidade: CIQ e CEQ (ensaio de proficiencia, avaliação mínima anual). Prazo de adequação 90 dias; itens físicos só em reformas/construcoes novas.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Decreto Estadual (SP) nº 12.342/1978 Governo do Estado de São Paulo	Regulamento de promoção, preservação e recuperação da saúde (normas técnicas) — Aprova o Regulamento a que se refere o ART. 22 do Decreto-Lei 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (vigor 01/01/1979). ART. 27: nenhuma construção, reconstrucao ou reforma de prédio pode ser autorizada ou iniciada sem projetos e especificações previamente aprovados pela autoridade sanitária estadual (competência delegável aos municípios) - origem histórica do LTA. ART. 28: prédio novo ou modificado só pode ser ocupado com alvará de habite-se/utilização da autoridade sanitária. ART. 33: peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico pela construção e pelo autor do projeto, com registro no CREA (hoje CREA/CAU).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Lei Estadual (SP) nº 10.083/1998 Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo	Código Sanitário do Estado de São Paulo. Exige declaração prévia e licença de funcionamento (art. 86), responsável técnico habilitado (art. 88) e define infrações, penalidades e o processo administrativo sanitário (arts. 110 a 138). ART. 86: antes de iniciar atividades o estabelecimento faz declaração prévia a autoridade sanitária e obtem licença de funcionamento mediante cadastramento (hoje CEVS/Sevisa). ART. 88: responsável técnico legalmente habilitado obrigatório; ART. 89: a empresa responde perante a autoridade sanitária. Arts. 110-122: infrações; ART. 112: penalidades de advertência a cancelamento da licença; ART. 122 e a base do cancelamento por falta de renovação (ART. 19 da Portaria CVS 1/2024); arts. 123-138: processo administrativo (defesa em 10 dias). ART. 5: competência municipal para legislar sobre vigilância sanitária local; arts. 92-96: competências das equipes estaduais (GVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA - antecessora da CVS 1/2020) — Disciplinava o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante no Sevisa; seu Anexo I (coluna 'Documentos') definia quais atividades exigem LTA (arts. 12 e 23). Citada pela Portaria CVS 10/2017 'ou a que vier a substitui-la' - hoje leia-se Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2020 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA) — Disciplinava, no âmbito do Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante (anexos de atividades por risco, com exigência de LTA). Não citar como vigente. Toda referencia no site deve apontar para a Portaria CVS 1/2024 (e CVS 5/2025 para Risco I). Alguns roteiros municipais (ex.: Santo Andre) ainda mencionam o 'Anexo I da Portaria CVS 1/2020' para a lista de atividades com LTA - a lista vigente e a do Anexo I da CVS 1/2024 (documentos prévios 2, 3, 4, 5, 6 e 9). Ja prévia licença com validade de 1 ano e renovação anual via Sevisa/CEVS - regra mantida no ART. 17 da CVS 1/2024.	Fonte oficial
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 4/2011 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Sevisa, CEVS e procedimentos administrativos (REVOGADA) — Definia o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos das equipes estaduais e municipais; revogou a Portaria CVS 15/2002 na parte de procedimentos. Não citar como vigente; usar Portaria CVS 1/2024 (licenciamento/CEVS) e CVS 10/2017 (LTA).	Fonte oficial
Estadual SP	Resolução SS (SES-SP) nº 15/1999 Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo	Norma técnica para estabelecimentos de assistencia odontológica — Aprova Norma Técnica Especial relativa as condições para instalacao e funcionamento de estabelecimentos de assistencia odontológica, e da providências correlatas. Define consultorio, clínica e outros tipos de estabelecimento odontológico e exige licença de funcionamento e responsável técnico cirurgião-dentista. Requisitos de instalacao física, esterilização e radiologia intraoral (hoje combinados com RDC 611/2022 e RDC 15/2012).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Decreto Municipal nº 18.705/2015 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e atividades de impacto local (LC 49/2013) — é citado na página do LTA porque a licença ambiental CETESB/SVDS integra a documentação do LTA quando aplicável. Alterado pelos Decretos 20.285/2019 e 20.578/2019. Anexos: empreendimentos imobiliários, infraestrutura, áreas verdes/supressão. Art. 6º: localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos 'efetiva ou potencialmente poluidores de impacto local' dependem de licenciamento municipal prévio. Anexos: I Empreendimentos imobiliários; II Infraestrutura; III Áreas verdes/APP; III-SG movimentação de terra e mineração; IV Atividades poluidoras (indústrias e serviços) – definido por remissão à Deliberação Normativa CONSEMA (01/2014 na origem; hoje 01/2024). Licenças: LP validade 2 a 5 anos; LI conforme cronograma, máx. 6 anos; LO máx. 5 anos (Anexo II) / prazo indeterminado (Anexo I) – renovação com antecedência mínima de 120 dias (art. 28). Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS (arts. 44–49): baixo impacto, licenças conjuntas e simultâneas; inclui atividades do Anexo IV sem restrições listadas. CDL – Certificado de Dispensa de Licenciamento (art. 42): alvará anterior à legislação, utilidade pública/defesa civil, empresa que não exerce atividade licenciável no local, atividade não passível de licenciamento em nenhuma esfera. ETM – Exame Técnico Municipal (arts. 39–41): quando a licença é de outra esfera (CETESB/IBAMA); validade 2 anos. Prazos máximos de análise (art. 74, dias úteis): LP 60, LI 30, LO 60, LAS 60, ATZ 60, CDL 30; suspensos em 'Comunique-se'. Art. 9º: 'A Licença Ambiental Municipal não suprime as demais aprovações, licenças, outorgas ou autorizações exigidas por Lei e por outros órgãos públicos.' Sistema: Licenciamento Ambiental Online (LAO) da SVDS; formulários oficiais FO865E (LO), FO1005E (renovação), FO1006E (LO precária), FO1014 (LP+LI+LO).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 443/2023 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Lei das taxas do poder de polícia de Campinas (citada como base das alterações da TLS pelas LC 508/2024 e 567/2025); texto não consultado. Taxa de poder de polícia para Alvará de Uso/CLI de atividades permanentes; TPOU, TIT, TLE, TLP, TLA, TCFA. Pagamento é requisito para análise, prorrogação ou renovação.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Complementar Municipal nº 508/2024 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Altera a LC 443/2023 e altera/revoga dispositivos da Lei 11.830/2003 e da LC 324/2021: cria a denominação Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), vincula o rol de atividades à Portaria CVS 1/2024 em dois grupos (taxa inicial; inicial + renovação anual), sujeita livros de controle à TLS, revoga a multa de renovação intempestiva (ART. 9º).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 32/2020 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação e aprovação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA (validade 360 dias; até 3 reapresentações em 30 dias).	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 368/2023 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação físico-funcional e aprovação de projetos de edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA; institui DCFF e MDS para atividades específicas.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Institui a Declaração de Conformidade Físico-Funcional (DCFF), que substitui o LTA na capital para as edificações de estabelecimentos de interesse da saúde: DCFF + ART/RRT + memorial descritivo nas licenças inicial, de mudança de endereço e de ampliação.	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial

Cadastro CNES 4 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei nº 8.080/1990 Presidência da República / Congresso Nacional	Lei Organica da Saúde (SUS) — Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. ART. 6, par. 1: vigilância sanitária = conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. ART. 18, IV, b: cabe ao município executar os serviços de vigilância sanitária; ART. 17, IV, b: ao estado, executa-los em caráter complementar. Fundamento da municipalização do licenciamento sanitário em SP (VISA municipal) com retaguarda estadual (GVS/CVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Portaria GM/MS nº 1.646/2015 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro	Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): cadastro obrigatório de todo estabelecimento de saúde, público ou privado, com ou sem vínculo ao SUS, devendo preceder as licenças e ser mantido atualizado. Cadastro no CNES e gratuito e obrigatório para todo estabelecimento que presta assistencia a saúde humana (hospitais, clínicas médicas, odontologicas, fisioterapia, laboratórios, imagem, consultorios), público ou privado, com ou sem vínculo ao SUS. Critérios mínimos: espaço físico delimitado e permanente, funcionamento efetivo, ações de saúde humana e responsável técnico registrado. Documentos usuais exigidos pelo gestor local: alvará/licença sanitária, alvará de funcionamento, CNPJ/CPF e registro no conselho profissional - por isso o CNES vem DEPOIS da licença sanitária e do registro no conselho.	Fonte oficial
Federal	Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro	Consolida as normas do SUS sobre direitos dos usuários, organização e funcionamento; o capítulo do CNES (arts. 358 a 390) define estabelecimento de saúde, responsabilidades do gestor e do estabelecimento e a metodologia de cadastro e atualização. ART. 360: estabelecimento de saúde = espaço físico delimitado e permanente onde São realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica. Absorveu a Portaria 1.646/2015 (institui o CNES), a Portaria GM/MS 1.321/2016 de 22/07/2016 (terminologia de formas de contratação - e esta, não '1.321/2021') e a Portaria GM/MS 2.022/2017 (metodologia de cadastro por tipo de estabelecimento). Normas complementares SAS/MS ainda citadas na base legal do CNES: Portaria SAS 118/2014 (desativacao automatica do cadastro após 6 meses sem atualização), Portaria SAS 1.119/2018 (formalizacao de contrato com o gestor), Portaria SAS 359/2019 (geolocalizacao e horario de funcionamento obrigatórios). Atualizacoes pontuais posteriores por portarias GM/SAES (ex.: Portaria GM/MS 1.526/2023; SAES 1.148/2023) para serviços específicos.	Fonte oficial
Federal	RDC ANVISA nº 978/2025 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e serviços de exames de análises clínicas (tipos I, II e III): exige licença sanitária, inscrição no CNES e responsável técnico habilitado. Revogou a RDC 786/2023. Todo serviço de EAC precisa de alvará sanitário da autoridade local indicando as atividades executadas e de cadastro no CNES; RT legalmente habilitado com substituto. Tipos: I (consultorios/farmácias - coleta capilar/oral/nasofaringe, execucao in loco), II (postos de coleta vinculados a um Tipo III), III (laboratório clínico/anatomopatologico - infraestrutura conforme RDC 50/2002), Itinerante (vinculado a Tipo III). Infraestrutura: Tipo I recepção, coleta/execucao, DML, sanitário; Tipo II acrescenta maca, climatização e refrigeracao exclusiva; Tipo III segue RDC 50 - define o projeto/LTA. Controle de qualidade: CIQ e CEQ (ensaio de proficiencia, avaliação mínima anual). Prazo de adequação 90 dias; itens físicos só em reformas/construcoes novas.	Fonte oficial Baixar cópia

Registro nos conselhos profissionais 23 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei Federal nº 13.021/2014 Congresso Nacional	Farmácia como unidade de assistencia farmacêutica; controle sanitário; autorizacao de funcionamento	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 11/2006 ANVISA — Diretoria Colegiada	Regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 3.268/1957 Congresso Nacional	Conselhos de Medicina (CFM/CRM) — Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e da outras providências. Base legal do registro de médicos e da fiscalização do exercício da medicina; com a Lei 6.839/1980 fundamenta o registro de empresas no CRM (Res. CFM 1.980/2011).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 3.820/1960 Congresso Nacional	Conselhos de Farmácia (CFF/CRF) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e da outras providências. Farmácias, drogarias e laboratórios com farmacêutico RT devem ter registro no CRF (Certidão de Regularidade Técnica exigida pela RDC 44/2009 e pela VISA).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 4.324/1964 Congresso Nacional	Conselhos de Odontologia (CFO/CRO) — Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e da outras providências. Base legal do registro de dentistas e de PJ odontologicas no CRO (Res. CFO 63/2005).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 5.517/1968 Congresso Nacional	CFMV/CRMV (Medicina Veterinária) — Dispõe sobre o exercício da profissão de medico-veterinario e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (DOU 25/10/1968). Clínicas veterinarias registram-se no CRMV com RT veterinário. Em SP (ART. 16 da Portaria CVS 1/2024) a VISA licencia, nas atividades veterinarias (CNAE 7500-1/00), apenas fontes de radiação ionizante, dispensario de medicamentos de uso humano e Serviço de Medicina Nuclear Veterinário.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 5.766/1971 Congresso Nacional	CFP/CRP (Psicologia) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da outras providências. Clínicas de psicologia registram-se no CRP com RT psicologo. Em SP: atividades de psicologia (CNAE 8650-0/03) = 'não compete a vigilância sanitária' (Portaria CVS 5/2025) - sem licença sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 5.905/1973 Congresso Nacional	COFEN/COREN — Dispõe sobre a criacao dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e da outras providências. Empresas com serviço de enfermagem precisam de inscrição no COREN e enfermeiro RT. Em SP: consultorio/estabelecimento de enfermagem (CNAE 8650-0/01) = Risco II sem LTA.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.316/1975 Congresso Nacional	COFFITO/CREFITO — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e da outras providências. Clínicas de fisioterapia/terapia ocupacional registram-se no CREFITO com RT fisioterapeuta. Em SP: 'centro ou núcleo de reabilitacao física' = Risco III com LTA; consultorio de fisioterapia simples = Risco I isento (Portaria CVS 5/2025, CNAE 8650-0/04).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.583/1978 Congresso Nacional	CFN/CRN (Nutrição) — Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e da outras providências. Serviços de nutrição registram-se no CRN. Em SP: atividades de profissionais de nutrição (CNAE 8650-0/02) = 'não compete a vigilância sanitária' (Portaria CVS 5/2025).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.684/1979 Congresso Nacional	Biomedicina (CFBM/CRBM) — Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e da outras providências. Laboratórios e clínicas de estética com biomédico RT registram-se no CRBM.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.839/1980 Congresso Nacional	Torna obrigatório o registro das empresas e a anotação dos profissionais habilitados no conselho da atividade básica da empresa — fundamento do registro de clínicas em CRM, CRO, CRF, COREN, CREFITO, CRP, CRN e CRBM. ART. 1: o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados São obrigatórios no conselho da atividade básica da empresa ou daquela pela qual preste serviços a terceiros - fundamento do registro de clínicas em CRM/CRO/CRF/COREN/CREFITO/CRP/CRN/CRBM/CRMV. Citada nos 'considerandos' das Resoluções CFM 1.980/2011 e 2.376/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 1.980/2011 Conselho Federal de Medicina	Fixa regras para cadastro e registro de pessoas jurídicas prestadoras ou intermediadoras de serviços médicos nos CRMs, com anotação do diretor técnico. Anexo, ART. 1: a inscrição no CRM da empresa, instituicao, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistencia médica e feita por cadastro (entes públicos, ART. 2) ou registro (privados). Base: Res. CFM 997/1980 (cadastros regionais de estabelecimentos de direcao médica), Lei 6.839/1980 e Lei 9.656/1998. Registro vinculado a anotação do diretor técnico médico; cancelamento por encerramento ou irregularidade; inscrição via CRM Virtual.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 2.147/2016 Conselho Federal de Medicina	Define a responsabilidade, as atribuições e os direitos do diretor técnico, do diretor clínico e das chefias de serviço: toda pessoa jurídica prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária. Toda PJ prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária pelas condições de funcionamento, equipamentos e regularidade do estabelecimento. O nome do diretor técnico e exigido no registro da PJ no CRM e no Termo de Responsabilidade Técnica da licença sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 2.376/2024 Conselho Federal de Medicina	Registro no CRM de serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador — Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO São obrigados a ter registro no CRM da jurisdição onde atuam (DOU 29/01/2024, Secao 1, p. 210). Ambulatorios de empresas e clínicas de medicina do trabalho devem registrar-se no CRM; diretor técnico com RQE. Em SP, 'clínica, serviço ou empresa especializada em medicina do trabalho' e Risco II sem LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/03).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFN nº 378/2005 Conselho Federal de Nutricionistas	Registro e cadastro de PJ nos CRNs; RT nutricionista	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFO nº 63/2005 Conselho Federal de Odontologia	Consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia: registro e inscrição de pessoas físicas e jurídicas (clínicas, laboratórios de prótese) e responsável técnico cirurgião-dentista. Clínicas odontologicas, laboratórios de prótese e demais PJ que exercem odontologia devem ter registro no CFO e inscrição no CRO da jurisdição, com responsável técnico cirurgião-dentista; o CRO emite certificado de registro e inscrição. Em SP: consultorio odontológico (com ou sem raios X) = Risco III sem LTA; clínica odontológica (tipos I, II ou modular) = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/04).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFP nº 003/2007 Conselho Federal de Psicologia	Registro (atividade principal) e cadastro (secundaria) de PJ; RT psicologo	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução COFEN nº 721/2023 COFEN	Registro de empresa de enfermagem	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução COFFITO nº 37/1984 COFFITO	Registro de empresas nos CREFITOs	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução COFFITO nº 422/2013 COFFITO	Responsabilidade técnica	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução COFFITO nº 424/2013 COFFITO	Código de Etica e Deontologia da Fisioterapia	Fonte oficial Baixar cópia

Clínicas e consultórios médicos 21 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei Federal nº 13.643/2018 Congresso Nacional	Regulamenta as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Portaria GM/MS nº 44/2001 Ministério da Saúde	Define a modalidade Hospital-Dia	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 11/2014 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Funcionamento para serviços de diálise	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 197/2017 ANVISA — Diretoria Colegiada	Requisitos mínimos para funcionamento dos serviços de vacinação humana	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 36/2013 ANVISA - Diretoria Colegiada	Segurança do paciente — Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e da outras providências. ART. 2, par. unico: Não se aplica a consultorios individualizados, laboratórios clínicos e serviços móveis de atenção domiciliar. ART. 4: a direcao deve constituir o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); ART. 8: Plano de Segurança do Paciente (identificacao, higiene das maos, cirurgia segura, medicamentos, quedas, lesoes por pressao, comunicacao). Notificação de eventos adversos ao SNVS.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 6/2013 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Funcionamento para serviços de endoscopia com via de acesso por orificios exclusivamente naturais	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 7/2010 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos mínimos para UTI — Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e da outras providências. UTI exige alvará de licenciamento sanitário com renovação periódica, RT médico especialista (no máximo 2 UTIs) e infraestrutura conforme RDC 50/2002 com salas exclusivas por tipo (adulto, pediatrica, neonatal). Relevante apenas para hospitais - não para clínicas ambulatoriais.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 3.268/1957 Congresso Nacional	Conselhos de Medicina (CFM/CRM) — Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e da outras providências. Base legal do registro de médicos e da fiscalização do exercício da medicina; com a Lei 6.839/1980 fundamenta o registro de empresas no CRM (Res. CFM 1.980/2011).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 1.980/2011 Conselho Federal de Medicina	Fixa regras para cadastro e registro de pessoas jurídicas prestadoras ou intermediadoras de serviços médicos nos CRMs, com anotação do diretor técnico. Anexo, ART. 1: a inscrição no CRM da empresa, instituicao, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistencia médica e feita por cadastro (entes públicos, ART. 2) ou registro (privados). Base: Res. CFM 997/1980 (cadastros regionais de estabelecimentos de direcao médica), Lei 6.839/1980 e Lei 9.656/1998. Registro vinculado a anotação do diretor técnico médico; cancelamento por encerramento ou irregularidade; inscrição via CRM Virtual.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 2.147/2016 Conselho Federal de Medicina	Define a responsabilidade, as atribuições e os direitos do diretor técnico, do diretor clínico e das chefias de serviço: toda pessoa jurídica prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária. Toda PJ prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária pelas condições de funcionamento, equipamentos e regularidade do estabelecimento. O nome do diretor técnico e exigido no registro da PJ no CRM e no Termo de Responsabilidade Técnica da licença sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 2.217/2018 Conselho Federal de Medicina	Código de Etica Médica	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFM nº 2.376/2024 Conselho Federal de Medicina	Registro no CRM de serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador — Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO São obrigados a ter registro no CRM da jurisdição onde atuam (DOU 29/01/2024, Secao 1, p. 210). Ambulatorios de empresas e clínicas de medicina do trabalho devem registrar-se no CRM; diretor técnico com RQE. Em SP, 'clínica, serviço ou empresa especializada em medicina do trabalho' e Risco II sem LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/03).	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial
Norma técnica	NR-32 Ministério do Trabalho e Emprego	Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde	Fonte oficial Baixar cópia

Clínicas e consultórios odontológicos 12 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 611/2022 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos sanitários para serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista: projeto de blindagem aprovado previamente, responsável técnico e supervisor de proteção radiológica, testes de aceitação e constância. Revogou a RDC 330/2019. Arts. 7-8: projeto de blindagem assinado por profissional habilitado e aprovado previamente pela autoridade sanitária; dispensado para equipamentos móveis, densitometria, ultrassom e raios X intraoral isolado em consultorio odontológico. Projeto Básico de Arquitetura deve conter relação de equipamentos, plantas com leiaute, posição de comandos/visores e dispositivos de segurança - integra o LTA em SP (fontes de radiação ionizante São licenciadas pelo Anexo II da Portaria CVS 1/2024, com CEVS próprio por equipamento). Arts. 13-14: responsável técnico e supervisor de proteção radiológica formalmente designados; testes de aceitação e de constância obrigatórios.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Resolução SS (SES-SP) nº 15/1999 Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo	Norma técnica para estabelecimentos de assistencia odontológica — Aprova Norma Técnica Especial relativa as condições para instalacao e funcionamento de estabelecimentos de assistencia odontológica, e da providências correlatas. Define consultorio, clínica e outros tipos de estabelecimento odontológico e exige licença de funcionamento e responsável técnico cirurgião-dentista. Requisitos de instalacao física, esterilização e radiologia intraoral (hoje combinados com RDC 611/2022 e RDC 15/2012).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 4.324/1964 Congresso Nacional	Conselhos de Odontologia (CFO/CRO) — Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e da outras providências. Base legal do registro de dentistas e de PJ odontologicas no CRO (Res. CFO 63/2005).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Resolução CFO nº 63/2005 Conselho Federal de Odontologia	Consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia: registro e inscrição de pessoas físicas e jurídicas (clínicas, laboratórios de prótese) e responsável técnico cirurgião-dentista. Clínicas odontologicas, laboratórios de prótese e demais PJ que exercem odontologia devem ter registro no CFO e inscrição no CRO da jurisdição, com responsável técnico cirurgião-dentista; o CRO emite certificado de registro e inscrição. Em SP: consultorio odontológico (com ou sem raios X) = Risco III sem LTA; clínica odontológica (tipos I, II ou modular) = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/04).	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial
Norma técnica	NR-32 Ministério do Trabalho e Emprego	Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde	Fonte oficial Baixar cópia

Clínicas de estética 10 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei Federal nº 12.592/2012 Congresso Nacional	Profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei Federal nº 13.643/2018 Congresso Nacional	Regulamenta as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.684/1979 Congresso Nacional	Biomedicina (CFBM/CRBM) — Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e da outras providências. Laboratórios e clínicas de estética com biomédico RT registram-se no CRBM.	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial

Laboratórios de análises clínicas 12 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 786/2023 ANVISA - Diretoria Colegiada	Laboratórios clínicos (substituiu RDC 302/2005) - REVOGADA — Dispunha sobre requisitos técnico-sanitários para funcionamento de laboratórios clínicos, laboratórios de anatomia patologica e outros serviços de exames de análises clínicas (EAC); revogou a RDC 302/2005. DOU 10/05/2023, vigor 01/08/2023. Não citar como vigente. A norma atual e a RDC 978/2025. Introduziu a classificação Tipo I / II / III mantida pela RDC 978/2025.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 978/2025 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e serviços de exames de análises clínicas (tipos I, II e III): exige licença sanitária, inscrição no CNES e responsável técnico habilitado. Revogou a RDC 786/2023. Todo serviço de EAC precisa de alvará sanitário da autoridade local indicando as atividades executadas e de cadastro no CNES; RT legalmente habilitado com substituto. Tipos: I (consultorios/farmácias - coleta capilar/oral/nasofaringe, execucao in loco), II (postos de coleta vinculados a um Tipo III), III (laboratório clínico/anatomopatologico - infraestrutura conforme RDC 50/2002), Itinerante (vinculado a Tipo III). Infraestrutura: Tipo I recepção, coleta/execucao, DML, sanitário; Tipo II acrescenta maca, climatização e refrigeracao exclusiva; Tipo III segue RDC 50 - define o projeto/LTA. Controle de qualidade: CIQ e CEQ (ensaio de proficiencia, avaliação mínima anual). Prazo de adequação 90 dias; itens físicos só em reformas/construcoes novas.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 3.820/1960 Congresso Nacional	Conselhos de Farmácia (CFF/CRF) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e da outras providências. Farmácias, drogarias e laboratórios com farmacêutico RT devem ter registro no CRF (Certidão de Regularidade Técnica exigida pela RDC 44/2009 e pela VISA).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 6.684/1979 Congresso Nacional	Biomedicina (CFBM/CRBM) — Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e da outras providências. Laboratórios e clínicas de estética com biomédico RT registram-se no CRBM.	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial
Norma técnica	NR-32 Ministério do Trabalho e Emprego	Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde	Fonte oficial Baixar cópia

Farmácias e drogarias 12 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	Lei Federal nº 13.021/2014 Congresso Nacional	Farmácia como unidade de assistencia farmacêutica; controle sanitário; autorizacao de funcionamento	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei Federal nº 5.991/1973 Presidência da República / Congresso Nacional	Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; define farmácia e drogaria e exige licença sanitária e responsável técnico.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Portaria SVS/MS nº 344/1998 Ministério da Saúde — Secretaria de Vigilância Sanitária	Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; base da Autorização Especial (AE) e da escrituração (SNGPC) em farmácias e drogarias.	Fonte oficial
Federal	RDC ANVISA nº 16/2014 ANVISA — Diretoria Colegiada	Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas, inclusive farmácias e drogarias.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 44/2009 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias: AFE, licença sanitária, certidão de regularidade técnica do CRF, manual de boas práticas, POPs e ambiente próprio para serviços farmacêuticos. Documentos obrigatórios: AFE da ANVISA, licença/alvará sanitário estadual ou municipal, Certidão de Regularidade Técnica do CRF, Manual de Boas Práticas e POPs (registros por 5 anos). Farmacêutico RT ou substituto durante todo o horario de funcionamento. Serviços farmaceuticos exigem ambiente próprio, separado da dispensacao, com lavatorio. Em SP: drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 471/2021 ANVISA — Diretoria Colegiada	Prescricao, dispensacao, controle, embalagem e rotulagem de antimicrobianos	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 67/2007 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Conselho	Lei nº 3.820/1960 Congresso Nacional	Conselhos de Farmácia (CFF/CRF) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e da outras providências. Farmácias, drogarias e laboratórios com farmacêutico RT devem ter registro no CRF (Certidão de Regularidade Técnica exigida pela RDC 44/2009 e pela VISA).	Fonte oficial Baixar cópia

Radiologia e diagnóstico por imagem 6 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	RDC ANVISA nº 330/2019 ANVISA - Diretoria Colegiada	Radiologia diagnóstica/intervencionista - REVOGADA — Estabelecia requisitos sanitários para organização e funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista. Não citar como vigente: a norma atual e a RDC 611/2022. As Instrucoes Normativas IN 52 a 62/2019 (requisitos por modalidade) foram editadas sob a RDC 330 - conferir status individual antes de citar.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 611/2022 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos sanitários para serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista: projeto de blindagem aprovado previamente, responsável técnico e supervisor de proteção radiológica, testes de aceitação e constância. Revogou a RDC 330/2019. Arts. 7-8: projeto de blindagem assinado por profissional habilitado e aprovado previamente pela autoridade sanitária; dispensado para equipamentos móveis, densitometria, ultrassom e raios X intraoral isolado em consultorio odontológico. Projeto Básico de Arquitetura deve conter relação de equipamentos, plantas com leiaute, posição de comandos/visores e dispositivos de segurança - integra o LTA em SP (fontes de radiação ionizante São licenciadas pelo Anexo II da Portaria CVS 1/2024, com CEVS próprio por equipamento). Arts. 13-14: responsável técnico e supervisor de proteção radiológica formalmente designados; testes de aceitação e de constância obrigatórios.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Estadual SP	Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia

Resíduos de serviços de saúde 11 normas

Esfera	Norma	O que determina	Acesso
Federal	RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Norma técnica	NR-32 Ministério do Trabalho e Emprego	Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Decreto Federal nº 10.240/2020 Presidência da República	Regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes: lojas de eletrônicos, eletrodomésticos e celulares devem receber e destinar os produtos descartados.	Fonte oficial
Federal	Lei Federal nº 12.305/2010 Presidência da República	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605/1998; e dá outras providências. Art. 20 – obrigados a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): I – geradores de resíduos de serviços públicos de saneamento, industriais, de serviços de saúde e de mineração (art. 13, I, 'e','f','g','k'); II – estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que (a) gerem resíduos perigosos ou (b) gerem resíduos não perigosos que, por natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos domiciliares pelo poder público municipal; III – empresas de construção civil; IV – terminais/instalações de transporte (art. 13, I, 'j') e, conforme regulamento, empresas de transporte; V – atividades agrossilvopastoris, se exigido. Art. 21: conteúdo mínimo do PGRS (descrição, diagnóstico, responsáveis, procedimentos, soluções compartilhadas, ações preventivas, metas de minimização, logística reversa, passivos, periodicidade de revisão atrelada à LO). Art. 24: o PGRS 'é parte integrante do processo de licenciamento ambiental'; §1º 'Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.' Consequência prática: indústria, serviço de saúde, oficina/posto/gráfica (geram resíduos perigosos – óleo, solvente, borra de tinta, lâmpadas, baterias) devem ter PGRS mesmo quando dispensados de licença CETESB.	Fonte oficial Baixar cópia
Federal	Resolução CONAMA nº 307/2002 CONAMA	Gestão dos resíduos da construção civil: geradores (construtoras, reformas) devem elaborar plano de gerenciamento e destinar entulho a áreas licenciadas.	Fonte oficial
Federal	Resolução CONAMA nº 362/2005 CONAMA	Recolhimento, coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado: oficinas, postos e frotas devem armazenar e entregar o óleo a coletor licenciado (logística reversa).	Fonte oficial
Federal	Resolução CONAMA nº 401/2008 CONAMA	Limites de metais e gerenciamento ambiental de pilhas e baterias: o comércio deve receber as pilhas e baterias usadas dos consumidores e devolvê-las aos fabricantes ou importadores.	Fonte oficial
Federal	Resolução CONAMA nº 416/2009 CONAMA	Prevenção à degradação ambiental por pneus inservíveis: borracharias, lojas de pneus e oficinas devem receber pneus usados e destiná-los aos pontos de coleta dos fabricantes.	Fonte oficial
Estadual SP	Lei Estadual (SP) nº 12.300/2006 Estado de São Paulo	Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Art. 19: o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 'constitui documento obrigatoriamente integrante do processo de licenciamento' (unidades geradoras de resíduos urbanos, industriais, de serviços de saúde e de construção civil – arts. 20–22). Art. 36: licenciamento de atividade que gere resíduo perigoso condicionado à comprovação de capacidade técnica de gerenciamento. Arts. 48, 51, 52: gerador responsável pelos resíduos e pelos danos, solidariamente com quem os trata/dispõe.	Fonte oficial Baixar cópia
Municipal	Lei Municipal nº 13.478/2002 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Sistema de limpeza urbana de São Paulo: define os grandes geradores de resíduos (acima de 200 L por dia), que devem cadastrar-se na AMLURB e contratar coleta privada.	Fonte oficial

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Legislação federal

Leis e normas da ANVISA e do Ministério da Saúde aplicáveis em todo o país.

Norma	O que determina	Acesso
Instrução Normativa ANVISA nº 16/2017 ANVISA	Lista de CNAE por grau de risco (original) — Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. Não citar: a lista vigente de CNAEs por nível de risco (I, II, III) e a da IN 66/2020 ('estabelece a lista de CNAE de atividades sujeitas a vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário'). Em SP a lista aplicável e a dos Anexos I e II da Portaria CVS 1/2024 (Risco II e III) e o Anexo Unico da Portaria CVS 5/2025 (Risco I).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Federal nº 12.592/2012 Congresso Nacional	Profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Federal nº 13.021/2014 Congresso Nacional	Farmácia como unidade de assistencia farmacêutica; controle sanitário; autorizacao de funcionamento	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Federal nº 13.643/2018 Congresso Nacional	Regulamenta as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Federal nº 5.991/1973 Presidência da República / Congresso Nacional	Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; define farmácia e drogaria e exige licença sanitária e responsável técnico.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 13.874/2019 Presidência da República / Congresso Nacional	Lei da Liberdade Econômica: dispensa atos públicos de liberação (inclusive licença sanitária) para atividades de baixo risco e cria a aprovação tácita quando o órgão não decide no prazo. ART. 3, I: dispensa atos públicos de liberação (inclusive licença sanitária) para atividades de baixo risco; a definição federal de baixo risco vem do CGSIM (Res. 51/2019 e alterações) e vale quando não houver norma estadual/municipal. ART. 3, IX: aprovação tácita quando o órgão não decide no prazo fixado (com excecoes). Em SP a classificação foi internalizada pelo CVS: Risco I isento (Portaria CVS 5/2025), Risco II licença sem vistoria prévia, Risco III vistoria prévia e, na maioria dos casos de saúde, LTA (Portaria CVS 1/2024). Art. 3º, I: atividade de baixo risco (definida em ato do CGSIM na ausência de norma estadual/municipal) dispensa TODOS os atos públicos de liberação (alvará, licença, autorização) para operar. Art. 3º, IX: aprovação tácita — decorrido o prazo fixado pelo órgão sem decisão, o pedido de liberação considera-se aprovado (não se aplica a atos tributários, entre outras exceções). Art. 1º, §§: aplica-se a União, Estados, DF e Municípios na interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico; municípios podem editar sua própria classificação de risco. Observação: o portal do Planalto retornou erro de conexão nesta sessão; conteúdo confirmado por conhecimento consolidado e pelas Resoluções CGSIM que o regulamentam.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 6.437/1977 Presidência da República / Congresso Nacional	Configura as infrações à legislação sanitária federal e as sanções: instalar ou fazer funcionar estabelecimento de saúde sem licença do órgão sanitário é infração punível com multa, interdição e cancelamento de licença. ART. 10, II: instalar ou fazer funcionar estabelecimento de saúde ou de interesse a saúde sem licença do órgão sanitário competente e infração sanitária. ART. 2: penalidades - advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de licença/registro, suspensão de vendas e de atividades. Multas escalonadas por gravidade (leve, grave, gravíssima), com valores atualizados por legislacao posterior.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 8.080/1990 Presidência da República / Congresso Nacional	Lei Organica da Saúde (SUS) — Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. ART. 6, par. 1: vigilância sanitária = conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. ART. 18, IV, b: cabe ao município executar os serviços de vigilância sanitária; ART. 17, IV, b: ao estado, executa-los em caráter complementar. Fundamento da municipalização do licenciamento sanitário em SP (VISA municipal) com retaguarda estadual (GVS/CVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 9.782/1999 Presidência da República / Congresso Nacional	Cria a ANVISA e define o SNVS — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e da outras providências. ART. 8: submete ao controle e fiscalização sanitária os serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse a saúde; a ANVISA normatiza, estados e municípios licenciam e fiscalizam. ART. 7: competência da ANVISA para estabelecer normas e padrões (base das RDCs 50/2002, 63/2011, 153/2017 etc.). Fundamenta a exigência de licença sanitária para clínicas, laboratórios, farmácias, serviços de estética e alimentação.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria GM/MS nº 1.646/2015 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro	Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): cadastro obrigatório de todo estabelecimento de saúde, público ou privado, com ou sem vínculo ao SUS, devendo preceder as licenças e ser mantido atualizado. Cadastro no CNES e gratuito e obrigatório para todo estabelecimento que presta assistencia a saúde humana (hospitais, clínicas médicas, odontologicas, fisioterapia, laboratórios, imagem, consultorios), público ou privado, com ou sem vínculo ao SUS. Critérios mínimos: espaço físico delimitado e permanente, funcionamento efetivo, ações de saúde humana e responsável técnico registrado. Documentos usuais exigidos pelo gestor local: alvará/licença sanitária, alvará de funcionamento, CNPJ/CPF e registro no conselho profissional - por isso o CNES vem DEPOIS da licença sanitária e do registro no conselho.	Fonte oficial
Portaria GM/MS nº 44/2001 Ministério da Saúde	Define a modalidade Hospital-Dia	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SVS/MS nº 344/1998 Ministério da Saúde — Secretaria de Vigilância Sanitária	Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; base da Autorização Especial (AE) e da escrituração (SNGPC) em farmácias e drogarias.	Fonte oficial
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro	Consolida as normas do SUS sobre direitos dos usuários, organização e funcionamento; o capítulo do CNES (arts. 358 a 390) define estabelecimento de saúde, responsabilidades do gestor e do estabelecimento e a metodologia de cadastro e atualização. ART. 360: estabelecimento de saúde = espaço físico delimitado e permanente onde São realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica. Absorveu a Portaria 1.646/2015 (institui o CNES), a Portaria GM/MS 1.321/2016 de 22/07/2016 (terminologia de formas de contratação - e esta, não '1.321/2021') e a Portaria GM/MS 2.022/2017 (metodologia de cadastro por tipo de estabelecimento). Normas complementares SAS/MS ainda citadas na base legal do CNES: Portaria SAS 118/2014 (desativacao automatica do cadastro após 6 meses sem atualização), Portaria SAS 1.119/2018 (formalizacao de contrato com o gestor), Portaria SAS 359/2019 (geolocalizacao e horario de funcionamento obrigatórios). Atualizacoes pontuais posteriores por portarias GM/SAES (ex.: Portaria GM/MS 1.526/2023; SAES 1.148/2023) para serviços específicos.	Fonte oficial
RDC ANVISA nº 11/2006 ANVISA — Diretoria Colegiada	Regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 11/2014 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Funcionamento para serviços de diálise	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 15/2012 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas práticas para o processamento de produtos para saúde (CME): classifica as centrais, define ambientes obrigatórios, climatização, monitoramento e responsável técnico — impacta o projeto de clínicas, consultórios odontológicos e estética invasiva. CME Classe I (produtos não críticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa) e Classe II (inclui críticos de conformação complexa). Ambientes obrigatórios (recepção/limpeza, preparo/esterilização, desinfecção química, monitoramento, armazenamento) e climatização (18-22 C limpeza, 20-24 C preparo) - impacta o projeto/LTA. RT de nível superior legalmente habilitado; prazo original de adequação de 24 meses.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 153/2017 ANVISA - Diretoria Colegiada	Classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento (níveis I, II e III após a RDC 418/2020) e integração com a Redesim. Nível de risco I (baixo): funcionamento sem vistoria prévia e sem licença prévia; fiscalização posterior. Nível de risco II (médio): licenciamento sanitário provisório com base em declaracoes do responsável legal; vistoria posterior ao início. Nível de risco III (alto): vistoria prévia e licenciamento sanitário obrigatórios ANTES do início - caso das atividades de saúde que exigem LTA em SP. A lista de CNAEs por grau de risco e publicada em Instrução Normativa (IN 16/2017, substituída pela IN 66/2020); estados e municípios podem editar classificação própria (em SP: Portaria CVS 1/2024 e CVS 5/2025).	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 16/2014 ANVISA — Diretoria Colegiada	Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas, inclusive farmácias e drogarias.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 197/2017 ANVISA — Diretoria Colegiada	Requisitos mínimos para funcionamento dos serviços de vacinação humana	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 216/2004 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas para Serviços de Alimentação — Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Manual de Boas Práticas e POPs (higienizacao de instalações, controle de pragas, reservatorio de agua, higiene dos manipuladores) obrigatórios. Responsável capacitado; estrutura física com piso/parede/teto lisos e lavaveis, lavatorios exclusivos, sanitários separados da area de preparo. Em SP complementada pela Portaria CVS 5/2013, substituída pela Portaria CVS 3/2026 a partir de 04/10/2026; estabelecimentos de alimentos tem renovação anual da LS (ART. 18, par. 1, Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 222/2018 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde: obriga o PGRSS (180 dias para novos geradores), classifica os resíduos nos grupos A, B, C, D e E e define segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação. ART. 5: todo gerador deve ter PGRSS; quem gera só resíduo Grupo D pode apenas notificar a vigilância. Novos geradores tem 180 dias a partir do início do funcionamento para apresentar o PGRSS. ART. 10: elaboração/implantacao podem ser terceirizadas, mas a responsabilidade permanece do gerador. Grupos A (biologico), B (quimico), C (radioativo), D (comum), E (perfurocortante). Em SP o 'projeto de destinacao de resíduos' e o documento prévio n. 8 do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 330/2019 ANVISA - Diretoria Colegiada	Radiologia diagnóstica/intervencionista - REVOGADA — Estabelecia requisitos sanitários para organização e funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista. Não citar como vigente: a norma atual e a RDC 611/2022. As Instrucoes Normativas IN 52 a 62/2019 (requisitos por modalidade) foram editadas sob a RDC 330 - conferir status individual antes de citar.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 36/2013 ANVISA - Diretoria Colegiada	Segurança do paciente — Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e da outras providências. ART. 2, par. unico: Não se aplica a consultorios individualizados, laboratórios clínicos e serviços móveis de atenção domiciliar. ART. 4: a direcao deve constituir o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); ART. 8: Plano de Segurança do Paciente (identificacao, higiene das maos, cirurgia segura, medicamentos, quedas, lesoes por pressao, comunicacao). Notificação de eventos adversos ao SNVS.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 418/2020 ANVISA - Diretoria Colegiada	Altera RDC 153/2017 (três níveis de risco) — Altera a RDC 153/2017 quanto a classificação do grau de risco (de alto/baixo para níveis I, II e III) e aos procedimentos de licenciamento. Introduziu o nível II (médio risco) com licenciamento provisório e vistoria posterior, alinhando a ANVISA a Lei 13.874/2019 e as Resoluções CGSIM. Citada expressamente nos 'considerandos' da Portaria CVS 5/2025 (SP).	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 44/2009 ANVISA - Diretoria Colegiada	Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias: AFE, licença sanitária, certidão de regularidade técnica do CRF, manual de boas práticas, POPs e ambiente próprio para serviços farmacêuticos. Documentos obrigatórios: AFE da ANVISA, licença/alvará sanitário estadual ou municipal, Certidão de Regularidade Técnica do CRF, Manual de Boas Práticas e POPs (registros por 5 anos). Farmacêutico RT ou substituto durante todo o horario de funcionamento. Serviços farmaceuticos exigem ambiente próprio, separado da dispensacao, com lavatorio. Em SP: drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 471/2021 ANVISA — Diretoria Colegiada	Prescricao, dispensacao, controle, embalagem e rotulagem de antimicrobianos	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 50/2002 ANVISA - Diretoria Colegiada	Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde: dimensões mínimas dos ambientes, instalações prediais, acabamentos e fluxos — base técnica de todo projeto LTA. Todo projeto de EAS (construção nova, ampliação e reforma) deve ser elaborado conforme a RDC 50 - inclusive clínicas e consultorios em imoveis existentes. Define dimensões mínimas, instalações prediais e condições ambientais por ambiente/atividade; tolerância de até 5% nas dimensões. Exige etapas de projeto (estudo preliminar, projeto básico, executivo) com peças gráficas, memoriais e especificações - base do Projeto Básico de Arquitetura entregue para o LTA em SP. Aplicada pelas vigilâncias estaduais/municipais; inobservância e infração sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 51/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Análise e aprovação de projetos físicos de EAS — Dispõe sobre os requisitos para análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no SNVS (DOU 07/10/2011); revoga a RDC 189/2003 e os itens 1.2.2.1, 1.3 e 1.6 da RDC 50/2002. Arts. 3-5: devem ser avaliados pela vigilância sanitária os projetos de construção nova, ampliação, reforma que altere fluxos/ambientes/atividades e adequação de edificação não destinada a saúde - públicos, privados, civis ou militares. Documentos: Projeto Básico de Arquitetura (plantas, cortes, fachadas, escala mínima 1:100, com equipamentos, instalações e leiaute), Relatorio Técnico (dados cadastrais, solucoes, atividades, materiais, infraestrutura) e ART/RRT do autor. A aprovação (em SP, o LTA) e pré-requisito da licença de funcionamento das atividades de alto risco.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 6/2013 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Funcionamento para serviços de endoscopia com via de acesso por orificios exclusivamente naturais	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 611/2022 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos sanitários para serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista: projeto de blindagem aprovado previamente, responsável técnico e supervisor de proteção radiológica, testes de aceitação e constância. Revogou a RDC 330/2019. Arts. 7-8: projeto de blindagem assinado por profissional habilitado e aprovado previamente pela autoridade sanitária; dispensado para equipamentos móveis, densitometria, ultrassom e raios X intraoral isolado em consultorio odontológico. Projeto Básico de Arquitetura deve conter relação de equipamentos, plantas com leiaute, posição de comandos/visores e dispositivos de segurança - integra o LTA em SP (fontes de radiação ionizante São licenciadas pelo Anexo II da Portaria CVS 1/2024, com CEVS próprio por equipamento). Arts. 13-14: responsável técnico e supervisor de proteção radiológica formalmente designados; testes de aceitação e de constância obrigatórios.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 63/2011 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde: licença sanitária afixada, responsável técnico e substituto, projeto básico de arquitetura aprovado, PGRSS, manutenção de equipamentos, controle de vetores e demais documentos obrigatórios. ART. 10: o serviço de saúde deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visivel ao público. ART. 14: responsável técnico (RT) e substituto obrigatórios; alterações comunicadas a vigilância. ART. 34: projeto básico de arquitetura atualizado, compativel com as atividades e aprovado pelos órgãos competentes. ART. 23: 19 documentos obrigatórios, entre eles PGRSS, saúde ocupacional, manutenção de equipamentos, controle de vetores, contratos de terceiros.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 67/2007 ANVISA — Diretoria Colegiada	Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 7/2010 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos mínimos para UTI — Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e da outras providências. UTI exige alvará de licenciamento sanitário com renovação periódica, RT médico especialista (no máximo 2 UTIs) e infraestrutura conforme RDC 50/2002 com salas exclusivas por tipo (adulto, pediatrica, neonatal). Relevante apenas para hospitais - não para clínicas ambulatoriais.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 786/2023 ANVISA - Diretoria Colegiada	Laboratórios clínicos (substituiu RDC 302/2005) - REVOGADA — Dispunha sobre requisitos técnico-sanitários para funcionamento de laboratórios clínicos, laboratórios de anatomia patologica e outros serviços de exames de análises clínicas (EAC); revogou a RDC 302/2005. DOU 10/05/2023, vigor 01/08/2023. Não citar como vigente. A norma atual e a RDC 978/2025. Introduziu a classificação Tipo I / II / III mantida pela RDC 978/2025.	Fonte oficial Baixar cópia
RDC ANVISA nº 978/2025 ANVISA - Diretoria Colegiada	Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos e serviços de exames de análises clínicas (tipos I, II e III): exige licença sanitária, inscrição no CNES e responsável técnico habilitado. Revogou a RDC 786/2023. Todo serviço de EAC precisa de alvará sanitário da autoridade local indicando as atividades executadas e de cadastro no CNES; RT legalmente habilitado com substituto. Tipos: I (consultorios/farmácias - coleta capilar/oral/nasofaringe, execucao in loco), II (postos de coleta vinculados a um Tipo III), III (laboratório clínico/anatomopatologico - infraestrutura conforme RDC 50/2002), Itinerante (vinculado a Tipo III). Infraestrutura: Tipo I recepção, coleta/execucao, DML, sanitário; Tipo II acrescenta maca, climatização e refrigeracao exclusiva; Tipo III segue RDC 50 - define o projeto/LTA. Controle de qualidade: CIQ e CEQ (ensaio de proficiencia, avaliação mínima anual). Prazo de adequação 90 dias; itens físicos só em reformas/construcoes novas.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CGSIM nº 51/2019 CGSIM (Comitê para Gestão da Redesim) - Ministério da Economia, hoje MDIC/DREI	Define, por CNAE, as atividades de baixo risco dispensadas de licença para os fins da Lei 13.874/2019, aplicável quando o estado ou o município não tem classificação própria (em SP prevalece a Portaria CVS 1/2024). Lista por CNAE as atividades de baixo risco (nível I / 'baixo risco A') dispensadas de qualquer ato público de liberação e as de 'baixo risco B' (nível II) com licença provisória. Aplica-se apenas quando estado ou município não tiver classificação própria - em SP prevalece a classificação do CVS. Atividades de saúde de alto risco (clínicas com procedimentos, laboratórios, radiologia, farmácias) não São de baixo risco: exigem licença prévia. Anexo I lista os CNAEs de baixo risco (aplicável quando Estado/Município não têm classificação própria). Baixo risco A ('risco leve, irrelevante ou inexistente'): dispensa de todos os atos públicos de liberação — não há alvará. Baixo risco B ('risco moderado'): permite emissão automática de alvará/licença provisória logo após o registro, com fiscalização posterior. Alterada pelas Resoluções 57/2020, 59/2020 e 68/2022.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CGSIM nº 57/2020 CGSIM / Ministério da Economia	Altera Res. CGSIM 51/2019 (baixo risco A e B) — Altera as Resoluções CGSIM 22/2010, 29/2012, 48/2018 e 51/2019, uniformizando as classificações de atividades que dispensam vistoria, alvará e licença por grau de risco. Cria 'baixo risco A' (risco leve, irrelevante ou inexistente - sem vistoria nem licença) e 'baixo risco B' (risco moderado - licença provisória logo após o registro, vistoria posterior). Nível III (alto risco) segue exigindo vistoria prévia e licenciamento antes do início. Alterações posteriores da Res. 51: Res. CGSIM 59/2020 (12/08/2020) e Res. CGSIM 68/2022 (23/03/2022). Consolida os conceitos 'baixo risco A' (dispensa) e 'baixo risco B' (alvará provisório automático).	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CGSIM nº 62/2020 CGSIM	Classificação de risco de atividades sujeitas a vigilância sanitária — Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária (níveis I, II e III), para fins de licenciamento. Consolidou no âmbito da Redesim os três níveis de risco sanitário (I baixo - sem vistoria prévia; II médio - licença provisória; III alto - vistoria prévia). Citar sempre em conjunto com a RDC 153/2017 (ANVISA) e, em SP, com a Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial Baixar cópia

Legislação estadual — São Paulo

Código Sanitário do Estado, regulamento e Portarias do Centro de Vigilância Sanitária (CVS), que disciplinam licenciamento, LTA, CEVS e fiscalização em todos os municípios paulistas.

Norma	O que determina	Acesso
Decreto Estadual (SP) nº 12.342/1978 Governo do Estado de São Paulo	Regulamento de promoção, preservação e recuperação da saúde (normas técnicas) — Aprova o Regulamento a que se refere o ART. 22 do Decreto-Lei 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (vigor 01/01/1979). ART. 27: nenhuma construção, reconstrucao ou reforma de prédio pode ser autorizada ou iniciada sem projetos e especificações previamente aprovados pela autoridade sanitária estadual (competência delegável aos municípios) - origem histórica do LTA. ART. 28: prédio novo ou modificado só pode ser ocupado com alvará de habite-se/utilização da autoridade sanitária. ART. 33: peças gráficas assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico pela construção e pelo autor do projeto, com registro no CREA (hoje CREA/CAU).	Fonte oficial Baixar cópia
Decreto Estadual (SP) nº 44.954/2000 Governo do Estado de São Paulo	Sevisa e CEVS (campo de atuacao e integração de informacoes) — Dispõe sobre o campo de atuacao do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa e a necessidade de integração intergovernamental das informacoes referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, as licenças de funcionamento, aos termos de responsabilidade técnica, e define o CVS como órgão coordenador do Sevisa. ART. 1: adota codigos IBGE e CNAE para identificar municípios e atividades; ART. 3: número de cadastro (CEVS) com estrutura definida em portaria do CVS. ART. 7: renovação da licença conforme procedimentos do CVS; ART. 8: ausencia de renovação por mais de um ano desativa o cadastro. ART. 11: CVS/SES-SP e o órgão coordenador do Sevisa; ART. 12: regula as equipes municipais e estaduais que compoem o Sevisa. E a base do prazo máximo de 60 dias para manifestacao da VISA nas inspeções previas de Risco III (ART. 37, II, da Portaria CVS 1/2024).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Complementar Estadual (SP) nº 791/1995 Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo	Código de Saúde do Estado de São Paulo — Estabelece o Código de Saúde no Estado. ART. 17, par. 2: vigilância sanitária = conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde (espelha a Lei 8.080). ART. 4, par. 2: regionalizacao e hierarquizacao como base da descentralização - fundamento dos DRS/GVS. Citada como fundamento em todas as portarias do CVS.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Estadual (SP) nº 10.083/1998 Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo	Código Sanitário do Estado de São Paulo. Exige declaração prévia e licença de funcionamento (art. 86), responsável técnico habilitado (art. 88) e define infrações, penalidades e o processo administrativo sanitário (arts. 110 a 138). ART. 86: antes de iniciar atividades o estabelecimento faz declaração prévia a autoridade sanitária e obtem licença de funcionamento mediante cadastramento (hoje CEVS/Sevisa). ART. 88: responsável técnico legalmente habilitado obrigatório; ART. 89: a empresa responde perante a autoridade sanitária. Arts. 110-122: infrações; ART. 112: penalidades de advertência a cancelamento da licença; ART. 122 e a base do cancelamento por falta de renovação (ART. 19 da Portaria CVS 1/2024); arts. 123-138: processo administrativo (defesa em 10 dias). ART. 5: competência municipal para legislar sobre vigilância sanitária local; arts. 92-96: competências das equipes estaduais (GVS).	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 1/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA - antecessora da CVS 1/2020) — Disciplinava o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante no Sevisa; seu Anexo I (coluna 'Documentos') definia quais atividades exigem LTA (arts. 12 e 23). Citada pela Portaria CVS 10/2017 'ou a que vier a substitui-la' - hoje leia-se Portaria CVS 1/2024.	Fonte oficial
Portaria CVS nº 1/2020 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA) — Disciplinava, no âmbito do Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante (anexos de atividades por risco, com exigência de LTA). Não citar como vigente. Toda referencia no site deve apontar para a Portaria CVS 1/2024 (e CVS 5/2025 para Risco I). Alguns roteiros municipais (ex.: Santo Andre) ainda mencionam o 'Anexo I da Portaria CVS 1/2020' para a lista de atividades com LTA - a lista vigente e a do Anexo I da CVS 1/2024 (documentos prévios 2, 3, 4, 5, 6 e 9). Ja prévia licença com validade de 1 ano e renovação anual via Sevisa/CEVS - regra mantida no ART. 17 da CVS 1/2024.	Fonte oficial
Portaria CVS nº 1/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Norma vigente do licenciamento sanitário paulista (Sevisa): classifica as atividades em Risco I (isento), II (licença sem inspeção prévia) e III (inspeção prévia e, para a maioria dos serviços de saúde, LTA antes da licença); licença válida por 1 ano, renovável; regras de alteração, reforma (art. 21), responsável técnico e Portal Integrador (VRE/CLI). Republicada em 19/02/2024 e atualizada em 2025. ART. 4: estabelecimentos dos Anexos I (atividades) e II (fontes de radiação ionizante), públicos ou privados, estao obrigados ao licenciamento; par. 2: Risco III (Alto), mesmo MEI, exige vistoria prévia e licença ANTES de funcionar. ART. 5: atividades do IBGE fora do Anexo I São dispensadas de LS. ART. 6: Risco I (Baixo) isento; Risco II (Médio) licenciamento sem inspeção prévia; Risco III (Alto) análise documental e inspeções previas. ART. 37, II: na inspeção prévia de Risco III a VISA deve manifestar-se em até 60 dias (Decreto 44.954/2000). ART. 17: a Licença Sanitária vigora a partir do deferimento com VALIDADE DE 1 ANO, publicada em Diario Oficial, renovada por periodos iguais e sucessivos mediante solicitacao; par. unico: VISA municipal pode fixar validade própria. ART. 18: renovação obrigatória (alimentos também anual); ART. 19: não pedir renovação no prazo = cancelamento (ART. 122 da Lei 10.083/98). ART. 20: alterações de endereço, ampliação de atividades e fusao/cisao exigem novo licenciamento (mantem o n. CEVS, novo prazo); leitos/equipamentos = novo procedimento com prazo preservado; razao social/RT/responsável legal = só atualização cadastral. ART. 21: ampliação, reforma ou adaptacao física = pedido pelo Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017 (novo LTA) e novo licenciamento. ART. 22: mudanca de atividade ou CNPJ = cancelar e licenciar de novo. ART. 23: encerramento comunicado em 30 dias. ART. 7: pedido a VISA competente ou pelo Portal Integrador Estadual (o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI equivale a LS); ART. 8: LS eletronica autenticada pelo Sivisa em www.CVS.saúde.sp.gov.br. Anexo I (por CNAE): coluna 'Documentos Prévios' = 2, 3, 4, 5, 6 e 9 significa LTA obrigatório (taxa do LTA, ART/RRT, Memorial de Fluxos e Atividades, Memorial do Projeto Arquitetonico, Projeto Arquitetonico completo e formulario Anexo 2 da CVS 10/2017); 'N.A.' = sem LTA. Doc. 52 (copia da publicacao do LTA) entra 'durante' o licenciamento. Doc. 60 = Projeto Arquitetonico Simplificado (PAS: ART/RRT + memorial + peças gráficas em A4) e doc. 59 = autodeclaracao de conformidade fisico-funcional (Comunicado CVS 15/2023), usados em atividades de produtos. Exemplos do Anexo I: consultorio médico restrito a consultas, policlinica, medicina do trabalho (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica médica com exames complementares (8630-5/02) ou procedimentos cirurgicos/ambulatorio cirurgico tipo II/III (8630-5/01) = Risco III COM LTA (tipo I sem LTA); consultorio odontológico = III sem LTA e clínica odontológica = III COM LTA (8630-5/04); laboratório clínico tipo III (8640-2/02), raios X/tomografia/densitometria e radiologia odontológica (8640-2/04 e /05), ressonancia (8640-2/06), vacinação (8630-5/06), reproducao assistida (8630-5/07), diálise, centro de reabilitacao física (8650-0/04), banco de leite = III COM LTA; enfermagem (8650-0/01), acupuntura (8690-9/03), podologia = II sem LTA; estética (9602-5/02): limpeza de pele, massagem, depilacao, SPA = II sem LTA, mas procedimentos com equipamentos operados por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = III sem LTA; drogaria (4771-7/01) = III sem LTA; farmácia de manipulação (4771-7/02) = III COM LTA. ART. 45: municípios podem complementar/suplementar a portaria (ex.: São Paulo capital - Portaria SMS.G 266/2025). ART. 47: assuncao de RT obrigatória para novas atividades em 180 dias. Licenciamento sanitário: consultorio só consultas (8630-5/03) = Risco II sem LTA; clínica com exames (8630-5/02) e cirurgias (8630-5/01 tipos II/III) = Risco III com LTA Cada equipamento (raio X médico, odontológico intra/extraoral, tomografo, mamografo, densitometro, PET-CT etc.) tem código e LS própria; documentos 28 (taxa de equipamento), 37 (dosimetria), 42 (Subanexo III.2), 47 (plano de radioprotecao), 48 (garantia de qualidade) Toda atividade odontológica e Risco III (vistoria prévia); clínica/policlinica exige LTA; consultorio isolado tipo I/II não exige LTA; raio X exige documentos de radioprotecao 9602-5/02: estética não invasiva = Risco II sem vistoria prévia; estética com equipamentos operaveis por não médico, procedimento invasivo não cirurgico e micropigmentacao = Risco III com vistoria prévia (inclusive MEI), sem LTA. 8630-5/01: Clínica de Estética (responsabilidade médica) tipos I (sem LTA), II e III (com LTA) Laboratório tipo III, posto de coleta tipo II e central de distribuicao = Risco III com LTA; EAC tipo I em farmácia = Risco III sem LTA; EAC tipo I em consultorio = Risco II Drogaria = Risco III sem LTA; farmácia de manipulação = Risco III com LTA; LS antes da AFE (ART. 27) Centro/núcleo de reabilitacao física = Risco III com LTA; consultorio isolado de fisioterapia não listado CNAE 8650-0/03 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária CNAE 8650-0/02 não consta do Anexo I = dispensado de licença sanitária Enfermagem 8650-0/01 = Risco II sem LTA; home care 8712-3/00 = Risco III sem LTA Risco III com LTA Hospital-Dia = Risco III com LTA; 'Unidade Medico-Cirurgica de curta permanencia' esta no 8630-5/01 com LTA Somente 'academia com atividades de hidroginastica' e licenciada (Risco II, sem LTA); academia comum não consta do Anexo I = dispensada de LS. Não e serviço de saúde para o CNES. Cabeleireiro, manicure, pedicure, barbearia = Risco II, licença sem vistoria prévia, sem LTA Compete a VISA emitir, nas atividades veterinarias, LS apenas para as fontes de radiação ionizante, para o dispensario de medicamentos de uso humano e para o serviço de medicina nuclear veterinário. A clínica veterinária/pet shop não e estabelecimento de saúde humana: sem LTA, sem CNES; licenciamento profissional pelo CRMV (Lei 5.517/1968).	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 1/2025 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Consulta pública da revisão da Portaria CVS 5/2013 (alimentos) — Concede prazo de 90 dias a partir de 05/11/2024 para contribuicoes a Consulta Pública sobre a proposta de revisão do regulamento de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação; revoga o Comunicado CVS 1 de 04/11/2024 (DOE 14/01/2025, p. 76). Não e alteração da Portaria CVS 1/2024 - trata apenas de alimentos. Não citar como norma de licenciamento.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 10/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA); seu Anexo 2 é o formulário de solicitação do LTA exigido pela Portaria CVS 1/2024. Item 2.1: São objeto de LTA as edificações cujas atividades constam da coluna 'Documentos' do Anexo I da portaria de licenciamento vigente (hoje CVS 1/2024, docs. 2-6 e 9); item 3.1: a solicitacao e feita ANTES do licenciamento, com declaração de conformidade (Anexo IA) assinada pelo responsável legal e pelo RT do projeto. Item 4: projeto em escala 1:100 com planta baixa, implantacao, cortes longitudinais e transversais (fluxos de pessoas, materiais e equipamentos); copia da ART/RRT; Memoriais Descritivos do Projeto, da Obra e das Atividades (processos, pessoal, equipamentos), assinados pelo responsável legal e pelo RT; compromisso sobre climatização (pontos de captacao de ar, acesso a dutos); duas vias. Item 5: comprovante de rede de agua/esgoto (ou projeto individual), licença prévia CETESB quando exigida, regularidade da edificação perante o município. Item 6-7: análise por equipe multiprofissional com obrigatória participacao de engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU); avalia fluxos, dimensionamento, mobiliario/equipamentos, acessos e salubridade. Item 8: o LTA pode trazer 'condicionantes' verificados na inspeção de licenciamento; deferimento/indeferimento publicado em Diario Oficial; o LTA e parte integrante do projeto e deve ser apresentado no pedido de licença. Item 8.4: ampliação, reforma ou adaptacao exige NOVO LTA. Item 9.2: divergencia entre obra e projeto aprovado = indeferimento da licença e penalidades. A portaria não fixa prazo de análise nem validade do LTA; roteiros municipais adotam 'comunique-se' (ex.: 3o comunique-se não atendido = indeferimento em Santo Andre).	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 11/2023 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Licenciamento sanitário no Sevisa (REVOGADA) — Disciplinava o licenciamento sanitário no Sevisa; entrou em vigor em 01/01/2024 revogando as Portarias CVS anteriores sobre licenciamento (inclusive CVS 1/2020). Norma de transicao de 15 dias; não citar.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 14/2017 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Não LOCALIZADA —
Portaria CVS nº 3/2026 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Novo regulamento de boas práticas para alimentos (substitui CVS 5/2013) — Aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação (DOE 06/07/2026; vigor 04/10/2026; revoga a Portaria CVS 5/2013). Abrangência ampliada (bebidas, águas envasadas, atacado, importação). Capacitação mínima de 8 h; exames anuais (coprocultura/parasitológico) para manipuladores; cocção a 75 C; capítulos para sushi, delivery e granel; registros eletrônicos permitidos.	Fonte oficial
Portaria CVS nº 4/2011 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Sevisa, CEVS e procedimentos administrativos (REVOGADA) — Definia o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos das equipes estaduais e municipais; revogou a Portaria CVS 15/2002 na parte de procedimentos. Não citar como vigente; usar Portaria CVS 1/2024 (licenciamento/CEVS) e CVS 10/2017 (LTA).	Fonte oficial
Portaria CVS nº 4/2024 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Atividades de Risco I isentas de licenciamento (REVOGADA) — Dispõe, no âmbito do Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e da providências correlatas (DOE 02/05/2024, p. 62 - republicacao). Não citar; usar a Portaria CVS 5/2025.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria CVS nº 5/2013 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Boas práticas para estabelecimentos de alimentos e serviços de alimentação — Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção. Manual de Boas Práticas e POPs, controle de temperatura, capacitação de manipuladores, roteiro de inspeção usado pela VISA. A partir de 04/10/2026 aplicar a Portaria CVS 3/2026.	Fonte oficial
Portaria CVS nº 5/2025 Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP	Atividades de Risco I (Baixo) isentas de licenciamento sanitário (VIGENTE) — Dispõe, no âmbito do Sevisa, sobre as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (Baixo), isentas de licenciamento sanitário, e da providências correlatas (DOE 26/05/2025, Secao 1, p. 132; 44 p.). ART. 8: entra em vigor na publicacao e revoga a Portaria CVS 4/2024. Anexo Unico lista, por CNAE, as atividades isentas de licença sanitária e as 'condicionantes para isencao'. Fundamentos citados: Lei 10.083/98, Decreto 44.954/2000, RDC 49/2013, RDC 153/2017, Lei 13.874/2019, RDC 418/2020 e IN ANVISA 66/2020. Exemplos de saúde marcados 'não compete a vigilância sanitária' (sem licença): 8630-5/99 atenção ambulatorial não especificada, 8650-0/02 nutrição, 8650-0/03 psicologia/psicanalise, 8650-0/05 terapia ocupacional, 8650-0/06 fonoaudiologia, 8660-7/00 apoio a gestão da saúde, 8690-9/01 práticas integrativas, 8690-9/99 outras atividades de atenção a saúde, 4771-7/04 medicamentos veterinarios. 8650-0/04 fisioterapia: isenta desde que não se caracterize como centro/núcleo de reabilitacao física (este e Risco III com LTA); 8650-0/99: isenta desde que não exerca optometria por profissional não habilitado. A isencao não afasta a fiscalização nem o cumprimento das normas sanitárias; a atividade realmente exercida prevalece sobre o CNAE.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução SS (SES-SP) nº 15/1999 Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo	Norma técnica para estabelecimentos de assistencia odontológica — Aprova Norma Técnica Especial relativa as condições para instalacao e funcionamento de estabelecimentos de assistencia odontológica, e da providências correlatas. Define consultorio, clínica e outros tipos de estabelecimento odontológico e exige licença de funcionamento e responsável técnico cirurgião-dentista. Requisitos de instalacao física, esterilização e radiologia intraoral (hoje combinados com RDC 611/2022 e RDC 15/2012).	Fonte oficial Baixar cópia

Legislação municipal

Códigos sanitários, leis de taxas e portarias municipais dos municípios das Regiões Metropolitanas de Campinas e de São Paulo e do eixo Campinas–SP. Municípios sem código próprio aplicam integralmente a Lei Estadual nº 10.083/1998 e as Portarias CVS.

Região Metropolitana de Campinas

Americana 1 norma(s)

Norma	O que determina	Acesso
Lei Municipal nº 2.272/1989 (Americana) Prefeitura de Americana	Criação da Vigilância Sanitária de Americana (citada pela Secretaria de Saúde)	Fonte oficial

Licenciamento sanitário em Americana →

Artur Nogueira legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Artur Nogueira até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Departamento de Vigilância Sanitária — VISA (Vigilância de Saúde de Artur Nogueira) sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Artur Nogueira →

Campinas 9 norma(s)

Norma	O que determina	Acesso
Comunicado DEVISA/SMS nº 10/2016 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Divulga a tabela de compatibilização CNAE × valores da Taxa de Fiscalização Sanitária para 2016 (Lei 11.830/2003 + IN SMF 02/2015; UFIC 2016 = R$ 3,1006). Tabela em imagem, não transcrita; valores atuais (2026) não localizados.	Fonte oficial Baixar cópia
Decreto Municipal nº 18.455/2014 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilância em Saúde.	Fonte oficial Baixar cópia
Decreto Municipal nº 18.705/2015 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e atividades de impacto local (LC 49/2013) — é citado na página do LTA porque a licença ambiental CETESB/SVDS integra a documentação do LTA quando aplicável. Alterado pelos Decretos 20.285/2019 e 20.578/2019. Anexos: empreendimentos imobiliários, infraestrutura, áreas verdes/supressão. Art. 6º: localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos 'efetiva ou potencialmente poluidores de impacto local' dependem de licenciamento municipal prévio. Anexos: I Empreendimentos imobiliários; II Infraestrutura; III Áreas verdes/APP; III-SG movimentação de terra e mineração; IV Atividades poluidoras (indústrias e serviços) – definido por remissão à Deliberação Normativa CONSEMA (01/2014 na origem; hoje 01/2024). Licenças: LP validade 2 a 5 anos; LI conforme cronograma, máx. 6 anos; LO máx. 5 anos (Anexo II) / prazo indeterminado (Anexo I) – renovação com antecedência mínima de 120 dias (art. 28). Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS (arts. 44–49): baixo impacto, licenças conjuntas e simultâneas; inclui atividades do Anexo IV sem restrições listadas. CDL – Certificado de Dispensa de Licenciamento (art. 42): alvará anterior à legislação, utilidade pública/defesa civil, empresa que não exerce atividade licenciável no local, atividade não passível de licenciamento em nenhuma esfera. ETM – Exame Técnico Municipal (arts. 39–41): quando a licença é de outra esfera (CETESB/IBAMA); validade 2 anos. Prazos máximos de análise (art. 74, dias úteis): LP 60, LI 30, LO 60, LAS 60, ATZ 60, CDL 30; suspensos em 'Comunique-se'. Art. 9º: 'A Licença Ambiental Municipal não suprime as demais aprovações, licenças, outorgas ou autorizações exigidas por Lei e por outros órgãos públicos.' Sistema: Licenciamento Ambiental Online (LAO) da SVDS; formulários oficiais FO865E (LO), FO1005E (renovação), FO1006E (LO precária), FO1014 (LP+LI+LO).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Complementar Municipal nº 443/2023 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Lei das taxas do poder de polícia de Campinas (citada como base das alterações da TLS pelas LC 508/2024 e 567/2025); texto não consultado. Taxa de poder de polícia para Alvará de Uso/CLI de atividades permanentes; TPOU, TIT, TLE, TLP, TLA, TCFA. Pagamento é requisito para análise, prorrogação ou renovação.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Complementar Municipal nº 508/2024 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Altera a LC 443/2023 e altera/revoga dispositivos da Lei 11.830/2003 e da LC 324/2021: cria a denominação Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), vincula o rol de atividades à Portaria CVS 1/2024 em dois grupos (taxa inicial; inicial + renovação anual), sujeita livros de controle à TLS, revoga a multa de renovação intempestiva (ART. 9º).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Complementar Municipal nº 567/2025 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443/2023 (taxas do poder de polícia) e o ART. 7º da Lei nº 11.830/2003: licença sanitária válida por 1 ano a partir do deferimento (dispositivo depois revogado pela Lei 16.948/2026), licenciamento conforme Portaria CVS 1/2024, modalidades inicial/renovação/alterações, livros de controle sujeitos à TLS. Efeitos tributários a partir de 1º/01 do exercício seguinte e após 90 dias.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Municipal nº 11.830/2003 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Institui a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) de Campinas: nenhuma atividade sujeita à VISA pode funcionar sem cadastramento/licenciamento e recolhimento prévio da taxa, calculada em UFIC por CNAE, com redução de 50% para ME/EPP.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Municipal nº 15.139/2016 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Estabelece as atribuições e competências do poder público municipal de Campinas para as ações de vigilância em saúde, o rito de infrações e sanções (advertência até cancelamento da licença), remetendo ao Código Sanitário Estadual.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Municipal nº 16.948/2026 (Campinas) Prefeitura Municipal de Campinas	Fixa em três anos a validade da Licença Sanitária emitida pela vigilância sanitária municipal de Campinas (contados do deferimento), com cancelamento automático se não renovada; disciplina fiscalização, atualização cadastral e os casos que exigem novo licenciamento.	Fonte oficial Baixar cópia

Licenciamento sanitário em Campinas →

Cosmópolis legislação estadual

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Engenheiro Coelho legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Engenheiro Coelho até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Engenheiro Coelho →

Holambra legislação estadual

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Hortolândia legislação estadual

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Indaiatuba legislação estadual

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Itatiba legislação estadual

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Jaguariúna legislação estadual

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Monte Mor legislação estadual

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Morungaba legislação estadual

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Nova Odessa legislação estadual

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Paulínia legislação estadual

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Pedreira legislação estadual

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Santa Bárbara d'Oeste legislação estadual

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Santo Antônio de Posse legislação estadual

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Sumaré legislação estadual

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Valinhos legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Valinhos até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Valinhos →

Vinhedo legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Vinhedo até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Vinhedo →

Região Metropolitana de São Paulo

Arujá legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Arujá até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância em Saúde (CNES 9305750) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Arujá →

Barueri legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Barueri até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Barueri →

Biritiba-Mirim legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Biritiba-Mirim até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Grupo Técnico de Vigilância Sanitária e Epidemiológica (CNES 2083582) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Biritiba-Mirim →

Caieiras legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Caieiras até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS IX Franco da Rocha. Ver página de Caieiras →

Cajamar legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Cajamar até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (Departamento de Vigilância em Saúde) sob supervisão do GVS IX Franco da Rocha. Ver página de Cajamar →

Carapicuíba legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Carapicuíba até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Carapicuíba →

Cotia legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Cotia até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Cotia →

Diadema legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Diadema até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (Coordenadoria de Vigilância à Saúde) sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de Diadema →

Embu-Guaçu legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Embu-Guaçu até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Embu-Guaçu →

Embu das Artes legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Embu das Artes até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Embu das Artes →

Ferraz de Vasconcelos legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Ferraz de Vasconcelos até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária/Zoonoses sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Ferraz de Vasconcelos →

Francisco Morato legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Francisco Morato até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS IX Franco da Rocha. Ver página de Francisco Morato →

Franco da Rocha legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Franco da Rocha até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária Ambiental sob supervisão do GVS IX Franco da Rocha. Ver página de Franco da Rocha →

Guararema legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Guararema até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (Vigilância em Saúde) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Guararema →

Guarulhos legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Guarulhos até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Guarulhos →

Itapecerica da Serra legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Itapecerica da Serra até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Itapecerica da Serra →

Itapevi legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Itapevi até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Gerência de Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Itapevi →

Itaquaquecetuba legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Itaquaquecetuba até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária de Itaquaquecetuba (CNES 2773260) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Itaquaquecetuba →

Jandira legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Jandira até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Jandira →

Juquitiba legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Juquitiba até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Juquitiba →

Mairiporã legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Mairiporã até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS IX Franco da Rocha. Ver página de Mairiporã →

Mauá 2 norma(s)

Norma	O que determina	Acesso
Decreto Municipal nº 5.987/1999 (Mauá) Prefeitura de Mauá	Norma municipal citada na carta de serviços da Vigilância Sanitária local (texto integral não consultado).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Municipal nº 3.050/1998 (Mauá) Prefeitura de Mauá	Norma municipal citada na carta de serviços da Vigilância Sanitária local (texto integral não consultado).	Fonte oficial Baixar cópia

Licenciamento sanitário em Mauá →

Mogi das Cruzes legislação estadual

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Osasco legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Osasco até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (Departamento de Vigilância em Saúde) sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Osasco →

Pirapora do Bom Jesus legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Pirapora do Bom Jesus até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Pirapora do Bom Jesus →

Poá legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Poá até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária de Poá (CNES 2773953) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Poá →

Ribeirão Pires legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Ribeirão Pires até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (setor não cadastrado individualmente no CNES; dados da Secretaria de Saúde, CNES 6562329) sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de Ribeirão Pires →

Rio Grande da Serra legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Rio Grande da Serra até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância à Saúde sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de Rio Grande da Serra →

Salesópolis legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Salesópolis até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária de Salesópolis (CNES 2035669) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Salesópolis →

Santa Isabel legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Santa Isabel até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (setor não cadastrado individualmente no CNES; dados da Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6285155) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Santa Isabel →

Santana de Parnaíba legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Santana de Parnaíba até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Santana de Parnaíba →

Santo André legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Santo André até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de Santo André →

Suzano legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Suzano até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária de Suzano (CNES 9200541) sob supervisão do GVS VIII Mogi das Cruzes. Ver página de Suzano →

São Bernardo do Campo legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de São Bernardo do Campo até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de São Bernardo do Campo →

São Caetano do Sul legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de São Caetano do Sul até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Centro de Vigilância à Saúde de São Caetano do Sul (CNES 2031604) sob supervisão do GVS VII Santo André. Ver página de São Caetano do Sul →

São Lourenço da Serra legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de São Lourenço da Serra até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de São Lourenço da Serra →

São Paulo 7 norma(s)

Norma	O que determina	Acesso
Decreto Municipal nº 50.079/2008 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Regulamenta o Código Sanitário paulistano, institui o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) e os procedimentos administrativos; nomeia a COVISA.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei Municipal nº 13.725/2004 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Código Sanitário do Município de São Paulo: cadastro municipal (CMVS) prévio ao início das atividades, infrações e multas (leves, graves e gravíssimas, corrigidas pelo IPCA), defesa em 10 dias.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SMS nº 266/2025 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Disciplina o licenciamento sanitário no Município de São Paulo desde 11/08/2025: pedido pelo Portal Integrador VRE/REDESIM, três níveis de risco, dispensa para baixo risco e MEI (exceto Nível III), isenção de taxas, aprovação tácita, renovação 90 dias antes do vencimento e validade por atividade (Anexo I).	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SMS.G nº 2.755/2012 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Disciplina os procedimentos necessários à inscrição de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no CMVS (CMVS 'A' com atualização anual; revogou a Portaria SMS 1.931/2009). Retificada pela Portaria 2.530/2014.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SMS/COVISA nº 32/2020 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação e aprovação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA (validade 360 dias; até 3 reapresentações em 30 dias).	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SMS/COVISA nº 368/2023 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Estabelece requisitos e procedimentos para avaliação físico-funcional e aprovação de projetos de edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, com emissão do LTA; institui DCFF e MDS para atividades específicas.	Fonte oficial Baixar cópia
Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 (São Paulo) Prefeitura do Município de São Paulo	Institui a Declaração de Conformidade Físico-Funcional (DCFF), que substitui o LTA na capital para as edificações de estabelecimentos de interesse da saúde: DCFF + ART/RRT + memorial descritivo nas licenças inicial, de mudança de endereço e de ampliação.	Fonte oficial Baixar cópia

Licenciamento sanitário em São Paulo →

Taboão da Serra legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Taboão da Serra até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Taboão da Serra →

Vargem Grande Paulista legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Vargem Grande Paulista até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária municipal sob supervisão do GVS X Osasco. Ver página de Vargem Grande Paulista →

Eixo Campinas–São Paulo (Aglomeração Urbana de Jundiaí)

Cabreúva legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Cabreúva até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Centro de Vigilância em Saúde de Cabreúva — Vigilância Sanitária Municipal (VISA) sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Cabreúva →

Campo Limpo Paulista legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Campo Limpo Paulista até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância em Saúde / Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Campo Limpo Paulista →

Itupeva legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Itupeva até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária (competência da Secretaria Municipal de Saúde) sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Itupeva →

Jarinu legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Jarinu até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Jarinu →

Jundiaí 1 norma(s)

Norma	O que determina	Acesso
Lei Complementar Municipal nº 628/2023 (Jundiaí) Prefeitura de Jundiaí	Altera o Código Tributário do Município de Jundiaí — Seção X: taxas de vigilância sanitária (licença sanitária inicial/renovação anual, ART. 235)	Fonte oficial

Licenciamento sanitário em Jundiaí →

Louveira legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Louveira até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Louveira →

Várzea Paulista legislação estadual

Não localizamos código sanitário municipal próprio publicado no portal oficial de Várzea Paulista até 01/09/2026. O licenciamento segue a Lei Estadual nº 10.083/1998, o Decreto nº 12.342/1978 e as Portarias CVS, aplicados pela Vigilância Sanitária — Departamento de Saúde Coletiva sob supervisão do GVS XVII Campinas. Ver página de Várzea Paulista →

Normas dos conselhos profissionais

Leis de criação e resoluções que regem o registro de pessoas jurídicas e de responsáveis técnicos.

Norma	O que determina	Acesso
Lei nº 3.268/1957 Congresso Nacional	Conselhos de Medicina (CFM/CRM) — Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e da outras providências. Base legal do registro de médicos e da fiscalização do exercício da medicina; com a Lei 6.839/1980 fundamenta o registro de empresas no CRM (Res. CFM 1.980/2011).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 3.820/1960 Congresso Nacional	Conselhos de Farmácia (CFF/CRF) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e da outras providências. Farmácias, drogarias e laboratórios com farmacêutico RT devem ter registro no CRF (Certidão de Regularidade Técnica exigida pela RDC 44/2009 e pela VISA).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 4.324/1964 Congresso Nacional	Conselhos de Odontologia (CFO/CRO) — Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e da outras providências. Base legal do registro de dentistas e de PJ odontologicas no CRO (Res. CFO 63/2005).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 5.517/1968 Congresso Nacional	CFMV/CRMV (Medicina Veterinária) — Dispõe sobre o exercício da profissão de medico-veterinario e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (DOU 25/10/1968). Clínicas veterinarias registram-se no CRMV com RT veterinário. Em SP (ART. 16 da Portaria CVS 1/2024) a VISA licencia, nas atividades veterinarias (CNAE 7500-1/00), apenas fontes de radiação ionizante, dispensario de medicamentos de uso humano e Serviço de Medicina Nuclear Veterinário.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 5.766/1971 Congresso Nacional	CFP/CRP (Psicologia) — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da outras providências. Clínicas de psicologia registram-se no CRP com RT psicologo. Em SP: atividades de psicologia (CNAE 8650-0/03) = 'não compete a vigilância sanitária' (Portaria CVS 5/2025) - sem licença sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 5.905/1973 Congresso Nacional	COFEN/COREN — Dispõe sobre a criacao dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e da outras providências. Empresas com serviço de enfermagem precisam de inscrição no COREN e enfermeiro RT. Em SP: consultorio/estabelecimento de enfermagem (CNAE 8650-0/01) = Risco II sem LTA.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 6.316/1975 Congresso Nacional	COFFITO/CREFITO — Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e da outras providências. Clínicas de fisioterapia/terapia ocupacional registram-se no CREFITO com RT fisioterapeuta. Em SP: 'centro ou núcleo de reabilitacao física' = Risco III com LTA; consultorio de fisioterapia simples = Risco I isento (Portaria CVS 5/2025, CNAE 8650-0/04).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 6.583/1978 Congresso Nacional	CFN/CRN (Nutrição) — Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e da outras providências. Serviços de nutrição registram-se no CRN. Em SP: atividades de profissionais de nutrição (CNAE 8650-0/02) = 'não compete a vigilância sanitária' (Portaria CVS 5/2025).	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 6.684/1979 Congresso Nacional	Biomedicina (CFBM/CRBM) — Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e da outras providências. Laboratórios e clínicas de estética com biomédico RT registram-se no CRBM.	Fonte oficial Baixar cópia
Lei nº 6.839/1980 Congresso Nacional	Torna obrigatório o registro das empresas e a anotação dos profissionais habilitados no conselho da atividade básica da empresa — fundamento do registro de clínicas em CRM, CRO, CRF, COREN, CREFITO, CRP, CRN e CRBM. ART. 1: o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados São obrigatórios no conselho da atividade básica da empresa ou daquela pela qual preste serviços a terceiros - fundamento do registro de clínicas em CRM/CRO/CRF/COREN/CREFITO/CRP/CRN/CRBM/CRMV. Citada nos 'considerandos' das Resoluções CFM 1.980/2011 e 2.376/2024.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFM nº 1.980/2011 Conselho Federal de Medicina	Fixa regras para cadastro e registro de pessoas jurídicas prestadoras ou intermediadoras de serviços médicos nos CRMs, com anotação do diretor técnico. Anexo, ART. 1: a inscrição no CRM da empresa, instituicao, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistencia médica e feita por cadastro (entes públicos, ART. 2) ou registro (privados). Base: Res. CFM 997/1980 (cadastros regionais de estabelecimentos de direcao médica), Lei 6.839/1980 e Lei 9.656/1998. Registro vinculado a anotação do diretor técnico médico; cancelamento por encerramento ou irregularidade; inscrição via CRM Virtual.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFM nº 2.147/2016 Conselho Federal de Medicina	Define a responsabilidade, as atribuições e os direitos do diretor técnico, do diretor clínico e das chefias de serviço: toda pessoa jurídica prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária. Toda PJ prestadora de serviços médicos deve ter diretor técnico médico, responsável perante o CRM e a vigilância sanitária pelas condições de funcionamento, equipamentos e regularidade do estabelecimento. O nome do diretor técnico e exigido no registro da PJ no CRM e no Termo de Responsabilidade Técnica da licença sanitária.	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFM nº 2.217/2018 Conselho Federal de Medicina	Código de Etica Médica	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFM nº 2.376/2024 Conselho Federal de Medicina	Registro no CRM de serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador — Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO São obrigados a ter registro no CRM da jurisdição onde atuam (DOU 29/01/2024, Secao 1, p. 210). Ambulatorios de empresas e clínicas de medicina do trabalho devem registrar-se no CRM; diretor técnico com RQE. Em SP, 'clínica, serviço ou empresa especializada em medicina do trabalho' e Risco II sem LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/03).	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFN nº 378/2005 Conselho Federal de Nutricionistas	Registro e cadastro de PJ nos CRNs; RT nutricionista	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFO nº 63/2005 Conselho Federal de Odontologia	Consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia: registro e inscrição de pessoas físicas e jurídicas (clínicas, laboratórios de prótese) e responsável técnico cirurgião-dentista. Clínicas odontologicas, laboratórios de prótese e demais PJ que exercem odontologia devem ter registro no CFO e inscrição no CRO da jurisdição, com responsável técnico cirurgião-dentista; o CRO emite certificado de registro e inscrição. Em SP: consultorio odontológico (com ou sem raios X) = Risco III sem LTA; clínica odontológica (tipos I, II ou modular) = Risco III COM LTA (Anexo I da Portaria CVS 1/2024, CNAE 8630-5/04).	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução CFP nº 003/2007 Conselho Federal de Psicologia	Registro (atividade principal) e cadastro (secundaria) de PJ; RT psicologo	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução COFEN nº 721/2023 COFEN	Registro de empresa de enfermagem	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução COFFITO nº 37/1984 COFFITO	Registro de empresas nos CREFITOs	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução COFFITO nº 422/2013 COFFITO	Responsabilidade técnica	Fonte oficial Baixar cópia
Resolução COFFITO nº 424/2013 COFFITO	Código de Etica e Deontologia da Fisioterapia	Fonte oficial Baixar cópia

Normas técnicas

Norma	O que determina	Acesso
ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ABNT	Norma técnica de acessibilidade exigida nos projetos de estabelecimentos de saúde (rota acessível, sanitário acessível, portas, circulações); referenciada pela RDC 50/2002 e pelas vigilâncias sanitárias na análise do LTA.	Fonte oficial
NR-32 Ministério do Trabalho e Emprego	Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde	Fonte oficial Baixar cópia

Conteúdo verificado nas fontes oficiais em 01/09/2026. Legislação muda: confirme a vigência antes de decisões definitivas ou fale com nossa equipe. Todos os documentos estão em Fontes e downloads.

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