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NORMAS REGULATRIAS
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Apresenta os atos normativos publicados pela Anvisa, como as Resolues da Diretoria Colegiada (RDC), Instrues Normativas (IN), Portarias, entre outros atos.
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Apresenta o conjunto de normas regulatrias de modo agrupado pelas reas temticas de atuao da Anvisa, com opes de consultar o documento completo em pdf ou por assuntos especficos.
GUIAS
Apresenta os Guias publicados pela Anvisa com recomendaes sobre as melhores prticas para procedimentos, rotinas e mtodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos tcnicos
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Apresenta as Consultas Pblicas, Audincias, Tomadas Pblicas de Subsdios, entre outras formas de participao da sociedade nas propostas regulatrias da Anvisa.
ABERTURA DE
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Este canal apresenta os documentos que marcam e definem as condies iniciais de um processo regulatrio.
ANLISE DE IMPACTO REGULATRIO (AIR)
Este canal rene os Relatrios de Anlise de Impacto Regulatrio produzidos pela Anvisa, distribudos por ano ou por macrotemas.
AVALIAO DO RESULTADO REGULATRIO (ARR)
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ATOS GERAIS
DA ANVISA
Este canal disponibiliza os atos normativos e no normativos editados pela Agncia, classificados de acordo com o tipo
EXTRATO DOU
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