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275 documentos205 downloadsRevisado em 01/09/2026

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Federal (129)

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Instrução Normativa ANVISA nº 16/2017
ANVISA · 2017-04-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 12.592/2012
Congresso Nacional · 2012-01-18
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 13.021/2014
Congresso Nacional · 2014-08-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 13.643/2018
Congresso Nacional · 2018-04-03
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 5.991/1973
Presidência da República / Congresso Nacional · 1973-12-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei nº 13.874/2019
Presidência da República / Congresso Nacional · 2019-09-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei nº 6.437/1977
Presidência da República / Congresso Nacional · 1977-08-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei nº 8.080/1990
Presidência da República / Congresso Nacional · 1990-09-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei nº 9.782/1999
Presidência da República / Congresso Nacional · 1999-01-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria GM/MS nº 1.646/2015
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro · 2015-10-02
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Portaria GM/MS nº 44/2001
Ministério da Saúde
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria SVS/MS nº 344/1998
Ministério da Saúde — Secretaria de Vigilância Sanitária · 1998-05-12
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro · 2017-09-28
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
RDC ANVISA nº 11/2006
ANVISA — Diretoria Colegiada
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 11/2014
ANVISA — Diretoria Colegiada
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 15/2012
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2012-03-15
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 153/2017
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2017-04-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 16/2014
ANVISA — Diretoria Colegiada · 2014-04-01
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 197/2017
ANVISA — Diretoria Colegiada
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 216/2004
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2004-09-15
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 222/2018
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2018-03-28
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 330/2019
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2019-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 36/2013
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2013-07-25
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 418/2020
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2020-09-01
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 44/2009
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2009-08-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 471/2021
ANVISA — Diretoria Colegiada
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 50/2002
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2002-02-21
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 51/2011
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2011-10-06
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 6/2013
ANVISA — Diretoria Colegiada
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 611/2022
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2022-03-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 63/2011
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2011-11-25
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 67/2007
ANVISA — Diretoria Colegiada · 2007-10-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 7/2010
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2010-02-24
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 786/2023
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2023-05-05
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
RDC ANVISA nº 978/2025
ANVISA - Diretoria Colegiada · 2025-06-06
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CGSIM nº 51/2019
CGSIM (Comitê para Gestão da Redesim) - Ministério da Economia, hoje MDIC/DREI · 2019-06-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução CGSIM nº 57/2020
CGSIM / Ministério da Economia · 2020-05-21
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução CGSIM nº 62/2020
CGSIM · 2020-11-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Acórdão Anatel nº 176/2025
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Federal nº 10.030/2019
União · 2019-09-30
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Decreto Federal nº 10.240/2020
Presidência da República · 2020-02-12
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Decreto Federal nº 12.031/2024
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Federal nº 13.012/2026
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Decreto Federal nº 5.053/2004
Presidência da República · 2004-04-22
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Decreto Federal nº 5.154/2004
Presidência da República · 2004-07-23
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Decreto Federal nº 5.296/2004
Presidência da República · 2004-12-02
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Decreto Federal nº 6.871/2009
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Federal nº 7.381/2010
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Federal nº 9.013/2017
União · 2017-03-29
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Normativa Ibama nº 13/2021
União · 2021-08-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Complementar Federal nº 140/2011
Presidência da República · 2011-12-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 1.283/1950
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 10.098/2000
Presidência da República / Congresso Nacional · 2000-12-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 10.257/2001
Presidência da República / Congresso Nacional · 2001-07-10
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 10.357/2001
Presidência da República / Congresso Nacional · 2001-12-27
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 10.711/2003
Presidência da República / Congresso Nacional · 2003-08-05
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 10.741/2003
Presidência da República / Congresso Nacional · 2003-10-01
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 10.834/2003
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 10.962/2004
Presidência da República / Congresso Nacional · 2004-10-11
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 11.442/2007
Presidência da República / Congresso Nacional · 2007-01-05
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 11.598/2007
União · 2007-12-03
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 11.771/2008
União · 2008-09-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 12.305/2010
Presidência da República · 2010-08-02
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 12.974/2014
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 12.977/2014
Presidência da República / Congresso Nacional · 2014-05-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 13.043/2014
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 13.106/2015
Presidência da República / Congresso Nacional · 2015-03-17
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 13.146/2015
Presidência da República / Congresso Nacional · 2015-07-06
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 13.352/2016
Presidência da República / Congresso Nacional · 2016-10-27
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 13.425/2017
Presidência da República / Congresso Nacional · 2017-03-30
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 13.589/2018
Presidência da República / Congresso Nacional · 2018-01-04
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 14.785/2023
Presidência da República / Congresso Nacional · 2023-12-27
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 14.967/2024
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 5.194/1966
União · 1966-12-24
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 6.198/1974
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 6.360/1976
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 6.938/1981
União · 1981-08-31
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 7.102/1983
União · 1983-06-20 · revogada pela Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 7.802/1989
Presidência da República / Congresso Nacional · 1989-07-11
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 8.069/1990
Presidência da República / Congresso Nacional · 1990-07-13
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 8.918/1994
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 9.294/1996
Presidência da República / Congresso Nacional · 1996-07-15
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 9.394/1996
Presidência da República / Congresso Nacional · 1996-12-20
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 9.472/1997
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Lei Federal nº 9.503/1997
Presidência da República / Congresso Nacional · 1997-09-23
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 9.610/1998
Presidência da República / Congresso Nacional · 1998-02-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 9.613/1998
Presidência da República / Congresso Nacional · 1998-03-03
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Lei Federal nº 9.696/1998
Presidência da República / Congresso Nacional · 1998-09-01
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Lei Federal nº 9.847/1999
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Federal nº 9.933/1999
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
NR-1 (2020)
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
NR-10 — Segurança em instalações e serviços em eletricidade
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
NR-11 — Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
NR-12 — Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
NR-13 — Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
NR-15 — Atividades e operações insalubres
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
NR-17 — Ergonomia
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
PDF
NR-23 (2022)
União · 1978-06-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
NR-35 — Trabalho em altura
Ministério do Trabalho e Emprego · 1978-06-08
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Portaria COLOG nº 147/2019
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Portaria DG/PF nº 18.045/2023
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Portaria Inmetro nº 157/2022
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Portaria MAPA nº 393/2021
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Portaria MTur nº 38/2021
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria SVS/MS nº 344/1998
União
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Portarias COLOG nº 56/2017, 41/2018 e 118/2019
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
RDC ANVISA nº 218/2005
ANVISA — Diretoria Colegiada · 2005-07-29
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
RDC ANVISA nº 275/2002
ANVISA — Diretoria Colegiada · 2002-10-21
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
RDC ANVISA nº 727/2022
ANVISA — Diretoria Colegiada · 2022-07-01
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
RDC Anvisa nº 275/2019
União
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Resolução ANP nº 41/2013
União · 2013-11-05 · revogada pela Resolução ANP 948/2023
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução ANP nº 51/2016
União · 2016-11-23 · revogada pela Resolução ANP 958/2023
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução ANP nº 938 e 960/2023
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução ANP nº 948/2023
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução ANP nº 958/2023
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução Anatel nº 720/2020
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução CGSIM nº 22/2010
União · 2010-06-22
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução CGSIM nº 58 e 62/66
União · 2020-08-12 / 2020-11-20 / 2021-05-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução CGSIM nº 59/2020
União · 2020-08-12
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução CGSIM nº 68/2022
União · 2022-03-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução CONAMA nº 1/1990
CONAMA · 1990-03-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução CONAMA nº 237/1997
CONAMA · 1997-12-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução CONAMA nº 273/2000
CONAMA · 2000-11-29
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Resolução CONAMA nº 307/2002
CONAMA · 2002-07-05
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Resolução CONAMA nº 335/2003
CONAMA · 2003-04-03
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Resolução CONAMA nº 362/2005
CONAMA · 2005-06-23
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Resolução CONAMA nº 401/2008
CONAMA · 2008-11-04
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Resolução CONAMA nº 416/2009
CONAMA · 2009-09-30
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Resolução Confea nº 1.121/2019
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo

Estadual — São Paulo (72)

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Decreto Estadual (SP) nº 12.342/1978
Governo do Estado de São Paulo · 1978-09-27
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 44.954/2000
Governo do Estado de São Paulo · 2000-06-06
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Complementar Estadual (SP) nº 791/1995
Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo · 1995-03-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Lei Estadual (SP) nº 10.083/1998
Assembleia Legislativa / Governo do Estado de São Paulo · 1998-09-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria CVS nº 1/2017
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2017-08-05
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Portaria CVS nº 1/2020
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2020-07-22
Fonte oficial ↗Resumo
PDF
Portaria CVS nº 1/2024
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2024-01-05
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Portaria CVS nº 1/2025
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2025-01-13
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Portaria CVS nº 10/2017
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2017-08-05
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Portaria CVS nº 11/2023
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2023-12-21
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria CVS nº 14/2017
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP
Resumo
WEB
Portaria CVS nº 3/2026
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2026-07-03
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Portaria CVS nº 4/2011
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2011-03-21
Fonte oficial ↗Resumo
PDF
Portaria CVS nº 4/2024
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2024-01-31
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Portaria CVS nº 5/2013
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2013-04-09
Fonte oficial ↗Resumo
PDF
Portaria CVS nº 5/2025
Centro de Vigilância Sanitária - SES/SP · 2025-05-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Resolução SS (SES-SP) nº 15/1999
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo · 1999-01-18
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decisão de Diretoria CETESB nº 020/2025/C
CETESB (DOE 28/04/2025) · 2025-03-28
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Decisão de Diretoria CETESB nº 023/2024/C/I
CETESB · 2024-03-25
Fonte oficial ↗Resumo
PDF
Decisão de Diretoria CETESB nº 038/2025/C/I
CETESB – Diretoria Colegiada (publicada DOE 12/08/2025, Caderno Executivo, Atos Normativos) · 2025-07-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Estadual (SP) nº 36.964/1993
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Decreto Estadual (SP) nº 47.397/2002
Estado de São Paulo · 2002-12-04
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 51.102/1968
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 59.113/2013
Estado de São Paulo · 2013-04-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 60.150/2014
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 60.329/2014
Estado de São Paulo · 2014-04-02
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 62.973/2017
Estado de São Paulo · 2017-11-28
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 63.911/2018
Governo do Estado de São Paulo · 2018-12-10
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 67.979/2023
União · 2023-09-25
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 69.118/2024
Governo do Estado de São Paulo · 2024-12-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 69.119/2024
União · 2024-12-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto Estadual (SP) nº 69.120/2024
Estado de São Paulo · 2024-12-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Decreto Estadual (SP) nº 8.468/1976
Estado de São Paulo · 1976-09-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Decreto-Lei Estadual (SP) nº 14.567/1945
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Deliberação Comitê Facilita SP nº 1/2023
Comitê Facilita SP / Secretaria de Desenvolvimento Econômico · 2023-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
CONSEMA/SEMIL · 2024-02-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
PDF
Instrução Técnica IT-01/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-02-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Instrução Técnica IT-09/2025 — Compartimentação horizontal e vertical (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Instrução Técnica IT-10/2025 — Controle de materiais de acabamento e de revestimento (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Instrução Técnica IT-11/2025 — Saídas de emergência (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Instrução Técnica IT-12/2025 — Centros esportivos e de exibição (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Instrução Técnica IT-14/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Instrução Técnica IT-15/2025 — Controle de fumaça (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Instrução Técnica IT-16/2025 — Gerenciamento de riscos de incêndio (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
HTML
Instrução Técnica IT-17/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
WEB
Instrução Técnica IT-18/2025 — Iluminação de emergência (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
WEB
Instrução Técnica IT-19/2025 — Sistema de detecção e alarme de incêndio (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-20/2025 — Sinalização de emergência (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-21/2025 — Sistema de proteção por extintores de incêndio (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-22/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-23/2025 — Sistema de chuveiros automáticos (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-24/2025 — Sistema de resfriamento para líquidos e gases inflamáveis e combustíveis (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-25/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-28/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-30/2025 — Fogos de artifício (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-32/2025 — Produtos perigosos em edificações e áreas de risco (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-38/2025 — Segurança contra incêndio em cozinha profissional (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-41/2025 — Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão (Corpo de Bombeiros PMESP)
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo · 2025-03-19
Fonte oficial ↗Resumo
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Instrução Técnica IT-42/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-02-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Instrução Técnica IT-43/2025 (Corpo de Bombeiros PMESP)
CBPMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Estadual (SP) nº 1.257/2015
Estado de São Paulo (ALESP) · 2015-01-06
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 12.300/2006
Estado de São Paulo · 2006-03-16
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 15.266/2013
Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda) · 2013-12-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 15.276/2014
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 17.761/2023
União · 2023-09-25
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 7.663/1991
Governo do Estado de São Paulo · 1991-12-30
Fonte oficial ↗Resumo
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Lei Estadual (SP) nº 8.208/1992
União
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Estadual (SP) nº 997/1976
Estado de São Paulo · 1976-05-31
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria CBPMESP nº CCB-002/800/25
Corpo de Bombeiros da PMESP · 2025-02-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria CBPMESP nº CCB-003/800/25
Corpo de Bombeiros da PMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria CBPMESP nº CCB-004/800/25
Corpo de Bombeiros da PMESP · 2025-03-19
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria DAEE nº 1.630 e 1.631/2017
DAEE / SP Águas · 2017-05-30
Fonte oficial ↗BaixarResumo

Municipal (49)

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Comunicado DEVISA/SMS nº 10/2016 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 04/01/2016
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 18.455/2014 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 02/09/2014
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 18.705/2015 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 17/04/2015
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 5.987/1999 (Mauá)
Prefeitura de Mauá
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 50.079/2008 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 07/10/2008
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 443/2023 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 18/12/2023
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 508/2024 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 18/12/2024 (DOM 19/12/2024; vigência 90 dias após)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 567/2025 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 19/12/2025 (DOM 22/12/2025)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 628/2023 (Jundiaí)
Prefeitura de Jundiaí
Fonte oficial ↗Resumo
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Lei Municipal nº 11.830/2003 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 19/12/2003 (DOM 31/12/2003, p. 5)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 13.725/2004 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 09/01/2004
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 15.139/2016 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 05/01/2016
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 16.948/2026 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 07/07/2026 (vigência a partir da publicação, 08/07/2026)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 2.272/1989 (Americana)
Prefeitura de Americana
Fonte oficial ↗Resumo
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Lei Municipal nº 3.050/1998 (Mauá)
Prefeitura de Mauá
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria SMS nº 266/2025 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 06/05/2025 (DOC 06/05/2025)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria SMS.G nº 2.755/2012 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2012
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria SMS/COVISA nº 32/2020 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 11/08/2020
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria SMS/COVISA nº 368/2023 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 20/06/2023 (DOC 21/06/2023)
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 20/06/2024
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 23.955/2025 e 24.075/2025 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2025-07-14 / 2025-09-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 24.268/2026 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2026-01-28
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 47.950/2006 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2006-12-05
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 49.969/2008 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2008-08-28
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 52.857/2011 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2011-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 57.298/2016 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2016-09-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 57.378/2016 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2016-10-04
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 57.776/2017 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2017-07-07
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 58.419/2018 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2018-09-14
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Decreto Municipal nº 64.724/2025 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2025-11-18
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 189/2018 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2018-01-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 208/2018 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2018-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 49/2013 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2013-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 559/2025 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2025-12-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 560/2025 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2025-12-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Complementar Municipal nº 9/2003 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2003-12-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 10.205/1986 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 1986-12-04
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 11.501/1994 (São Paulo)
Município de São Paulo · 1994-04-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 11.749/2003 (Campinas)
Prefeitura Municipal de Campinas · 2003-11-13
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 13.477/2002 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2002-12-30
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 13.478/2002 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2002-12-30
Fonte oficial ↗Resumo
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Lei Municipal nº 14.011/2011 (Campinas)
Município de Campinas (DOM 13/01/2011) · 2011-01-12
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 14.223/2006 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2006-09-26
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 15.031/2009 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2009-11-13
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 15.499/2011 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2011-12-07
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 16.050/2014 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2014-07-31
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 16.402/2016 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2016-03-22
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei Municipal nº 16.642/2017 (São Paulo)
Prefeitura do Município de São Paulo · 2017-05-09
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução SVMA/CADES nº 284/2024 (São Paulo)
Município de São Paulo – SVMA/CADES · 2024-12-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo

Conselhos e órgãos de classe (21)

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Lei nº 3.268/1957
Congresso Nacional · 1957-09-30
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 3.820/1960
Congresso Nacional · 1960-11-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 4.324/1964
Congresso Nacional · 1964-04-14
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 5.517/1968
Congresso Nacional · 1968-10-23
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 5.766/1971
Congresso Nacional · 1971-12-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 5.905/1973
Congresso Nacional · 1973-07-12
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 6.316/1975
Congresso Nacional · 1975-12-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 6.583/1978
Congresso Nacional · 1978-10-20
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 6.684/1979
Congresso Nacional · 1979-09-03
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Lei nº 6.839/1980
Congresso Nacional · 1980-10-30
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFM nº 1.980/2011
Conselho Federal de Medicina · 2011-12-07
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFM nº 2.147/2016
Conselho Federal de Medicina · 2016-06-17
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFM nº 2.217/2018
Conselho Federal de Medicina
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFM nº 2.376/2024
Conselho Federal de Medicina · 2024-01-18
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFN nº 378/2005
Conselho Federal de Nutricionistas
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFO nº 63/2005
Conselho Federal de Odontologia · 2005-04-08
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução CFP nº 003/2007
Conselho Federal de Psicologia
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução COFEN nº 721/2023
COFEN
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução COFFITO nº 37/1984
COFFITO
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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Resolução COFFITO nº 422/2013
COFFITO
Fonte oficial ↗BaixarResumo
HTML
Resolução COFFITO nº 424/2013
COFFITO
Fonte oficial ↗BaixarResumo

Normas técnicas (4)

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ABNT NBR 9050:2020 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
ABNT · 2020-08-03
Fonte oficial ↗Resumo
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NR-32
Ministério do Trabalho e Emprego · 2005-11-11
Fonte oficial ↗BaixarResumo
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ABNT NBR 10151:2019 — Acústica: medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas
ABNT · 2019-05-31
Fonte oficial ↗Resumo
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ABNT NBR 15514:2020 — Área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP
ABNT · 2020-01-01
Fonte oficial ↗Resumo

Precisa do alvará de funcionamento?

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