Regularização de Imóveis em Campinas: Habite-se, CCO e averbação sem dor de cabeça

Sim. Em Campinas o Habite-se chama-se oficialmente CCO — Certificado de Conclusão de Obra. É emitido pelo Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) e comprova que a construção foi concluída conforme a planta aprovada e está apta a ser ocupada. É exigido pelo cartório para averbar a área, pelos bancos para financiar e pela Prefeitura para o Alvará de Uso de atividades comerciais.

A documentação básica do formulário FO936 da Semurb: declaração para solicitação de CCO com firma reconhecida ou autenticada; fotos coloridas da calçada, frente, laterais e fundos com croqui de localização; cópia da planta aprovada; vistoria da Sanasa (original ou cópia autenticada); DIC — Documento de Informação Cadastral da construção civil (abertura para aprovações anteriores a maio/2007, encerramento para posteriores a maio/2016); DAC CCO gerada no SisDAC; e memorial de área permeável. Imóveis comerciais, industriais, institucionais e multifamiliares acrescentam a vistoria do 7º Grupamento de Bombeiros e o Termo de Acessibilidade; multifamiliares, ainda, o memorial de especificação de condomínio e a matrícula atualizada de até 30 dias.

Na plataforma Aprova Fácil da Semurb. O Semurb On-line foi encerrado em 11/08/2023 e, desde então, os novos pedidos de alvará (construção, ampliação, regularização, reforma, demolição) e de CCO são feitos exclusivamente pelo Aprova Fácil, com anexos em PDF e assinatura eletrônica dos termos.

Com a obra conforme a planta e o dossiê completo, a análise e a vistoria da Semurb levam de 30 a 90 dias. Antes disso, a vistoria da Sanasa e o DIC levam de 2 a 4 semanas e podem correr em paralelo. Se o imóvel ainda não tem alvará, some o tempo da regularização (2 a 8 meses).

Não. O vistoriador compara o executado com a planta aprovada; qualquer diferença (cobertura nova, varanda fechada, abertura a mais) reprova a vistoria. A diferença precisa ser regularizada antes, com Projeto Simplificado de regularização e alvará, ou desfeita.

É o Documento de Informação Cadastral da construção civil, ligado ao ISSQN da obra na Secretaria de Finanças: comprova a abertura e o encerramento da inscrição da construção e a situação do imposto sobre a mão de obra. Sem o DIC de encerramento (para aprovações após maio/2016) o CCO não é emitido.

É a Declaração de Atualização Cadastral, preenchida no sistema SisDAC pelo responsável técnico, pelo responsável pelo levantamento ou pelo proprietário. Ela atualiza a área construída no cadastro imobiliário e integra a documentação básica do CCO.

Residência unifamiliar não precisa de vistoria do Corpo de Bombeiros para o CCO. A vistoria do 7º GB e o Termo de Acessibilidade são exigidos para uso comercial, industrial, institucional e para edificações multifamiliares (prédios). As áreas comuns do condomínio, sim, têm AVCB próprio.