Licenciamento Ambiental Municipal

As informaÃ§Ãµes pÃºblicas disponibilizadas neste site sÃ£o de responsabilidade exclusiva das prefeituras municipais aqui indicadas, habilitadas a realizar o Licenciamento Ambiental Municipal nos termos da DeliberaÃ§Ã£o Normativa Consema nÂº 01/2024 e do art. 9Âº, inciso XIV, alÃnea âaâ, da Lei Complementar Federal nÂº 140/2011.

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MunicÃpio Licenciador	AptidÃ£o de Acordo com a ClassificaÃ§Ã£o do Impacto Ambiental Local	PublicaÃ§Ã£o no DOESP	InformaÃ§Ãµes pÃºblicas dos municÃpios	Contato das instituiÃ§Ãµes
AMERICANA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 08/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO AMERICANA	Site da Prefeitura de AmericanaÂ Â (19) 3471 – 7770
ANDRADINA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 16/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ANDRADINA	(18) 3723-6292 [email protected] [email protected]
ARAPEÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 23 de abril de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ARAPEÃ	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba
ARARAQUARA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 13/10/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ARARAQUARA	Site da Prefeitura de Araraquara Atendimento (16) 3301-5000
ARUJÃ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ARUJÃ	Site da Prefeitura de ArujÃ¡ (11) 4653-1845
ATIBAIA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ATIBAIA	Site da Prefeitura de Atibaia (11) 4418-7800
BANANAL	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25 , Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO BANANAL	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
BARUERI	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO BARUERI	Site da Prefeitura de Barueri (11) 4199-1500
BIRITIBA MIRIM	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO BIRITIBA MIRIM	(11) 4692-1211 (ramal 229) [email protected]
CAIEIRAS	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CAIEIRAS	Site da Prefeitura de Caieiras (11) 4445-9165
CAJAMAR	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CAJAMAR	(14) 4446-0030 ramnal 7248 [email protected]
CAMPINAS	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CAMPINAS	(19) 2116-0380 [email protected]
CAMPOS DO JORDÃO	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 9 de janeiro de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CAMPOS DO JORDÃO	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (11) 2170-7720
CAPIVARI	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 06/02/26, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CAPIVARI	(19)3492-0116 [email protected]
CARAGUATATUBA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 02/06/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CARAGUATATUBA	Site da Prefeitura de Caraguatatuba (12) 3897-2530
CATANDUVA	MÃDIO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CATANDUVA	Site da Prefeitura de Catanduva (17) 3522-0814/ (17) 3524-7239
COLINA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO COLINA	Site da Prefeitura de Colina (17) 3341-9444
CRUZEIRO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 02/06/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO CRUZEIRO	(12) 2285-8194 [email protected]
DESCALVADO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO DESCALVADO	Site da Prefeitura de Descalvado (19) 3583-6006
DIADEMA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO DIADEMA	(11) 4059-7602 [email protected]
DRACENA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO DRACENA	(18) 3821-8000 [email protected]
EMBAÃBA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/07/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO EMBAÃBA	[email protected] (17) 3566-8000
EMBU DAS ARTES	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO EMBU DAS ARTES	Site da Prefeitura de Embu das Artes (11) 94078-1161
EMBU-GUAÃU	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 16/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO EMBU-GUAÃU	Prefeitura de Embu-GuaÃ§u (11) 4662-7364
ENGENHEIRO COELHO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/25\| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ENGENHEIRO COELHO	Site da Prefeitura de Engenheiro Coelho (19) 3857-8000
FERRAZ DE VASCONCELOS	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 23/07/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO FERRAZ DE VASCONCELOS	Site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (11) 4678-2275
FRANCISCO MORATO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 18/07/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO FRANCISCO MORATO	Site da Prefeitura de Francisco Morato (11) 4489-8973
FRANCO DA ROCHA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25 de marÃ§o de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO FRANCO DA ROCHA	Site da Prefeitura de Franco da Rocha (11) 4800-1960
GUAÃRA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 19/03/25\| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO GUAÃRA	(17) 3331-1387 [email protected]
GUARAREMA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 10/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO GUARAREMA	(11) 4693-8070 [email protected]
GUARATINGUETÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25 de junho de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO GUARATINGUETÃ	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
GUARULHOS	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 27/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO GUARULHOS	(11) 2475-9855 [email protected]
HORTOLÃNDIA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/2025 , Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO HORTOLÃNDIA	(19) 3965-1400, Ramal 7810 /7909 [email protected]
IBIÃNA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 19 de marÃ§o de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO IBIÃNA	Site da Prefeitura de IbiÃºna (15) 3241-1868
IGARATÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 30 de junho de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO IGARATÃ	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
INDAIATUBA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO INDAIATUBA	Site da Prefeitura deÂ Indaiatuba (19) 3825-5410
ITAJOBI	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/2025 , Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITAJOBI	(17) 3546-2427 [email protected]
ITANHAÃM	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/06/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITANHAÃM	Site da Prefeitura de ItanhaÃ©m (13)3241-1600 ramal 1604
ITAPECERICA DA SERRA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITAPECERICA DA SERRA	Site da Prefeitura de Itapecerica da Serra (11) 4668-9257
ITAPEVI	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/2025 , Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITAPEVI	Site da Prefeitura Municipal de Itapevi (11) 4205-4345
ITAQUAQUECETUBA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/05/2025, Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITAQUAQUECETUBA	Site da Prefeitura de Itaquaquecetuba (11)4647-1210
ITATIBA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITATIBA	Site da Prefeitura de Itatiba (11) 3183-0772Â ramal 1772
ITUPEVA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO ITUPEVA	Site da Prefeitura de Itupeva (11) 4591-8519 / 3522
JABORANDI	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 19 de marÃ§o de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO JABORANDI	Site da Prefeitura de Jaborandi (17) 3347-9919/9900
JACAREÃ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 08/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO JACAREÃ	Site da Prefeitura de JacareÃ 3955-900 ramal 9365
JAMBEIRO	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO JAMBEIRO	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
JUNQUEIRÃPOLIS	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO JUNQUEIRÃPOLIS	(18) 3841-3496 [email protected] [email protected]
LAGOINHA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 6 de janeiro de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO LAGOINHA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
LORENA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO LORENA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
LOUVEIRA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO LOUVEIRA	Site da Prefeitura de Louveira (19) 3878-2426
MAIRIPORÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO MAIRIPORÃ	Site da Prefeitura de MairiporÃ£ (11) 4604-0931
MAUÃ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO MAUÃ	(11) 4512-7775 [email protected] [email protected]
MOGI DAS CRUZES	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/10/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO MOGI DAS CRUZES	Site da Prefeitura de Mogi das Cruzes (11) 4798-5967
MONTE MOR	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 10/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO MONTE MOR	Site da Prefeitura de Monte Mor (19) 3879-9000
MONTEIRO LOBATO	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO MONTEIRO LOBATO	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
NATIVIDADE DA SERRA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 24/06/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO NATIVIDADE DA SERRA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
NAZARÃ PAULISTA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/07/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO NAZARÃ PAULISTA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
OLÃMPIA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 13/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO OLÃMPIA	(17) 3281-6252 [email protected]
OSVALDO CRUZ	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 10/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO OSVALDO CRUZ	Site da Prefeitura de Osvaldo Cruz (11) 3528-9500 R. 9518
PARAIBUNA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PARAIBUNA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
PARAPUÃ	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 10/04/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PARAPUÃ	(18) 3582-1356 [email protected]
PAULÃNIA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PAULÃNIA	(19) 3874-5611 [email protected]
PIEDADE	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 29 de julho de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PIEDADE	(15) 3344-1029/2205 [email protected]
PIRACICABA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 6 de abril de 2026, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PIRACICABA	(19) 3417-9494/ (19) 3403-1249 [email protected] [email protected]
POÃ	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO POÃ	Site da Prefeitura de PoÃ¡ (11) 4636-6488
PONGAÃ	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 19 de marÃ§o de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PONGAÃ	Site da Prefeitura de PongaÃ (14) 3581-1107
PORTO FELIZ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 11/04/2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PORTO FELIZ	Site da Prefeitura de Porto Feliz (15) 3261-9009
PRAIA GRANDE	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 08/12/25, Caderno Executivo,Â SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO PRAIA GRANDE	(13) 3496-5376/ (13) 3496-5733 [email protected]
RIBEIRÃO PIRES	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09/06/26, Caderno Executivo,Â SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO RIBEIRÃO PIRES	Site da Prefeitura Municipal de RibeirÃ£o Pires (11) 4828-9800 opÃ§Ã£o 3
RIBEIRÃO PRETO	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO RIBEIRÃO PRETO	Site da Prefeitura de RibeirÃ£o Preto (16) 3603-9137
RIO GRANDE DA SERRA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 6 de agosto de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO RIO GRANDE DA SERRA	[email protected] (11) 4820-1764/0189 ramal 1061
SALTO	MÃDIO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 16/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SALTO	Site da Prefeitura de Salto (11) 4601-8500
SANTA BÃRBARA D’OESTE	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 25/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTA BÃRBARA D’OESTE	Site da Prefeitura de Santa BÃ¡rbara d’Oeste (19) 3459-1480
SANTA BRANCA	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTA BRANCA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
SANTA ISABEL	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTA ISABEL	(11) 4656-8151 [email protected]
SANTANA DE PARNAÃBA	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTANA DE PARNAÃBA	(11)4622-7535 [email protected]
SANTO ANDRÃ	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTO ANDRÃ	(11) 4433-0111 [email protected]
SANTOS	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/04/25,Â Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTOS	(13) 3226-8182 [email protected]
SANTO ANTÃNIO DO PINHAL	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SANTO ANTÃNIO DO PINHAL	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
SÃO BENTO DO SAPUCAÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 24 de abril de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO BENTO DO SAPUCAÃ	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba
SÃO BERNARDO DO CAMPO	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 12/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO	Site da Prefeitura de SÃ£o Bernardo do Campo (11) 2630-4436
SÃO JOSÃ DOS CAMPOS	ALTO	Â Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO JOSÃ DOS CAMPOS	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
SÃO LUIZ DO PARAITINGA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 22/07/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO LUIZ DO PARAITINGA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
SÃO PAULO	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 15/04/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO PAULO	(11)5187-0120/0132 Site da Prefeitura de SÃ£o Paulo
SÃO SEBASTIÃO	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 23/05/25, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO SEBASTIÃO	Site da Prefeitura de SÃ£o SebastiÃ£o (12) 3892-2797
SÃO VICENTE	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 07/05/2025, Caderno Executivo, SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SÃO VICENTE	Â (13) 3569-2282 [email protected]
SERTÃOZINHO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 6 de agosto de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SERTÃOZINHO	Site da Prefeitura de SertÃ£ozinho (16) 3947-7808
SOROCABA	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 09 de Junho de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SOROCABA	(15) 3219-2280 [email protected]
SUMARÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 22 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SUMARÃ	(19) 3828-4687, (19)Â 3828-4692
SUZANO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 23 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO SUZANO	Site da Prefeitura de Suzano (11) 4745-2055
TATUÃ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 03 de Outubro de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO TATUÃ	(15) 3205-1199 [email protected]
TAUBATÃ	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 18 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO TAUBATÃ	(12) 3633-5008 [email protected]
TREMEMBÃ	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14 de Maio de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO TREMEMBÃ	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
UBATUBA	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 16 de Maio de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO UBATUBA	Site do ConsÃ³rcio PÃºblico AgÃªncia Ambiental do Vale do ParaÃba (12) 2170-7720
VALINHOS	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO VALINHOS	Site da Prefeitura de Valinhos ( 19) 3849-8000 – R.18147
VAGEM GRANDE PAULISTA	MÃDIO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14 de abril de 2026 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO VARGEM GRANDE PAULISTA	Â Site da Prefeitura de Vargem Grande Paulista
VINHEDO	ALTO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 22 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO VINHEDO	[email protected] (19) 3876-9455 ramal 1812
VIRADOURO	BAIXO	Publicado na EdiÃ§Ã£o de 14 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| SeÃ§Ã£o Atos Normativos	DECLARAÃÃO VIRADOURO	[email protected] (17) 5704-8859 /(17) 99748-9607

Listagem dos municÃpios compatibilizados com a legislaÃ§Ã£o de parcelamento, uso e ocupaÃ§Ã£o do solo, com a legislaÃ§Ã£o de proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o dos mananciais, APMs da RegiÃ£o Metropolitana de SÃ£o Paulo e Ãreas de ProteÃ§Ã£o e RecuperaÃ§Ã£o de Mananciais – APRMs do estado, conforme previsto no Â§4Âº do artigo 13 da DeliberaÃ§Ã£o Normativa CONSEMA 01/2024.

ARUJÃ

BIRITIBA MIRIM

EMBU DAS ARTES

EMBU-GUAÃU

GUARULHOS

ITAPECERICA DA SERRA

MAIRIPORÃ

MAUÃ

MOGI DAS CRUZES

POÃ

RIBEIRÃO PIRES

RIO GRANDE DA SERRA

SANTA ISABEL

SANTO ANDRÃ

SÃO BERNARDO DO CAMPO

SÃO PAULO

SUZANO

As orientaÃ§Ãµes especÃficas acerca do licenciamento municipalizado em APMs e APRMs podem ser acessadas atravÃ©s do link constante na pÃ¡gina da CETESB.