Regularização de imóvel comercial em Campinas: CCO, AVCB, acessibilidade e Alvará de Uso

A Prefeitura de Campinas vincula o Alvará de Uso à regularidade da edificação: sem CCO, exige laudo técnico com ART/RRT atestando segurança, estabilidade e habitabilidade; o alvará também é cancelado se o AVCB/CLCB não for renovado. Regularizar a edificação é o caminho para o alvará definitivo.

Além da documentação básica, exige-se a vistoria do 7º Grupamento de Bombeiros (AVCB ou CLCB) e o Termo de Acessibilidade. Indústrias e instituições seguem a mesma regra.

Sim: mudança de uso exige que o uso seja permitido na zona, projeto com vagas e acessibilidade, alvará e CCO para o novo uso. Sem isso o Alvará de Uso fica condicionado ou é negado.

Sim. A Prefeitura fixa o número mínimo de vagas por uso; quando o lote não comporta, admite-se convênio com estacionamento em raio de 500 m em alguns casos.

Sim. Em Campinas o Habite-se chama-se oficialmente CCO — Certificado de Conclusão de Obra. É emitido pelo Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) e comprova que a construção foi concluída conforme a planta aprovada e está apta a ser ocupada. É exigido pelo cartório para averbar a área, pelos bancos para financiar e pela Prefeitura para o Alvará de Uso de atividades comerciais.

A documentação básica do formulário FO936 da Semurb: declaração para solicitação de CCO com firma reconhecida ou autenticada; fotos coloridas da calçada, frente, laterais e fundos com croqui de localização; cópia da planta aprovada; vistoria da Sanasa (original ou cópia autenticada); DIC — Documento de Informação Cadastral da construção civil (abertura para aprovações anteriores a maio/2007, encerramento para posteriores a maio/2016); DAC CCO gerada no SisDAC; e memorial de área permeável. Imóveis comerciais, industriais, institucionais e multifamiliares acrescentam a vistoria do 7º Grupamento de Bombeiros e o Termo de Acessibilidade; multifamiliares, ainda, o memorial de especificação de condomínio e a matrícula atualizada de até 30 dias.

Na plataforma Aprova Fácil da Semurb. O Semurb On-line foi encerrado em 11/08/2023 e, desde então, os novos pedidos de alvará (construção, ampliação, regularização, reforma, demolição) e de CCO são feitos exclusivamente pelo Aprova Fácil, com anexos em PDF e assinatura eletrônica dos termos.

Com a obra conforme a planta e o dossiê completo, a análise e a vistoria da Semurb levam de 30 a 90 dias. Antes disso, a vistoria da Sanasa e o DIC levam de 2 a 4 semanas e podem correr em paralelo. Se o imóvel ainda não tem alvará, some o tempo da regularização (2 a 8 meses).