Etapa 4 de 8 — Protocolo no Aprova Fácil: alvará de regularização, taxas e multa

A plataforma digital da Semurb para protocolo, acompanhamento e gestão dos licenciamentos urbanísticos e edilícios de Campinas: abertura de processos, anexo de documentos, assinatura eletrônica de termos, consulta de exigências e emissão de alvarás e CCO. Obrigatória para novos pedidos desde 11/08/2023.

O documento da Semurb com o zoneamento e as restrições do lote (faixa de viela sanitária, diretriz viária, APA, tombamento, raio de esquina, medidas) e o histórico de aprovações. A Cartilha diz que é o primeiro passo de qualquer aprovação ou regularização; é solicitada por formulário eletrônico.

A Ficha Informativa indica se há aprovação anterior; a cópia do processo é obtida na Semurb (serviço de cópia de processos). Ela é indispensável para separar área aprovada, existente e a regularizar.

O licenciamento autodeclaratório da Prefeitura de Campinas: para obra nova de habitação unifamiliar e sobrados, reforma sem acréscimo de área e demolição total, em até 2.500 m² sem licenciamento ambiental nem EIV, o Aprova Fácil confere os parâmetros automaticamente e emite o alvará em média em 3 a 5 dias úteis após o pagamento, com base na Declaração de Responsabilidade do proprietário, do autor e do executor.

Sim. A Cartilha alerta que o endereço cadastrado deve ser coerente com o comprovante enviado e atual; divergência trava o protocolo e exige contato com a Semurb (19 3766-2300).

Sim. Quando a Ficha Informativa indica CONDEPACC ou CONDEPHAAT, a intervenção (reforma, ampliação, demolição, regularização) depende de autorização da Coordenadoria Setorial de Patrimônio Cultural, na Estação Cultura, antes da Semurb. O Construa Já não se aplica.

Somam-se: taxas de análise e expedição da Semurb, multa de regularização proporcional à área, ART/RRT, honorários de levantamento e projeto, ISSQN da construção quando devido, contribuição previdenciária da obra (INSS) e emolumentos de averbação. O peso de cada item depende da área a regularizar e do padrão; o diagnóstico da Cruzeiro entrega a simulação.

Não. O diagnóstico (matrícula × IPTU × Ficha Informativa × levantamento) e o orçamento são gratuitos e sem compromisso. Você recebe o que precisa ser regularizado, o caminho, o prazo estimado e a simulação de taxas, multa e honorários antes de decidir.