Laudo Técnico Unificado para Alvará de Funcionamento em Campinas — LC 559/2025

O laudo técnico unificado atesta a estabilidade e segurança da edificação, o adequado funcionamento das instalações elétricas e hidrossanitárias, o SPDA quando existente, e a conformidade do meio-fio (guias), das calçadas, da acessibilidade e das demais disposições urbanísticas previstas nas Leis Complementares 208/2018 e 9/2003.

Não. Por orientação técnica e ética profissional, somente emitimos o laudo após a confirmação de que todas as condicionantes estão integralmente atendidas. Se houver pendências, entregamos a lista de adequações necessárias e conduzimos a regularização antes da emissão.

A lei estabelece que o laudo deve ter data de emissão não superior a 90 dias contados da data do protocolo. Trabalhamos para que a emissão e o protocolo ocorram dentro desse prazo, considerando o tempo necessário para vistoria, eventuais adequações e registro da ART.

A LC 559/2025 exige validade mínima de 3 anos. Quando o laudo é emitido com validade inferior, o Alvará de Uso ou CLI passa a ter sua vigência limitada à mesma data do laudo. Por isso emitimos sempre com a validade integral prevista na lei.

Sim. A LC 559/2025 prevê expressamente, no art. 11, que o Alvará de Uso ou o CLI podem ser concedidos a título excepcional para imóveis sem CCO, mediante apresentação do laudo técnico unificado e do protocolo de regularização do imóvel.

A lei exige profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (engenheiro) ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT (arquiteto). A Cruzeiro Engenharia conta com equipe multidisciplinar habilitada no CREA.