Laudo de Calçadas, Guias e Passeio Público em Campinas — LC 559/2025

Laudo técnico de conformidade do meio-fio (guias), das calçadas, do passeio público, da acessibilidade e das demais disposições urbanísticas previstas nas Leis Complementares 208/2018 e 9/2003 do Município de Campinas. Documento exigido pelo art. 11 §1º, inciso I, alínea c da LC 559/2025 para concessão do Alvará de Uso e do CLI.

36 anos

de experiência comprovada

+5.000

projetos entregues

ART

responsabilidade técnica no CREA

Para Quem

Quem precisa do serviço de Laudo Calçadas e Guias

  • Estabelecimentos comerciais que precisam comprovar conformidade urbanística para o alvará
  • Imóveis com calçadas em desnível, com obstáculos ou fora do padrão municipal
  • Empresas em processo de Alvará de Uso ou CLI que precisam do laudo unificado da LC 559/2025
  • Pontos comerciais com problemas de acessibilidade no passeio público
  • Imóveis em vias com guias, sarjetas ou pavimentação irregulares
  • Empreendimentos novos que precisam atestar a conformidade do entorno

Orçamento gratuito em até 24h úteis

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O que entregamos

Vistoria do passeio público

Avaliação técnica das calçadas, guias, sarjetas, rebaixamentos, sinalização tátil e demais elementos do logradouro em frente ao imóvel.

Verificação de acessibilidade

Conferência do atendimento à NBR 9050: rampas, faixa livre, faixa de serviço, faixa de acesso, sinalização tátil e contraste.

Conformidade com a LC 208/2018

Análise do atendimento às disposições urbanísticas da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Campinas.

Conformidade com a LC 9/2003

Verificação da regularidade urbanística e cadastral à luz da legislação edilícia municipal aplicável.

Laudo técnico com ART

Documento técnico assinado pelo engenheiro responsável, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA.

Plano de adequação se necessário

Quando houver não conformidades, entregamos plano técnico para regularizar a calçada antes da emissão do laudo.

Como funciona o processo

1

Visita técnica ao imóvel

Vistoria presencial no imóvel e no logradouro em frente, com medições e registro fotográfico detalhado.

2

Análise normativa

Conferência das exigências da LC 208/2018, da LC 9/2003 e da NBR 9050 para a calçada e o passeio público.

3

Diagnóstico de adequações

Quando aplicável, lista das adequações necessárias antes da emissão do laudo.

4

Execução das adequações

Acompanhamos ou executamos as obras de regularização da calçada conforme padrão municipal.

5

Reinspeção técnica

Nova vistoria para confirmar a conformidade plena do passeio público.

6

Emissão do laudo + ART

Laudo técnico assinado, com ART do CREA, pronto para compor o laudo unificado da LC 559/2025.

Base normativa e legal

Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.

  • Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 11 §1º
  • Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 — Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Campinas
  • Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003
  • NBR 9050 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
  • Decretos municipais sobre padrão de calçadas e logradouros
  • Resoluções da SETEC sobre ocupação de calçada

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Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes sobre Laudo Calçadas e Guias

A LC 559/2025, no art. 11 §1º, inciso I, alínea c, exige que o laudo técnico verifique a conformidade do meio-fio (guias), das calçadas, da acessibilidade e das demais disposições urbanísticas previstas na LC 208/2018 e na LC 9/2003 do Município de Campinas.

Não. Ele é um componente do laudo técnico unificado da LC 559/2025. Pode ser emitido isoladamente para diagnósticos específicos ou consolidado dentro do laudo unificado, conforme a necessidade do cliente.

Apresentamos um plano de adequação. A regularização pode envolver troca do piso, ajuste de cota, criação de rampa de acessibilidade, instalação de sinalização tátil ou refazimento de guias e sarjetas.

Sim. Pela legislação municipal de Campinas, a manutenção da calçada em frente ao imóvel é responsabilidade do proprietário. O laudo técnico atesta o cumprimento dessa responsabilidade.

Engenheiro civil ou arquiteto habilitado no CREA/CAU, com ART ou RRT registrada. A Cruzeiro Engenharia conta com equipe multidisciplinar para esse atendimento.

Sim. Atendemos todas as regiões de Campinas e também cidades da Região Metropolitana — RMC.

Quer saber mais? Leia os guias detalhados:

Guia: Como Fazer Guia: Passo a Passo

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