IPTU e cadastro imobiliário após a regularização em Campinas: DAC, área construída e revisão do lançamento

É anotar na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis, a área construída reconhecida pela Prefeitura. Sem averbação o imóvel é "terreno" para o banco e para a escritura.

O 1º, o 2º ou o 3º Oficial de Registro de Imóveis, conforme a circunscrição indicada na própria matrícula. Protocolar no cartório errado devolve o pedido.

Requerimento assinado, CCO/Habite-se, CND da obra, ART/RRT (na maioria dos oficiais), documentos pessoais e, se solicitado, a planta aprovada. Em condomínio de lotes, a convenção pode ser exigida.

O oficial qualifica e pratica o ato em até 10 dias úteis quando não há exigência; com nota de exigência, soma-se o prazo de resposta.

Não. O CCO é o documento que comprova a regularidade da construção perante o município; o cartório não averba com base em IPTU ou laudo particular.

Somam-se: taxas de análise e expedição da Semurb, multa de regularização proporcional à área, ART/RRT, honorários de levantamento e projeto, ISSQN da construção quando devido, contribuição previdenciária da obra (INSS) e emolumentos de averbação. O peso de cada item depende da área a regularizar e do padrão; o diagnóstico da Cruzeiro entrega a simulação.

Não. O diagnóstico (matrícula × IPTU × Ficha Informativa × levantamento) e o orçamento são gratuitos e sem compromisso. Você recebe o que precisa ser regularizado, o caminho, o prazo estimado e a simulação de taxas, multa e honorários antes de decidir.

Não. Multa incide sobre a área construída sem alvará ou em desacordo (verde). Área aprovada e não construída (azul tracejado) apenas é retirada do projeto.