Substituição de Alvará por Mudança de Razão Social e Área Construída em Campinas

Substituição do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas no prazo de 60 dias contados do evento, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 559/2025, em casos de alteração da razão social ou da denominação comercial concomitante a alterações na área construída do estabelecimento.

36 anos

de experiência comprovada

+5.000

projetos entregues

ART

responsabilidade técnica no CREA

Para Quem

Quem precisa do serviço de Substituição de Alvará

  • Empresas que alteraram a razão social e também a área construída do imóvel
  • Estabelecimentos que passaram por reforma com ampliação documentada
  • Empresários em transição societária com modificação física do estabelecimento
  • Negócios em que a denominação comercial mudou simultaneamente com obras
  • Imóveis com novo CCO emitido após reforma e nova razão social registrada
  • Empresas que querem evitar pendências futuras na renovação trienal do alvará

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O que entregamos

Conferência documental

Análise do alvará vigente, do contrato social atualizado, do CCO atualizado e do projeto aprovado.

Atualização do laudo técnico

Atualização do laudo técnico unificado da LC 559/2025, considerando a nova área construída.

AVCB ou CLCB compatível

Verificação e adequação do AVCB ou CLCB à nova área e ao novo enquadramento.

Pedido de substituição

Protocolo formal do pedido de substituição do alvará na SEMURB.

Atualização do CLI no REDESIM

Quando aplicável, atualização correspondente no sistema REDESIM/VRE-JUCESP.

Acompanhamento até a emissão

Atendimento de exigências e acompanhamento até a entrega do novo alvará substituído.

Como funciona o processo

1

Levantamento dos eventos

Confirmação de que houve alteração concomitante de razão social/denominação e de área construída.

2

Atualização documental

Reunião de contratos, CCO, plantas e demais documentos atualizados.

3

Laudo técnico atualizado

Emissão de laudo técnico unificado considerando o novo perfil do estabelecimento.

4

Documentação do Bombeiros

Atualização do AVCB/CLCB conforme a nova área.

5

Protocolo da substituição

Pedido formal de substituição na SEMURB dentro do prazo de 60 dias.

6

Emissão do novo alvará

Acompanhamento e entrega do novo Alvará de Uso ou CLI.

Base normativa e legal

Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.

  • Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 17 parágrafo único
  • Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
  • Código de Obras de Campinas
  • Receita Federal do Brasil — atualização de CNPJ

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Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes sobre Substituição de Alvará

Quando há alteração da razão social ou da denominação comercial e também da área construída. O parágrafo único do art. 17 da LC 559/2025 fixa o prazo de 60 dias contados do evento para a substituição.

Nesse caso é necessário avaliar se há cancelamento automático do alvará pelo art. 17 e a melhor forma de regularização. Apoiamos em ambas as situações.

Aplica-se a regra do parágrafo único: substituição do alvará. Conduzimos o caminho técnico desde a regularização da nova área até a emissão do novo alvará.

A operação continua, mas é importante respeitar o prazo de 60 dias para evitar pendências futuras na renovação trienal.

Frequentemente, sim, especialmente quando a área ou o uso mudam. Avaliamos cada caso e atualizamos a documentação do Corpo de Bombeiros.

Depende do estado documental atual e da necessidade de atualizar laudos e AVCB. Apresentamos cronograma ao cliente após o levantamento inicial.

Quer saber mais? Leia os guias detalhados:

Guia: Como Fazer Guia: Passo a Passo

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