Atualização do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas em casos de transferência de estabelecimento, alteração de inscrição no CNPJ ou mudança de razão social, conforme art. 20 da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos a apresentação documental no prazo legal de 5 dias e o caminho de regularização integrado.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
Fale com nossa equipe técnica e receba uma proposta sob medida para o seu caso.
Reunião do instrumento de transferência, novo contrato/estatuto social, comprovante CNPJ atualizado e alvará anterior.
Verificação de que a atividade pretendida é compatível com o alvará anterior e com a regularidade do imóvel.
Protocolo do pedido para o novo CNPJ, conduzido com agilidade para minimizar o ciclo.
Quando há procedimento fiscalizatório em curso, atendimento ao art. 20 com documentação completa em até 5 dias.
Trabalhamos articulados com os profissionais do cliente para que a sucessão seja registrada nas três frentes (Receita, Junta e Prefeitura).
Conduzimos o processo até a emissão do alvará no nome da nova pessoa jurídica.
Análise do tipo de operação societária e dos documentos disponíveis.
Coleta dos documentos exigidos pela LC 559/2025 e pelos órgãos correlatos.
Validação de que o imóvel e a atividade comportam o novo alvará.
Pedido formal de Alvará de Uso ou CLI para o novo CNPJ.
Quando aplicável, resposta dentro de 5 dias à intimação prevista no art. 20.
Entrega do alvará atualizado para o novo titular.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
Atendemos demandas urgentes com prioridade. Fale com nossa equipe técnica pelo WhatsApp agora.
Quando, no curso de procedimento fiscalizatório, o agente constatar alteração da razão social, da firma ou da inscrição no CNPJ. O proprietário do estabelecimento será intimado a apresentar, em 5 dias, instrumento de transferência, novo contrato/estatuto, comprovante de CNPJ atualizado e o Alvará/CLI do novo estabelecimento.
Sim. Cada CNPJ que ocupa o estabelecimento precisa do seu próprio Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado, conforme o caput do art. 1º da LC 559/2025.
Não. O alvará é vinculado ao CNPJ. A continuidade segura passa pela emissão do alvará no nome do novo titular.
Conduzimos como transferência da unidade comercial: novo alvará para o novo CNPJ, mantendo o histórico técnico do imóvel para acelerar o trâmite.
Aplicam-se as mesmas regras: o alvará atualizado deve refletir a pessoa jurídica que efetivamente opera o estabelecimento.
Sim. A operação societária e tributária fica com os profissionais do cliente; cuidamos da parte técnico-administrativa do alvará na Prefeitura.
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