Deslacração de Estabelecimento por Falta de AVCB ou CLCB em Campinas

É o procedimento administrativo que remove o lacre do estabelecimento após a comprovação de que a irregularidade que motivou o encerramento foi sanada. No caso da ausência de AVCB ou CLCB, a deslacração ocorre após a apresentação do documento válido ao Corpo de Bombeiros e à CDPCIP.

Depende do estado atual das instalações de prevenção e combate a incêndio. Em casos simples (CLCB simplificado), o ciclo costuma ser mais ágil. Em casos que exigem PPCI completo (AVCB), o prazo é maior. Fazemos diagnóstico inicial sem custo para apresentar prazo realista.

Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico — órgão que analisa, dentro do procedimento da SEMURB, a comprovação técnica para a deslacração nos casos previstos no art. 19 §3º da LC 559/2025.

Não. A LC 559/2025 prevê que a situação permanece inalterada até a apresentação de AVCB ou CLCB válido emitido pelo Corpo de Bombeiros. Nosso foco é reduzir esse prazo ao mínimo técnico possível.

AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — é exigido para edificações de maior risco ou maior área construída. CLCB — Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros — é o procedimento simplificado para edificações de menor risco. Avaliamos o enquadramento correto para cada caso.

Sim. Para casos emergenciais de deslacração, mantemos atendimento estendido para vistoria inicial e definição do plano de ação. Acionamento via WhatsApp.