O CLCB — Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros é o documento obrigatório que atesta que seu estabelecimento de baixo risco cumpre as exigências mínimas de segurança contra incêndio. Ele é exigido para a emissão e renovação do alvará de funcionamento.
Diferente do AVCB (que exige projeto técnico e vistoria presencial), o CLCB é obtido por autodeclaração no sistema SIEL do Corpo de Bombeiros, tornando o processo muito mais rápido e acessível. Porém, a autodeclaração tem valor legal — o responsável assume responsabilidade civil e criminal de que os equipamentos estão em conformidade.
É por isso que contar com um engenheiro habilitado para verificar a conformidade antes da autodeclaração é fundamental: você evita assinar algo que não está correto e se protege juridicamente.