A interdição de uma empresa acontece quando ela opera sem as licenças e alvarás obrigatórios, ou quando as condições do imóvel oferecem risco à segurança. Os órgãos fiscalizadores — prefeitura, corpo de bombeiros e vigilância sanitária — têm autoridade para lacrar o estabelecimento até que todas as pendências sejam resolvidas.
Causas mais comuns de interdição:
🏢 Prefeitura
- • Falta de alvará de funcionamento
- • Alvará vencido ou com atividade divergente
- • Uso irregular do imóvel (zoneamento)
- • Construção irregular ou sem Habite-se
🔥 Corpo de Bombeiros
- • AVCB vencido ou inexistente
- • Saídas de emergência bloqueadas
- • Extintores vencidos ou ausentes
- • Instalações elétricas irregulares
🩺 Vigilância Sanitária
- • Falta de licença sanitária
- • Condições de higiene inadequadas
- • Layout irregular (cozinha, depósito)
- • Falta de responsável técnico
🌳 Órgãos Ambientais (CETESB)
- • Falta de licença ambiental
- • Poluição sonora ou atmosférica
- • Descarte irregular de efluentes
- • Armazenamento de produtos perigosos