Aplicação técnica e documental da isenção de vagas de estacionamento para estabelecimentos varejistas ou de serviços com área útil de até 150 metros quadrados em Campinas, conforme art. 4º e art. 11 §3º da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos o memorial de área útil, a comprovação documental e o protocolo do Alvará de Uso ou do CLI sem a exigência de vagas.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
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Cálculo técnico da área útil do estabelecimento conforme conceito da LC 559/2025.
Plantas com áreas computadas e descomputadas para evidenciar o atendimento ao limite de 150 m².
Análise do enquadramento da atividade como varejista ou de serviços, conforme exige a lei.
Conjunto documental para protocolo do Alvará de Uso ou do CLI sem exigência de vagas.
Atendimento de eventuais exigências e comprovações técnicas adicionais.
Quando aplicável, demonstração da isenção também no contexto do art. 11 §3º.
Medições e cálculo da área útil real do estabelecimento.
Avaliação se a atividade se enquadra como varejista ou de serviços.
Documento que demonstra o atendimento ao limite de 150 m².
Plantas atualizadas com a indicação clara das áreas.
Damos entrada do alvará na SEMURB com a isenção devidamente documentada.
Atendimento de eventuais exigências e suporte até a emissão.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
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O art. 4º da LC 559/2025 isenta das exigências do inciso IV do art. 2º (vagas de estacionamento) os estabelecimentos varejistas ou de serviços com área útil de até 150 m². O art. 11 §3º estende a regra para hipóteses excepcionais, desde que não haja mudança de uso.
Sim. A isenção anterior se aplicava apenas a varejistas e a até 50 m². A LC 559/2025 ampliou para 150 m² e incluiu serviços, simplificando significativamente a regularização de pequenos negócios.
É a área aproveitável do estabelecimento, descontados elementos como paredes, áreas técnicas e demais espaços não computáveis. Apresentamos memorial técnico detalhado.
A isenção do art. 4º se aplica especificamente a estabelecimentos varejistas ou de serviços. Para outras atividades, avaliamos as regras de vagas aplicáveis.
Recomendamos sim, para que a comprovação seja inequívoca e o trâmite mais ágil.
O art. 11 §3º estende a isenção para o alvará excepcional, desde que não haja mudança de uso e sejam atendidas as demais exigências.
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