Análise técnica e enquadramento correto da atividade econômica nos níveis de risco baixo, médio ou alto definidos pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), com aplicação às exigências da Lei Complementar 559/2025 de Campinas e ao sistema REDESIM/VRE-JUCESP.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
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Estudo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas e do enquadramento usual no município.
Confronto com as resoluções vigentes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro.
Avaliação do imóvel, do produto/serviço e dos riscos sanitário, ambiental, de segurança contra incêndio e urbanístico.
Documento técnico fundamentado sobre o nível de risco adequado à atividade.
Lista das licenças aplicáveis ao nível de risco indicado, integrada à LC 559/2025.
Apoio na inscrição da atividade no sistema REDESIM/VRE-JUCESP com o enquadramento correto.
Conversa sobre a atividade, o produto/serviço, o público e a estrutura física pretendida.
Verificação dos códigos aplicáveis e do enquadramento usual.
Aplicação das resoluções vigentes e do contexto municipal.
Análise dos riscos sanitário, ambiental, de incêndio e urbanístico no caso concreto.
Emissão do parecer com o enquadramento recomendado e a fundamentação.
Lista das licenças aplicáveis e suporte na abertura ou regularização.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
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O art. 1º §6º da LC 559/2025 deixa claro que a pessoa natural ou jurídica que exercer atividade econômica de baixo risco será responsável pelo correto enquadramento da atividade no nível de risco estabelecido. Um enquadramento equivocado pode gerar pendências futuras.
Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — define, por meio de resoluções, os critérios de risco para cada atividade econômica.
Em geral, sim. O art. 1º §7º da LC 559/2025 reconhece a dispensa de atos públicos de liberação para o MEI conforme legislação federal e resoluções do CGSIM, mas mantém a obrigatoriedade de observar normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.
Em regra, dispensa atos públicos de liberação prévia, mas o §4º do art. 2º da LC 559/2025 mantém a obrigatoriedade de cumprir as exigências dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 2º (zoneamento, edificação adequada, vagas, ruído, AVCB/CLCB) e demais exigências da lei.
A LC 559/2025, art. 1º §8º, estabelece que as atividades de baixo risco mal enquadradas permanecem sujeitas às penalidades do Capítulo VIII e à fiscalização do Capítulo IX. Por isso o enquadramento técnico desde o início é decisivo.
Depende da complexidade da atividade e dos códigos CNAE envolvidos. Apresentamos orçamento personalizado após o briefing inicial.
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