Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) em Campinas — LC 559/2025

O Certificado de Licenciamento Integrado é o documento oficial criado pela LC 559/2025 que reúne, em um único certificado, as autorizações, licenças e conformidades exigidas para o funcionamento. É emitido pelo sistema REDESIM / VRE-JUCESP, vinculado ao CNPJ e à atividade econômica, e substitui múltiplos procedimentos isolados.

Os dois são documentos imprescindíveis para o funcionamento de estabelecimentos em Campinas. O Alvará de Uso é emitido pela Prefeitura, e o CLI é emitido pelo sistema REDESIM / VRE-JUCESP. A LC 559/2025 estabelece as condições e exigências de ambos de forma integrada.

O CLI para atividades de caráter permanente vigorará pelo prazo de 3 anos, conforme art. 10 §2º da LC 559/2025, e deverá ser renovado trienalmente.

O exercício de atividade econômica de baixo risco, ainda que dispense atos públicos de liberação para o MEI, não afasta a obrigatoriedade de observar normas urbanísticas, de zoneamento, segurança, prevenção contra incêndio, controle sanitário e proteção ambiental. Avaliamos cada caso para orientar o melhor caminho.

Quando emitido automaticamente pelo sistema REDESIM, o comprovante de recolhimento da taxa de poder de polícia deve estar anexado ao CLI, conforme exige a LC 443/2023 e o art. 10 §1º da LC 559/2025. Apoiamos esse fluxo integrado.

A LC 559/2025 determina que o documento seja afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura.