Garantia de Obras de Mitigação por Depósito ou Hipoteca em Campinas — LC 559/2025

O art. 12 §2º da LC 559/2025 prevê que, excepcionalmente, o Alvará de Uso poderá ser expedido antes do término das intervenções complementares, desde que estas sejam garantidas por depósito em dinheiro em conta bancária do Município ou por hipoteca, no valor real da intervenção, acrescido de BDI.

Bonificação e Despesas Indiretas — percentual aplicado ao custo direto da obra para cobrir despesas indiretas, riscos e remuneração. É prática consolidada de orçamento de obras.

Através de levantamento técnico detalhado: quantitativos por serviço, composições de custos atualizadas e aplicação do BDI específico do empreendimento.

Em geral, sim, desde que o imóvel tenha valor de mercado compatível com o valor real da intervenção acrescido de BDI. Apresentamos laudo de avaliação conforme NBR 14.653.

Sim. Após o cumprimento integral das mitigações, o depósito é liberado ou a hipoteca é cancelada. Conduzimos esse procedimento até a baixa formal.

Para muitos empreendimentos, sim, porque permite a antecipação da operação. Avaliamos custo-benefício caso a caso.