Assessoria especializada para concessão de Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado em imóveis situados em loteamentos clandestinos ou irregulares em Campinas, conforme art. 11 §7º da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos a articulação com os órgãos competentes da Administração Pública municipal para obter manifestação técnica favorável quanto à viabilidade da atividade.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
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Levantamento da situação cadastral, fundiária e urbanística do parcelamento onde o imóvel está localizado.
Solicitação de manifestação técnica da Administração Pública municipal sobre viabilidade da atividade.
Laudo subscrito por engenheiro habilitado, com ART, conforme art. 11 §1º da LC 559/2025.
Reunião de evidências sobre a consolidação da ocupação e ausência de intervenções públicas programadas que afetem o uso.
Pedido formal pelo art. 11 §7º da LC 559/2025 com toda a documentação técnica e administrativa.
Atendimento de exigências e acompanhamento do processo até a emissão do alvará.
Análise da situação do parcelamento: clandestino, irregular ou em processo de regularização.
Vistoria do imóvel e análise da consolidação da ocupação no entorno.
Solicitação de manifestação favorável dos órgãos municipais competentes.
Emissão do laudo conforme exige a LC 559/2025, com ART.
Pedido formal pelo art. 11 §7º com toda a documentação.
Atendimento de exigências e acompanhamento do trâmite até a emissão.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
Atendemos demandas urgentes com prioridade. Fale com nossa equipe técnica pelo WhatsApp agora.
Sim. A LC 559/2025, em seu art. 11 §7º, prevê expressamente essa hipótese, desde que haja manifestação técnica favorável dos órgãos competentes da Administração Pública municipal sobre a viabilidade da atividade.
A lei elenca quatro fatores: condições legais e físicas do parcelamento, irreversibilidade da ocupação, inexistência de intervenções públicas programadas que comprometam o uso e outros fatores que possam afetar a segurança, regularidade ou continuidade da atividade.
Não. Clandestino é o parcelamento sem aprovação alguma; irregular é aquele com aprovação parcial ou descumprimento de condicionantes. A LC 559/2025 contempla ambas as situações.
A Regularização Fundiária Urbana é tratada pela legislação federal (Lei 13.465/2017). O fato de o loteamento estar em REURB pode favorecer a obtenção do alvará. Avaliamos cada caso individualmente.
Tipicamente 3 anos, conforme as disposições gerais do art. 11 da LC 559/2025, com possibilidade de prorrogação por igual período.
O alvará é o licenciamento da atividade econômica. Para questões fundiárias e de propriedade, a regularização passa pelo processo de REURB ou por outros instrumentos jurídicos. Trabalhamos a parte técnico-administrativa de licenciamento.
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