Alvará para Espaços de Locação para Festas e Eventos em Campinas — LC 559/2025

Assessoria completa para Alvará de Uso e Certificado de Licenciamento Integrado de imóveis destinados a atividades recreativas mediante cessão ou locação do espaço em Campinas, conforme art. 1º §9º da Lei Complementar 559/2025. Atendemos buffets, salões de festa, espaços de eventos, casas de eventos e chácaras de locação em todo o território municipal.

36 anos

de experiência comprovada

+5.000

projetos entregues

ART

responsabilidade técnica no CREA

Para Quem

Quem precisa do serviço de Alvará Salões e Buffets

  • Buffets infantis e salões de festa para aniversários
  • Espaços de eventos para casamentos, formaturas e confraternizações
  • Chácaras destinadas a locação de fim de semana com atividades recreativas
  • Casas de eventos com cozinha industrial e atendimento de público
  • Estabelecimentos com música ao vivo, DJ ou som mecânico
  • Empreendedores que estão abrindo um novo espaço de eventos no município

Orçamento gratuito em até 24h úteis

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O que entregamos

Diagnóstico de viabilidade

Análise do zoneamento da LC 208/2018 e da compatibilidade do imóvel com a atividade pretendida.

Laudo técnico unificado

Laudo subscrito por engenheiro habilitado, com ART, conforme art. 11 §1º da LC 559/2025.

Laudo e projeto acústico

Laudo de acústica com medições conforme a NBR-10151 e projeto acústico com memorial descritivo dos materiais empregados.

AVCB ou CLCB completo

Projeto técnico de prevenção e combate a incêndio adequado ao porte do espaço de eventos.

Laudo de capacidade de público

Definição técnica da lotação máxima e dos parâmetros de evacuação.

Protocolo do alvará

Damos entrada do Alvará de Uso ou do CLI com toda a documentação organizada na SEMURB.

Como funciona o processo

1

Visita ao espaço

Conhecemos o imóvel, o público pretendido, o tipo de evento e o ambiente acústico do entorno.

2

Estudo de viabilidade

Análise de zoneamento, vagas, recuos, vizinhança e perfil acústico.

3

Documentação técnica

Emissão do laudo unificado, do laudo acústico e do projeto de prevenção e combate a incêndio.

4

Adequações e tratamento acústico

Quando aplicável, projeto e execução de tratamento acústico para atender à NBR-10151.

5

Protocolo do alvará

Damos entrada do Alvará de Uso ou do CLI com toda a documentação técnica anexada.

6

Acompanhamento até a emissão

Atendimento de exigências e acompanhamento do trâmite até a emissão do alvará.

Base normativa e legal

Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.

  • Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 1º §9º e art. 9º
  • NBR-10151 — Avaliação do ruído em áreas habitadas
  • Decreto Estadual nº 63.911/2018 — Segurança Contra Incêndio
  • Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
  • Lei nº 14.011/2011 — perturbação do sossego

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Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes sobre Alvará Salões e Buffets

A lei trata especificamente desse perfil em duas frentes: art. 1º §9º (imóveis destinados a atividades recreativas mediante cessão ou locação do espaço em todo o território municipal) e art. 9º (estabelecimentos destinados a diversões públicas, festas, clubes e atividades com som ou ruído).

Além do laudo técnico unificado, do AVCB/CLCB e da viabilidade no zoneamento, o art. 9º exige laudo de acústica com medições conforme NBR-10151, ART/RRT, certificado de calibração do equipamento usado na medição e o projeto acústico da edificação com memorial descritivo dos materiais empregados na reforma acústica.

O art. 9º inciso II estabelece que esses estabelecimentos não podem estar localizados em edificações em que existam unidades residenciais. Por isso é decisivo escolher o imóvel certo desde o início.

Bares musicais e noturnos com funcionamento após as 22h estão considerados expressamente como locais de diversões públicas. O horário de funcionamento padrão é das 7h às 22h, podendo a Prefeitura autorizar horários especiais.

Sim. Equipe especializada em acústica realiza medições, projeto, memorial descritivo de materiais e acompanhamento da reforma acústica.

Fazemos vistoria diagnóstica, identificamos as adequações necessárias e conduzimos o caminho técnico até a obtenção do alvará.

Quer saber mais? Leia os guias detalhados:

Guia: Como Fazer Guia: Passo a Passo

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