O que é a faixa de viela sanitária (FVS)?

A faixa de viela sanitária é uma área reservada nos fundos ou laterais dos lotes urbanos por onde passam as redes de água e esgoto do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Essa faixa pertence ao lote do proprietário, mas tem restrição de uso: o DAE precisa ter acesso para manutenção das redes. Quando o proprietário constrói sobre essa faixa, a edificação precisa ser regularizada junto ao DAE.

Quais documentos são necessários para regularizar?

São necessários: projeto arquitetônico completo da construção existente sobre a viela sanitária (planta baixa mostrando a edificação na faixa), corte da edificação e fachada. O projeto deve mostrar claramente a posição da construção em relação à faixa de viela sanitária e às redes de água e esgoto. Nós elaboramos toda essa documentação e protocolamos no DAE.

Quais são as obrigações do proprietário ao ocupar a FVS?

Ao regularizar a construção na FVS, o proprietário assume formalmente obrigações perante o DAE, incluindo: garantir acesso à rede de água e esgoto quando solicitado pelo DAE para manutenção, reparos ou substituição de tubulações; arcar com os custos de remoção e reconstrução caso o DAE precise intervir na rede sob a edificação; e não impedir, dificultar ou obstruir o acesso dos técnicos do DAE à faixa. A regularização documenta essas obrigações formalmente.

Vocês cuidam de todo o processo no DAE?

Sim. Fazemos o levantamento da construção existente, elaboramos o projeto arquitetônico completo com corte e fachada, e protocolamos toda a documentação no DAE. Acompanhamos o processo até a formalização da ciência do DAE e a documentação das obrigações do proprietário.

Quanto tempo leva o processo de regularização?

O levantamento e projeto levam de 5 a 15 dias úteis. O trâmite no DAE varia conforme o município e a complexidade, mas em média leva de 30 a 60 dias. Acompanhamos todo o processo e respondemos a eventuais exigências do DAE.

(11) 95982-0941 Fale Conosco

Regularização de Construção sobre Faixa de Viela Sanitária (FVS)

Q: Por que preciso regularizar a construção na viela sanitária?

Porque a construção sobre a faixa de viela sanitária precisa ser formalmente comunicada ao DAE. O processo de regularização tem duas finalidades: deixar o DAE ciente da existência da construção sobre a FVS, e deixar o proprietário ciente e documentado sobre suas obrigações por ocupar a faixa — como a responsabilidade de desobstruir o acesso caso o DAE precise fazer manutenção nas redes de água e esgoto. Sem a regularização, o proprietário fica sujeito a notificações e pode ser obrigado a demolir a construção sem processo formal.

Construiu sobre a faixa de viela sanitária? O DAE precisa ser formalmente comunicado. Elaboramos o projeto arquitetônico completo, corte e fachada da construção na viela e protocolamos no DAE. Processo que formaliza a ciência do DAE e documenta suas obrigações como proprietário.

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36 anos

de experiência

DAE

protocolo e acompanhamento

ART

projeto com responsabilidade técnica

20 eng.

equipe CREA/CAU

A faixa de viela sanitária é uma área reservada nos fundos ou laterais dos lotes urbanos por onde passam as redes de água e esgoto do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Essa faixa faz parte do terreno do proprietário, mas existe uma restrição de uso: o DAE precisa ter acesso livre para manutenção das redes.

Na prática, muitos proprietários constroem sobre essa faixa — edículas, ampliações, áreas de serviço, garagens. Quando isso acontece, a construção precisa ser regularizada junto ao DAE para formalizar a situação.

📄 Para o DAE

O processo formaliza a ciência do DAE sobre a existência da construção sobre a faixa de viela sanitária. O DAE fica oficialmente informado de que há uma edificação naquele trecho, o que afeta o planejamento de manutenção das redes de água e esgoto.

DAE toma ciência formal da ocupação
Registro da construção no cadastro do DAE
Planejamento de manutenção atualizado

👤 Para o proprietário

O processo deixa o proprietário ciente e documentado sobre suas obrigações por ocupar a faixa de viela sanitária. As responsabilidades ficam formalizadas, protegendo ambas as partes.

Obrigações formalizadas por escrito
Situação do imóvel regularizada perante o DAE
Proteção jurídica documental

Ao regularizar a construção na faixa de viela sanitária, o proprietário assume formalmente as seguintes responsabilidades:

🔧 Garantir acesso às redes
Quando o DAE precisar fazer manutenção, reparo ou substituição das tubulações de água e esgoto que passam sob a construção, o proprietário deve permitir o acesso.
💰 Arcar com custos de remoção e reconstrução
Se for necessário remover parte da construção para o DAE acessar a rede, os custos de demolição e posterior reconstrução são de responsabilidade do proprietário.
🚫 Não obstruir o acesso dos técnicos
O proprietário não pode impedir, dificultar ou criar obstáculos para que os técnicos do DAE acessem a faixa de viela sanitária quando necessário.
📝 Manter documentação atualizada
Em caso de novas modificações na construção sobre a FVS, o proprietário deve comunicar o DAE e atualizar o projeto.

📑

Projeto Arquitetônico Completo

Planta baixa da construção existente sobre a viela sanitária, mostrando a posição da edificação em relação à faixa e às redes de água e esgoto. Implantação no lote com delimitação da FVS.

📐

Corte da Edificação

Corte transversal mostrando a relação da construção com o nível do terreno, a profundidade das redes do DAE e a fundação da edificação sobre a faixa.

🏘️

Fachada

Desenho da fachada da construção sobre a FVS, mostrando alturas, aberturas e características construtivas. Completa a documentação exigida pelo DAE.

Além dos desenhos, o processo inclui:

Levantamento in loco da construção existente (medições e memorial fotográfico)
Identificação do traçado da viela sanitária e das redes
ART do responsável técnico
Memorial descritivo da edificação
Protocolo de toda a documentação no DAE
Acompanhamento do processo até a formalização

Construção na viela sanitária sem regularização é risco.

Sem o processo no DAE, você pode ser notificado e obrigado a demolir sem qualquer proteção. Com a regularização, a situação fica formalizada e documentada para ambas as partes.

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Consulta e análise

Analisamos a situação do imóvel: localizamos a faixa de viela sanitária, verificamos o traçado das redes de água e esgoto do DAE e avaliamos a extensão da construção sobre a FVS.

Levantamento in loco

Vamos ao imóvel para medir a construção existente sobre a viela: dimensões, posição em relação à FVS, tipo construtivo e memorial fotográfico completo.

Elaboração do projeto

Desenhamos o projeto arquitetônico completo da construção na viela: planta baixa com delimitação da FVS e redes, corte mostrando a relação com as tubulações e fachada. Tudo com ART.

Protocolo no DAE

Protocolamos toda a documentação no DAE e acompanhamos o processo até a formalização da ciência do DAE e a documentação das obrigações do proprietário. Respondemos a exigências, se houver.

Conhecemos o processo do DAE

36 anos trabalhando com regularizações em Campinas e região. Conhecemos os requisitos do DAE, o formato exigido e como agilizar o processo.

Projeto + protocolo + acompanhamento

Não entregamos só o projeto — protocolamos no DAE e acompanhamos até a formalização. Respondemos exigências. Você não precisa ir ao DAE.

Segurança jurídica

Com o processo formalizado, a situação fica documentada para ambas as partes. O proprietário sabe suas obrigações e o DAE sabe da ocupação.

Evita notificações e demolição

Sem regularização, o DAE pode notificar e exigir demolição sem processo formal. Com a regularização, a construção fica registrada e documentada.

Projeto com ART

O projeto arquitetônico, corte e fachada são assinados por engenheiro ou arquiteto habilitado com ART/RRT registrada. Validade técnica e jurídica.

20 engenheiros na equipe

Capacidade para atender com agilidade. Levantamento, projeto e protocolo em prazo curto. Atendemos Campinas, São Paulo e região.

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Quero Regularizar Ligar: (11) 95982-0941

É uma área nos fundos ou laterais do lote por onde passam as redes de água e esgoto do DAE. Faz parte do terreno, mas tem restrição de uso: o DAE precisa ter acesso para manutenção das tubulações.

Para formalizar a ciência do DAE sobre a ocupação e documentar suas obrigações como proprietário. Sem regularização, você fica sujeito a notificações e pode ser obrigado a demolir sem proteção formal.

Projeto arquitetônico completo da construção na viela (planta baixa com delimitação da FVS), corte da edificação e fachada. Nós elaboramos tudo e protocolamos no DAE.

Garantir acesso às redes quando o DAE precisar, arcar com custos de remoção e reconstrução caso necessário, e não obstruir o acesso dos técnicos. Essas obrigações ficam formalizadas no processo.

Sim. Levantamento, projeto, corte, fachada, ART, protocolo no DAE e acompanhamento até a formalização. Você não precisa ir ao DAE.

Projeto: 5 a 15 dias úteis. Trâmite no DAE: 30 a 60 dias em média. Consulte prazos pelo WhatsApp.

Documentação Pré-Obra

Projeto executivo e aprovação na prefeitura para novas construções.

Saiba mais →

Documentação Pós-Obra

Habite-se, INSS da construção e averbação na matrícula.

Saiba mais →

Regularização de Habite-se

Para imóveis modificados após o Habite-se original.

Saiba mais →

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Regularização de Construção sobre Faixa de Viela Sanitária (FVS)

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