Impugnação técnica e fundamentada de multa aplicada pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas no âmbito da Lei Complementar 559/2025. Atuamos no prazo legal de 30 dias, com a tese técnica adequada à infração apontada e ao contexto do estabelecimento, para preservar a regularidade do alvará e da operação.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
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Estudo do enquadramento legal da multa, da motivação do auto e dos prazos processuais.
Levantamento da situação real do imóvel e da regularidade documental para identificar a melhor tese.
Redação técnica da impugnação com base na LC 559/2025 e nas demais normas aplicáveis.
Plantas, alvarás, laudos, fotografias e certidões que sustentam a defesa técnica.
Protocolo da impugnação no prazo de 30 dias previsto no art. 25 da LC 559/2025.
Monitoramento de publicações no Diário Oficial do Município e providências para o eventual recurso.
Análise rápida do auto e do prazo restante para garantir o protocolo dentro do prazo legal.
Reunião de toda a documentação do imóvel, da empresa e das licenças vigentes.
Identificação da fundamentação técnica e legal adequada à infração apontada.
Peça técnica fundamentada, com pedidos claros e motivação detalhada.
Protocolo da impugnação na SEMURB, dentro do prazo de 30 dias.
Monitoramento da decisão e, se necessário, redação do recurso ao secretário de Urbanismo.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
Atendemos demandas urgentes com prioridade. Fale com nossa equipe técnica pelo WhatsApp agora.
Sim. Toda decisão administrativa pode ser questionada por impugnação em primeira instância e recurso em segunda instância, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e a LC 559/2025.
30 dias, contados processualmente, a partir da ciência da multa. O prazo é o mesmo previsto para o pagamento, conforme art. 25 inciso I da LC 559/2025.
A impugnação devidamente instruída e protocolada no prazo é considerada na decisão administrativa antes de eventual inscrição em Dívida Ativa. Cada caso é avaliado individualmente.
Em primeira instância, o diretor do Departamento de Controle Urbano. Em segunda instância, o secretário municipal de Urbanismo. Ambas as decisões devem ser motivadas e publicadas no Diário Oficial do Município.
Provas técnicas (plantas, laudos, ARTs, alvarás), demonstração de que as exigências legais estavam atendidas no momento da fiscalização e fundamentação na lei aplicável e nas normas técnicas vigentes.
Sim. Atuamos da impugnação ao recurso de segunda instância. Em caso de necessidade de medida judicial, articulamos com o advogado do cliente.
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