Atuação técnica em defesa administrativa de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas no âmbito da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos impugnação técnica em primeira instância junto ao diretor do Departamento de Controle Urbano e recurso em segunda instância junto ao secretário de Urbanismo, com prazos legais e fundamentação técnica robusta.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
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Estudo do Auto de Infração, das intimações anteriores e da fundamentação legal invocada pelo agente fiscal.
Reunião de plantas aprovadas, alvarás vigentes, AVCB/CLCB, laudos técnicos e demais documentos que comprovem a regularidade.
Petição técnica fundamentada endereçada ao diretor do Departamento de Controle Urbano dentro do prazo de 30 dias.
Quando necessário, recurso ao secretário municipal de Urbanismo, em até 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância.
Monitoramento de publicações no Diário Oficial do Município e atendimento de eventuais diligências.
Quando o caso exige atuação judicial complementar, atuamos em parceria técnica com o advogado do cliente.
Resposta rápida para análise do prazo de defesa e dos riscos da continuidade da operação.
Avaliação das infrações apontadas, da documentação do imóvel e das possíveis teses de defesa.
Levantamento de plantas, ARTs, laudos, alvarás e fotografias que sustentem a defesa técnica.
Petição técnica com fundamentação na LC 559/2025, na LC 208/2018 e nas normas técnicas aplicáveis.
Protocolo formal junto à SEMURB, observando os 30 dias do art. 25 da LC 559/2025.
Quando necessário, redação e protocolo do recurso, com acompanhamento até decisão final.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
Atendemos demandas urgentes com prioridade. Fale com nossa equipe técnica pelo WhatsApp agora.
30 dias contados processualmente, conforme art. 25 da LC 559/2025. A impugnação deve ser endereçada ao diretor do Departamento de Controle Urbano, devidamente instruída e acompanhada das provas que lhe derem suporte.
Cabe recurso em até 30 dias, contados processualmente a partir da ciência da decisão de primeira instância, endereçado ao secretário municipal de Urbanismo.
Depende da fase. Em algumas situações há intimação para encerramento das atividades. Avaliamos cada caso e orientamos sobre a continuidade segura, sempre buscando a regularização técnica em paralelo à defesa administrativa.
Sim. As infrações da LC 559/2025 envolvem aspectos urbanísticos, edilícios, sanitários, acústicos e de prevenção contra incêndio. A fundamentação técnica é decisiva para o resultado.
Atuamos na esfera técnica e administrativa. Para a esfera judicial, trabalhamos em parceria com o advogado do cliente, fornecendo laudos, pareceres técnicos e suporte pericial.
Sim. Para esses casos atuamos em regime emergencial, com o objetivo de regularizar e retomar a operação no menor prazo técnico possível.
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