Assessoria especializada para emissão do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em imóveis que ainda não possuem o Certificado de Conclusão de Obras — CCO em Campinas. A Lei Complementar 559/2025 abre essa hipótese excepcional com validade de 3 anos, mediante laudo técnico unificado e protocolo de regularização do imóvel.
Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Alvará sem CCO Campinas de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.
Passo 1 — Vistoria e diagnóstico edilício
Visita ao imóvel para identificar o que existe, o que está aprovado e o que precisa ser regularizado para o CCO futuro.
Passo 2 — Emissão do laudo técnico unificado
Após confirmação de que estabilidade, instalações e disposições urbanísticas estão adequadas, emitimos o laudo com ART.
Passo 3 — Protocolo da regularização edilícia
Damos entrada no processo na Prefeitura para regularizar o imóvel e obter o número de protocolo.
Passo 4 — Pedido de alvará excepcional
Protocolamos o Alvará de Uso ou o CLI pelo art. 11 da LC 559/2025, com validade de 3 anos.
Passo 5 — Acompanhamento até a emissão
Atendemos eventuais exigências da SEMURB, complementamos documentação e levamos o processo até a emissão do alvará.
Passo 6 — Suporte para prorrogação
Antes do vencimento, avaliamos a necessidade de prorrogação por igual período e protocolamos o pedido dentro da vigência.
Análise da situação edilícia
Levantamento da matrícula, projeto aprovado existente, modificações executadas e do que precisa ser regularizado para a obtenção futura do CCO.
Laudo técnico unificado LC 559
Laudo único atestando estabilidade, instalações elétricas, hidrossanitárias, SPDA, acessibilidade, calçadas, guias e disposições urbanísticas, com ART do CREA.
Protocolo de regularização do imóvel
Damos entrada no processo de regularização edilícia na Prefeitura de Campinas, com número de protocolo a ser anexado ao pedido de alvará excepcional.
Pedido de Alvará/CLI excepcional
Protocolo do alvará pelo art. 11 da LC 559/2025, com validade de 3 anos, condicionado ao laudo técnico e ao protocolo de regularização.
Acompanhamento da regularização
Conduzimos o processo de regularização edilícia em paralelo, para que o cliente caminhe rumo à obtenção definitiva do CCO.
Prorrogação por igual período
Quando necessário, requeremos a prorrogação por mais 3 anos dentro da vigência do documento anterior, conforme prevê a lei.
