Como Fazer Alvará de Funcionamento

Documento obrigatório para qualquer empresa operar legalmente. Sem alvará, a empresa pode ser autuada, multada e lacrada no mesmo ato. Cuidamos de todo o processo: viabilidade, AVCB/CLCB, licença sanitária, anuências e protocolo até a emissão.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Alvará de Funcionamento de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas em abertura (todos os tipos)
Empresas em mudança de endereço ou de atividade (CNAE)
Empresas em renovação anual ou plurianual do alvará
Empresas com alvará vencido ou cassado pela prefeitura
Estabelecimentos lacrados precisando de desinterditação
Franqueados em abertura de novas unidades

Base normativa

Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Código de Posturas Municipal
Lei Geral da Microempresa (LC 123/2006)
Resolução CGSIM 70/2020 — REDESIM (alvará automático para baixo risco)
Lei 13.874/2019 — Liberdade Econômica
Decreto 63.911/2018 — Segurança contra Incêndio em SP
Lei Federal 6.437/1977 — Infrações Sanitárias

O que compõe o serviço

Consulta de Viabilidade do Endereço

Análise de zoneamento e compatibilidade da atividade (CNAE) com o local pretendido.

Diagnóstico de Documentação Necessária

Mapeamento de todas as exigências: AVCB/CLCB, licença sanitária, ambiental, anuências setoriais.

Obtenção de Anuências Externas

AVCB ou CLCB no Corpo de Bombeiros; licença sanitária; ambiental quando aplicável.

Protocolo do Alvará na Prefeitura

Reunião da documentação + protocolo formal + acompanhamento da análise.

Resposta a Comunique-se

Atendimento rápido a exigências dos analistas, mantendo o processo em movimento.

Emissão do Alvará + Suporte Recorrente

Recebimento do documento e suporte para renovações e atualizações futuras.

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Perguntas Frequentes

Sim, sem exceção. Mesmo MEI e Simples Nacional. Atividades de BAIXO risco (Resolução CGSIM 70/2020) recebem o alvará AUTOMATICAMENTE pelo REDESIM — mas o estabelecimento ainda precisa cumprir todas as normas. Atividades de médio e alto risco exigem análise prévia.

Baixo risco: imediato (REDESIM). Médio risco: 15-45 dias. Alto risco com necessidade de aprovação prévia de projeto: 60-120 dias. Esses prazos só se cumprem quando a documentação chega completa — cada comunique-se zera o cronômetro.

Sim. A maioria dos municípios exige RENOVAÇÃO ANUAL ou plurianual (3-5 anos). Vencido, a empresa volta ao status de irregular e pode ser autuada. Cobramos calendário centralizado para nunca perder o prazo — confira nosso serviço de Consultoria Regulatória.

URGÊNCIA. A multa por funcionar sem alvará é imediata, junto com lacração do estabelecimento. Em Campinas (LC 559/2025) a multa é 5.000 UFICs (~R$ 25.000). O caminho é contratar diagnóstico + adequação + protocolo o mais rápido possível.

Depende do zoneamento e da atividade. MEI e algumas atividades de serviço (consultoria, design) frequentemente são aceitas em zona residencial. Atividades comerciais, com atenção ao público, ou com máquinas/ruído, geralmente não. Faça a consulta de viabilidade ANTES de comprar/alugar.

AVCB/CLCB é quase sempre o gargalo. O Corpo de Bombeiros leva 30-90 dias para analisar projeto + vistoriar. Para acelerar, o projeto deve entrar tecnicamente correto na primeira análise. Veja nosso FAQ "Como agilizar o AVCB".

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