Como Fazer Termo Aditivo ao TAC ou RIT para Prorrogação de Alvará Provisório — Campinas LC 559/2025

Elaboração e protocolo de Termo Aditivo ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) ou ao Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para prorrogação da vigência do Alvará de Uso Provisório em Campinas, conforme art. 12 §3º da Lei Complementar 559/2025. Articulamos com a Secretaria Municipal de Gestão e Controle e com a EMDEC para preservar a continuidade do empreendimento.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Termo Aditivo TAC/RIT de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empreendimentos com TAC firmado e cronograma original próximo do vencimento
Polos geradores de tráfego com obrigações de RIT em andamento
Empresas que precisam ajustar marcos técnicos do cronograma de mitigações
Estabelecimentos com Alvará de Uso Provisório vinculado ao cumprimento do TAC
Empreendedores que precisam reprogramar obras de mitigação por motivos técnicos justificáveis
Empresas em diálogo com a Secretaria Municipal de Gestão e Controle

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 12 §3º
Resoluções da Comissão EIV de Campinas
Resoluções da EMDEC sobre RIT
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018

O que compõe o serviço

Avaliação técnica do TAC original

Análise das obrigações originalmente firmadas e do cumprimento até o momento.

Justificativa técnica para o aditivo

Memorial técnico que fundamenta a necessidade de novo cronograma.

Novo cronograma de execução

Cronograma factível e detalhado das obrigações complementares pendentes.

Minuta do Termo Aditivo

Redação técnica da minuta para protocolo junto à Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

Articulação com a EMDEC

Quando o aditivo envolve obrigações de RIT, conduzimos a articulação técnica com a empresa municipal.

Acompanhamento do alvará

Atualização da vigência do Alvará de Uso Provisório em decorrência do novo cronograma assinado.

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A Cruzeiro Engenharia executa o serviço de Termo Aditivo TAC/RIT em todo o estado de São Paulo. Orçamento gratuito e sem compromisso.

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Perguntas Frequentes

O art. 12 §3º da LC 559/2025 admite a prorrogação da vigência do alvará no caso do inciso II do art. 11, desde que apresentado Termo Aditivo ao TAC ou ao RIT contemplando o novo cronograma de execução.

Não. Depende de articulação técnica com os órgãos signatários do TAC e da apresentação de justificativa técnica adequada para o novo cronograma.

O responsável pelo empreendimento e os órgãos signatários do TAC original — Secretaria Municipal de Gestão e Controle e demais secretarias e entidades envolvidas.

Depende do volume de mitigações e do alinhamento institucional. Trabalhamos para apresentar um pacote completo e bem fundamentado, reduzindo idas e vindas.

Sim, para todos os que estão na hipótese do inciso II do art. 11, ou seja, empreendimentos com TAC já firmado e obrigações complementares pendentes.

Avaliamos cada caso. Recomendamos sempre a antecipação para que o aditivo seja protocolado dentro da vigência do alvará original.

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