Como Fazer Cronograma de Mitigações EIV e RIT para Alvará Provisório em Campinas

Elaboração técnica do cronograma de implantação das mitigações exigidas em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para concessão do Alvará de Uso Provisório em Campinas, conforme art. 12 inciso I da Lei Complementar 559/2025. Documento essencial para empreendimentos que ainda não possuem TAC assinado.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Cronograma EIV/RIT de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empreendimentos sujeitos a EIV ou RIT que ainda não possuem Termo de Quitação
Empresas que vão protocolar Alvará de Uso Provisório pelo art. 12 da LC 559/2025
Empreendedores em fase de mitigações de obra em paralelo à abertura comercial
Polos geradores de tráfego com pendências junto à EMDEC
Estabelecimentos que precisam manter cronograma factível dentro do limite de 180 dias
Empresas que precisam articular mitigações com a Comissão EIV e a EMDEC

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 12
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
Resoluções da Comissão EIV de Campinas
Resoluções da EMDEC sobre RIT
Estatuto da Cidade — Lei Federal 10.257/2001

O que compõe o serviço

Análise das obrigações EIV/RIT

Estudo das condicionantes do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Trânsito aplicáveis ao empreendimento.

Declaração de Responsabilidade EIV

Elaboração da Declaração de Responsabilidade EIV assinada pelo responsável, conforme exige o art. 12 inciso I da LC 559/2025.

Cronograma técnico das mitigações

Cronograma com início, marcos e conclusão das mitigações dentro do prazo máximo de 180 dias.

Articulação com Comissão EIV

Interlocução técnica com a Comissão EIV para validação do cronograma e do escopo das mitigações.

Articulação com EMDEC

Quando aplicável, alinhamento com a EMDEC sobre as obrigações do RIT.

Acompanhamento da execução

Monitoramento das mitigações em campo e atualização do cronograma quando necessário.

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Perguntas Frequentes

Quando o empreendimento estiver sujeito a EIV ou RIT e ainda não houver Termo de Quitação. A LC 559/2025, em seu art. 12 inciso I, exige que o pedido de Alvará de Uso Provisório seja acompanhado da Declaração de Responsabilidade EIV e do cronograma de implantação das mitigações.

180 dias, conforme art. 12 inciso I da LC 559/2025. O cronograma deve respeitar esse limite.

Aplica-se o art. 12 inciso II: o cronograma será o de implantação das obrigações complementares, vinculado ao Termo de Quitação Parcial das obrigações essenciais previstas no TAC.

Para os casos do inciso II do art. 11, o art. 12 §3º admite a prorrogação da vigência do alvará, desde que apresentado Termo Aditivo ao TAC ou ao RIT contemplando o novo cronograma.

O responsável pelo empreendimento. A declaração é acompanhada do cronograma técnico que elaboramos.

A LC 559/2025 prevê que o descumprimento do cronograma sujeita o empreendimento às penalidades do Capítulo VIII. Por isso a importância de um cronograma realista, factível e tecnicamente bem fundamentado, com acompanhamento técnico contínuo.

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