O que é EIV?
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento técnico-jurídico do estatuto da cidade que analisa os efeitos de empreendimentos ou atividades em uma área.
Identifica impactos positivos e negativos no meio ambiente, infraestrutura urbana, serviços públicos e qualidade de vida da população residente.
Aponta impactos econômicos, sociais, urbanisticos, ambientais, infra estrutura, trafego e equipamentos de uso público e suas formas de compensação ou mitigação.
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O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é essencial para garantir que eventos e novos empreendimentos estejam de acordo com os interesses da comunidade e legislação vigente.
Legislação
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
