Decreto Assinado pelo prefeito de Campinas em 21/12/2023 Incluem novas regras para EIV ( Estudo de impacto de Vizinhança) para construções a partir de março de 2024.
Escolas: Plano de escalonamento de entrada e saída de alunos
Templos e igrejas: deverá ter um laudo de acustica e níveis de ruido
Bares e casas de show: Laudo acústico e projeto de área interna para fumantes.
Obrigatoriedade para mercados, supermercados e mercearias com mais de 1500 metros quadrados
